11/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/09/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 08:21

Juntada de Petição de contra-razões
11/09/2025 00:50

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0809723-28.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LEDA MARIA VICTER DE ALMEIDA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargos de declaração que suscitamomissãona sentença porque, em síntese, não adentrou à questão da imprescritibilidade da pretensão de aplicação de índices pretéritos de reajuste que a parte autora vem recebendo.

Como a aplicação de uma tese ide( sic) IRDR implica limitação ao direito ao contraditório e a ampla defesa, a interpretação sobre o conteúdo e o alcance de uma tese necessita ser restritiva.

Embargado que afirma que a questão não e amolda às hipóteses de cabimento do recurso.

Semrazão o embargante.

A sentença enfrentou a prejudicial de prescrição dos índices de atualizaçãoafirmando expressamente: O IRDR não restringiu a aplicação desses índices de correção anteriores aos cinco anos antecedentes à distribuição da demanda, mas os ratificou, sendo,poisreconhecido o direito dos professores aposentados em ter o reajuste da verba denominada regência de classe, de acordo com os índices aplicados aos vencimentos dos professores estaduais da ativa (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 00026038220198190064 202029601821, Relator: Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 14/03/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023); a prescrição da qual fala, portanto, são apenas das prestações vencidas há mais de 5 anos; assim, expressões do tipo "ao longo dos anos" utilizada em algumas e decisões desse jaez não ferem a observância da prescrição quinquenal, pois tal expressão trata do período considerado para a aplicação dos índices gerais aos vencimentos dosprofessores públicos estaduais, limitando-se, porém a restituição de parcelas alcançadas pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que na acertada sentença recorrida considera apenas de novembro/2018 (conforme planilha apresentada pelo recorrido) até novembro de 2023, data da distribuição da presente demanda (desconsiderando, portanto, os valores apresentados pelo autor Todavia, cabem os seguintes esclarecimentos.

Adeterminar a absorção da gratificação por regência de turma pelo novo abono, o Decreto nº 21.517/95 procedeu à extinção do sistema de remuneração por horas-aula, aplicado aos professores da ativa desde 1991, tendo em vista que a vantagem pessoal já havia sido incorporada aos seus proventos, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, entretanto, referida verba (R$ 82,84) não foi retirada dos inativos.

Embora tenha havido a extinção da gratificação e sua absorção pelo abono único a partir de 01/06/1995, bem como do regime jurídico que vinculava seu reajuste ao valor da hora-aula (art. 1º do Decreto nº 20.229/94), impende salientar que a vantagem de caráter pessoal foi regularmente incorporada aos proventos dos professores inativos, por expressa determinação legal, salvaguardado o direito a futuros reajustes (Lei Estadual nº 2.365/94).

Há, no entanto, que se compreender que a incorporação definitiva da gratificação em tela aos proventos dos servidores inativos é assegurada pelo direito adquirido e pelo princípio de irredutibilidade de vencimentos, ambos garantidos constitucionalmente (art. 5º, XXXVI).

Nessa linha de intelecção, não há como afastar o direito de revisão aos servidores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, a vantagem ao tempo dainstituição do abono linear pelo posterior Decreto nº 21.517/95, porquanto haveria violação ao direito adquirido.

De certo que a manutenção da verba recebida pelos professores inativos em seu patamar original viola, por consequência, a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que se encontra sujeita à defasagem da moeda.

Por isso, a gratificação de regência de classe remunerada aos professores estaduais inativos deve ser reajustada, sob pena de estagnação da verba provocada pela perda do poder aquisitivo.

Se assim o é, reconhecer a prescrição aos índices de correção desde a instituição da referida gratificação, seria o mesmo que contrariar aquilo que foi decidido no IRDR, ou seja, vaticinar a estagnação desta gratificação, só reconhecendo o direito ao seu reajuste com índices dos 5 anos anteriores à distribuição da demanda, esvaziando quase que por completo o direito reconhecido pelo IRDR.

A prescrição, portanto, não pode ser dos índices, mas, tão somente, das prestações vencidas a mais de cinco anos, contados da data da distribuição da demanda, conforme apurado pela autora.

Cumpre ainda observar que o mesmo IRDR afirmou que há efetiva controvérsia sobre qual índice de atualização deve incidir, se: (a) reajuste geral dos servidores públicos, baseado no Decreto-Lei nº 133/75, regulamentado pelo art. 21 da Lei nº 720/83; (b) o valor previsto noDecretoEstadualnº42.639/10, o qual fixa o patamar da hora/aula devida aos professores contratados temporariamente pelo Estado.

Decidindo que o Decreto Estadual nº42.639/2010, que dispõe sobre a contratação temporária de Professores Docentes I, por prazo determinado, para o ano letivo de 2010, fixou a hora-aula como índice para base de cálculo da remuneração (art. 5º).

Não obstante, é inadequada a utilização de referido parâmetro de reajuste aos professores inativos, porque, sabe-se que os professores contratados em regime temporário não se submetem ao mesmo regime jurídico dos professores admitidos em caráter efetivo.

De fato, revela-se uma contradição aplicar para os professores estatutários determinado índice de atualização que utiliza o critério já extinto de hora-aula, uma vez que os regimes jurídicos entre servidores e contratados são distintos.

Dessa forma, é necessário que seja fixado um outro critério ou parâmetro de atualização do percentual a ser recebido sob referida rubrica, diante da extinção do anterior e da inexistência de um novo.

Até porque, embora a verba tenha sido definitivamente incorporada aos proventos dos servidores inativos, situação garantida constitucionalmente por força do direito adquirido e do princípio de irredutibilidade de vencimentos, idêntico raciocínio não se aplica ao sistema remuneratório vigente ao tempo da aposentadoria, haja vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico de reajuste.

Na busca de fixar um índice de correção para a gratificação em tela que possa recompor a desvalorização da moeda, parece razoável estabelecer que sobre o respectivo montante (R$ 82,84) devem ser aplicados os índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, X, da CRFB; o IRDR, portanto, não restringiu a aplicação desses índices de correção anteriores aos cinco anos antecedentes à distribuição da demanda, mas os ratificou, sendo, pois reconhecido o direito dos professores aposentados em ter o reajuste da verba denominada regência de classe, de acordo com os índices aplicados aos vencimentos dos professores estaduais da ativa; neste sentido: TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 00026038220198190064 202029601821, Relator: Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 14/03/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023.

A prescrição da qual falao embargante, portanto, são apenas das prestações vencidas há mais de 5 anos; assim, expressões do tipo "ao longo dos anos" utilizada em algumas e decisões desse jaez não ferem a observância da prescrição quinquenal, pois tal expressão trata do período considerado para a aplicação dos índices gerais aos vencimentos dos professores públicos estaduais, limitando-se, porém a restituição de parcelas alcançadas pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que na acertada sentença recorrida considera prescritas apenas as parcelas anteriores a de 06/02/2020 data da distribuição da presente demanda.

Ante o exposto, CONHEÇO ENEGOPROVIMENTO aos embargos paramantera sentença,ratificando o afastamentodaprejudicial de prescrição, na forma da fundamentação retro.

Mantida no mais a sentença em seus termos.

PIC NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
25/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/08/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 01:43

Decorrido prazo de LEDA MARIA VICTER DE ALMEIDA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 11:11

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:56

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809723-28.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LEDA MARIA VICTER DE ALMEIDA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao embargado.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
06/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 01:06

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/07/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 14:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
17/07/2025 14:23

Juntada de Projeto de sentença
17/07/2025 14:23

Recebidos os autos
01/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LETICIA SILVA GOES TELLES
17/06/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de LEDA MARIA VICTER DE ALMEIDA em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:23

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro V JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI FÓRUM DA REGIÃO OCEÃNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 _______________________________________________________________________________________ Processo: 0809723-28.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: LEDA MARIA VICTER DE ALMEIDA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO 1) Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2) Após ao MP.

NITERÓI, 13 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 00:15

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 07:51

Conclusos para decisão
31/03/2025 07:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 07:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021666-57.2023.8.19.0063

Edgard Camargo de Toledo Filho

Trans Sistemas de Transportes LTDA - Fal...

Advogado: Joao Di Pace Brasileiro de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800053-14.2025.8.19.0083

Lucinete Pereira Raymundo Lacerda

Banco Agibank S.A

Advogado: Paulo Roberto de Madureira Francisco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0814906-50.2023.8.19.0066

Terezinha de Fatima Lucas

Banco Bmg S/A

Advogado: David Loureiro Selvatti Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0807246-42.2025.8.19.0031

Ricardo Escudero

Guilherme Luiz da Silva Nunes

Advogado: Tayane Batista Esteves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/04/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0001334-24.2016.8.19.0028

Alvair Almendro de Almeida

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Flavio da Silva Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/02/2016 00:00

Exibir Processo