25/09/2025 10:11

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo:0845228-17.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETH GABRIEL RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inicialmente, cumpre lembrar que, segundo o artigo 49 da Lei 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".

Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "para os fins do artigo 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil NÃO SE CONDICIONA AO PROVIMENTO JUDICIAL que declare sua existência e determine sua quantificação.

Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de FATO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora (AgInt no REsp 1739988/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)".

A respeito do Processo de Recuperação Judicial do Grupo OI, o Tribunal de Justiça emitiu o AVISO 75/2025 nos seguintes Termos: "AVISA aos senhores magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, servidores, advogados, demais interessados e Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais e Tribunais Trabalhistas do país, as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi, em Recuperação Judicial em trâmite no processo judicial de nº 0809863-36.2023.8.19.0001.

I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi (Oi S.A., Portugal Telecom Internactional Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.) são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial).

II - Dos créditos concursais: os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.

III - Dos créditos extraconcursais: os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário da ordem de pagamento do crédito, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial.

IV - Do procedimento do Juízo da Execução na hipótese do não cumprimento voluntário pelas Devedoras: 1.

Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Juízo de origem deverá realizar penhora on line na conta corrente indicada abaixo, especificamente criada para este fim, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial. 2.

Para créditos extraconcursais iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls 525.724/526.997 dos autos da primeira Recuperação Judicial (proc. nº 0203711 65.2016.8.19.0001), a critério do Juízo de origem, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial.

Segue, abaixo, o número da conta para penhora de créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): EMPRESA OI SA - CNPJ: 76.535.764/0001 43 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta corrente: 40477-1 Fica revogado o Aviso TJ nº 39/2023." No caso em epígrafe, o crédito é extraconcursal, uma vez que o fato gerador é posterior a 01/03/2023, razão pela qual o crédito deve ser liquidado, com posterior intimação da ré para pagamento voluntário.

Sendo assim, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débito, nos moldes da condenação imposta.

Após, intime-se a ré para apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 dias, em caso de discordância do valor apontado pelo credor.

Publique-se e intimem-se.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
28/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 02:23

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0845228-17.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETH GABRIEL RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inicialmente, cumpre lembrar que, segundo o artigo 49 da Lei 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".

Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "para os fins do artigo 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil NÃO SE CONDICIONA AO PROVIMENTO JUDICIAL que declare sua existência e determine sua quantificação.

Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de FATO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora (AgInt no REsp 1739988/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)".

A respeito do Processo de Recuperação Judicial do Grupo OI, o Tribunal de Justiça emitiu o AVISO 75/2025 nos seguintes Termos: "AVISA aos senhores magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, servidores, advogados, demais interessados e Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais e Tribunais Trabalhistas do país, as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi, em Recuperação Judicial em trâmite no processo judicial de nº 0809863-36.2023.8.19.0001.

I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi (Oi S.A., Portugal Telecom Internactional Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.) são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial).

II - Dos créditos concursais: os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.

III - Dos créditos extraconcursais: os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário da ordem de pagamento do crédito, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial.

IV - Do procedimento do Juízo da Execução na hipótese do não cumprimento voluntário pelas Devedoras: 1.

Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Juízo de origem deverá realizar penhora on line na conta corrente indicada abaixo, especificamente criada para este fim, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial. 2.

Para créditos extraconcursais iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls 525.724/526.997 dos autos da primeira Recuperação Judicial (proc. nº 0203711 65.2016.8.19.0001), a critério do Juízo de origem, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial.

Segue, abaixo, o número da conta para penhora de créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): EMPRESA OI SA - CNPJ: 76.535.764/0001 43 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta corrente: 40477-1 Fica revogado o Aviso TJ nº 39/2023." No caso em epígrafe, o crédito é extraconcursal, uma vez que o fato gerador é posterior a 01/03/2023, razão pela qual o crédito deve ser liquidado, com posterior intimação da ré para pagamento voluntário.

Sendo assim, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débito, nos moldes da condenação imposta.

Após, intime-se a ré para apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 dias, em caso de discordância do valor apontado pelo credor.

Publique-se e intimem-se.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
18/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0845228-17.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETH GABRIEL RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
30/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de RANIERE SANTANA CUNHA CASTRO em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

id 166853611 - Ao autor. id 172587849 - Ao autor para informar se dá quitação ao feito com relação à obrigação de fazer, em 05 dias, valendo o silêncio como anuência.
14/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:04

Transitado em Julgado em 20/03/2025
13/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:30

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 11:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/12/2024 11:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/12/2024 21:52

Conclusos para julgamento
21/12/2024 18:28

Juntada de Projeto de sentença
21/12/2024 18:28

Recebidos os autos
18/12/2024 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
18/12/2024 11:37

Audiência Conciliação realizada para 18/12/2024 11:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
18/12/2024 11:37

Juntada de Ata da Audiência
09/12/2024 20:29

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 13:52

Audiência Conciliação designada para 18/12/2024 11:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
27/11/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028981-11.2015.8.19.0066

Marco Antonio de Oliveira Moreira

Municipio de Volta Redonda

Advogado: Leonardo Bertoloto Marendaz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007418-38.2021.8.19.0037

Giovania Emerick Costa

Luciana Emerick Costa

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806127-47.2024.8.19.0042

Banco Bradesco SA

Roberta Correa de Oliveira Cavaco

Advogado: Diogo Perez Lucas de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2024 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0803900-43.2025.8.19.0206

Leila Aparecida dos Santos Baptista

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Marcos Rhuan Santos de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0805224-58.2024.8.19.0253

Marcelo Cordeiro Nazario

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Marcelo Cordeiro Nazario

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2024 02:12

Exibir Processo