02/06/2025 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/06/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:45

Juntada de Petição de contra-razões
27/05/2025 00:19

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803336-94.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: VITOR GIL MACHADO DA SILVA, RAFAELA LOPES PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões e, se o caso, ao MP.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
23/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:30

Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2025 00:30

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0803336-94.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: VITOR GIL MACHADO DA SILVA, RAFAELA LOPES PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
19/05/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/05/2025 09:35

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 09:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
15/05/2025 09:35

Juntada de Projeto de sentença
15/05/2025 09:35

Recebidos os autos
05/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
08/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:20

Conclusos para despacho
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:38

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 09:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 09:35

Distribuído por sorteio
06/02/2025 09:34

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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