08/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:54

Outras Decisões
03/09/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805716-76.2024.8.19.0212 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: JESUINA HOLANDA DA SILVA REQUERIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1) Id. 158090693 - Esclareça, inicialmente, se foi aberto inventário em nome da falecida, uma vez que a mesma deixou 3 filhos, maiores e vivos e 1 falecido, além de bens, conforme informado na certidão de óbito (id. 158097851), todavia só se habilitaram 2 filho e e netos.

Caso negativo, venha a habilitação do herdeiro faltante. 2) Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." 3) Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
05/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:39

Outras Decisões
30/04/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:37

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA HOLANDA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 10:33

Juntada de Petição de diligência
06/07/2024 09:49

Juntada de Petição de diligência
05/07/2024 15:01

Expedição de Mandado.
05/07/2024 00:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 20:16

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 20:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JESUINA HOLANDA DA SILVA - CPF: *54.***.*89-34 (REQUERENTE).
03/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 11:18

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:00

Juntada de Petição de certidão
02/07/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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