24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 16/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 16/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:51

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0807785-77.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PALOMA DA SILVA RODRIGUES RÉU: DISTRIBUIDORA LIFE INTERIORES MOVEIS E DECORACOES LTDA, WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural.

E no caso em tela referida presunção relativa não foi infirmada pelos elementos presentes aos autos.

Por isso, DEFIRO a gratuidade postulada pela parte autora.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a parte autora pretende compelir a suspensão das parcelas vincendas constantes do Cartão administrado pela 2ª Ré.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não podendo, ainda, existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora reverso).

Com efeito, trata-se de medida de cunho excepcional e, como tal, não prescinde da demonstração da efetiva presença dos requisitos legais que autorizem a antecipação dos efeitos do provimento almejado.

No caso, entretanto, não restou demonstrada a existência de perigo de dano concreto e atual e de difícil reparação que justifique a mitigação do contraditório, sendo certo que a prestação jurisdicional pode e deve aguardar a regular tramitação do processo, sem maiores prejuízos à parte.

Dessarte, ao menos por ora, não é viável a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, não obstante seja possível o reexame do pedido posteriormente, notadamente após a manifestação da parte ré.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Com base no artigo 139, II, III e V, do CPC, deixo de designar audiência prevista no artigo 334, CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

P.I BELFORD ROXO, 23 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
23/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:13

Outras Decisões
03/06/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO 1) Venha comprovante de residência atualizado em nome da parte autora.

Em caso de comprovante em nome de terceiro, venha declaração de residência acompanhada de documento de identidade do declarante. 2) Venha, para fins de apreciação do pedido de concessão de gratuidade, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento: a - Cópia das últimas declarações de IR ou de comprovação de que não consta declaração de renda em seu nome na base de dados da Receita Federal, nos últimos 3 anos; (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/) b - Contracheque atualizado, se for o caso; c - Extratos bancários de sua titularidade, dos últimos três meses; (OBS: Extrato integral referente ao mês pesquisado) d - Justificativa pormenorizada de como obtém seu sustento.

Em caso de se tratar de autor dependente de pais ou cônjuge, venham os respectivos comprovantes de bens e rendimentos destes.

Findo o prazo, junte-se/certifique-se e voltem conclusos.

P.I.

BELFORD ROXO, 13 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
13/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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