13/12/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 14:00

Baixa Definitiva
13/12/2024 12:45

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:45

Transitado em Julgado em 13/12/2024
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MARCO AURELIO BENTO em 03/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0832544-54.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO AURELIO BENTO RÉU: VIVO PAY HOLDING FINANCEIRA LTDA 1- Retire-se o feito de pauta; 2- Vistos, etc.

Dispensado o relatório.

Impõe-se a extinção do processo, conforme Ato Executivo Conjunto nº20 da Corregedoria Geral de Justiça do TJERJ, posto que a parte autora e a parte ré são domiciliadas em região espacial cuja competência territorial não pertence a este Juizado.

Ressalte-se que o autor reside no bairro Santa Izabel, cuja competência territorial pertence ao Foro Regional de Alcântara.

Gize-se que não há que se vedar a extinção de ofício em razão da incompetência territorial, eis que os princípios conformadores da Lei nº9.099/95 são distintos do processo civil comum.

Decerto, nesta seara, a incompetência territorial não importa, se reconhecida, em remessa dos autos ao Juízo que competente for, mas redunda na extinção do feito.

Assim, como o art. 4º da Lei nº9.099/95 não autoriza a parte a recorrer a qualquer Juizado, reconhecido o caráter público das normas processuais, a permanência do feito neste Juizado fere toda a estrutura de simplicidade, informalidade e celeridade que se pretende colocar à disposição das partes, conforme reconhece o Enunciado 2.2.3 (Aviso 48/2001).

DIANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da citada norma.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Ao trânsito em julgado, se assim for, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 13 de novembro de 2024.

ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Substituto
13/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:17

Audiência Conciliação cancelada para 29/01/2025 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
13/11/2024 18:17

Extinto o processo por incompetência territorial
13/11/2024 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 10:31

Conclusos para julgamento
13/11/2024 10:31

Audiência Conciliação designada para 29/01/2025 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
13/11/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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