27/08/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 15:07

Baixa Definitiva
27/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:06

Transitado em Julgado em 27/08/2025
06/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:11

Não recebido o recurso de ISABELLE ANDRADE PESSANHA - CPF: *40.***.*22-70 (AUTOR).
04/08/2025 09:43

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:04

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2025 01:56

Decorrido prazo de ISABELLE ANDRADE PESSANHA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 30/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:36

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
07/07/2025 16:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/07/2025 09:08

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 09:07

Juntada de Projeto de sentença
07/07/2025 09:07

Recebidos os autos
16/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
16/06/2025 13:57

Audiência Conciliação realizada para 16/06/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
16/06/2025 13:57

Juntada de Ata da Audiência
16/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 16:29

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 10/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ISABELLE ANDRADE PESSANHA em 06/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:22

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0815071-27.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABELLE ANDRADE PESSANHA RÉU: STONE PAGAMENTOS S.A. 1)O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 2)Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora.

Com efeito, dispõe o artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

Pela leitura do dispositivo legal percebe-se que os vícios de qualidade por inadequação dão ensejo, primeiro, ao direito do fornecedor ou equiparado a corrigir o vício manifestado, mantendo-se íntegro o contrato firmado entre as partes.

Apenas após o prazo trintídio do art. 18, §1º, do CDC ou a negativa de conserto, abre-se ao consumidor a opção entre três alternativas: a) a redibição do contrato; b) o abatimento do preço; ou c) a substituição do produto, ressalvada em qualquer hipótese a pretensão de reparação de perdas e danos decorrentes (REsp 1.520.500-SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015. - Informativo 573 do STJ).

Nesse mesmo sentido, vide um julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRETENSÃO FUNDADA NO ARTIGO 18, § 1º DO CDC.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que, salvo nas hipóteses específicas elencadas no § 3º do art. 18 do CDC, após o trans curso do prazo de 30 (trinta) dias sem que haja a efetiva correção do vício é que exsurge para o consumidor o direito potestativo de exigir, segundo a sua conveniência, alguma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (iii) o abatimento proporcional do preço. 2.

No entanto, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou que o recorrente não faz jus ao desfazimento do contrato, com a devolução da quantia paga pelo bem, pois os defeitos apresentados no veículo foram efetivamente sanados em prazo razoável. 3.

Nesse contexto, a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial.

Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4.

No mesmo óbice sumular incorre a pretensão de rever a conclusão da Corte de origem de que não ficou configurado o dano moral indenizável.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.197.121/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Ou seja, constatado o vício do produto ou serviço, o consumidor tem direito, tão somente, à reparação do produto ou serviço.

Somente após, caso não reparado o vício, é que nasce para o consumidor a opção entre as três alternativas mencionadas no artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Na questão trazida aos autos, todavia, a parte autora ajuizou a ação antes mesmo de decorrido o prazo legal de 30 dias que o fornecedor possui para reparar o vício do produto.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. 3) Cite-se a parte Ré, pelo Portal Eletrônico (efetuando o cadastramento necessário, se for o caso), para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, V, ambos do CPC.

Caso a parte ré não esteja cadastrada no Sistema do Tribunal para receber citações por meio eletrônico, determino que a sua citação seja feita pelo Correio, no endereço fornecido na petição inicial, para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, I, ambos do CPC.

Fica a presente DECISÃO VALENDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 374 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Intimem-se.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
16/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:50

Audiência Conciliação designada para 16/06/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
14/05/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816473-49.2025.8.19.0001

Weber Tavares Junior

Rosedalia Santana Sobral de Sousa

Advogado: Higor Filipe Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2025 22:37

Exibir Processo

Processo nº 0800066-13.2025.8.19.0083

Caio Luciano Chagas dos Santos

Imop Industria de Moveis Paschoalino Ltd...

Advogado: Paulo Roberto de Madureira Francisco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/01/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0026304-06.2020.8.19.0204

Fernando Antonio C de Araujo

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0835344-61.2024.8.19.0002

Allan Mansur de Souza

Tamiris Amorim Correa

Advogado: Rachel Guimaraes Pixinine

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2024 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0804883-09.2024.8.19.0002

Inara Maria do Nascimento Abreu

Claro S A

Advogado: Almir de Jesus Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2024 08:20

Exibir Processo