25/09/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 14:38

Juntada de petição
09/09/2025 19:39

Juntada de petição
09/09/2025 11:12

Juntada de petição
08/09/2025 14:55

Juntada de petição
02/09/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 09:25

Expedição de documento
19/08/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 13:36

Expedição de documento
18/08/2025 00:00

Intimação

1) Embargos de Declaração às fls. 1318/1321, 1323/1324, 1329/1331 e 1333/1334 tempestivos, devem ser recebidos.

No entanto, deixo de acolhê-los pelas razões que passo a expor: Não há, na sentença embargada, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração, eis que por conclusão lógica, com base na norma legal, o prazo para cumprimento da sentença fluirá do trânsito em julgado.

Quanto ao prazo determinado para cumprimento da obrigação, o mantenho, considerando os transtornos ocasionados aos Autores desde fevereiro de 2017, data do evento danoso.

Inocorrentes as hipóteses mencionadas acima, não há como prosperar o inconformismo dos embargantes, cujo real objetivo é a reforma da decisão, não passível de revisão em sede de embargos de declaração Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e/ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1.022 do CPC.

Desse modo, decido pela manutenção dos exatos termos da sentença proferida. 2) Expeça-se mandado de pagamento, em favor do perito (fl. 1327), observando as cautelas de praxe.
22/07/2025 17:21

Conclusão
22/07/2025 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 19:21

Juntada de petição
24/06/2025 13:10

Juntada de petição
18/06/2025 16:54

Juntada de petição
09/06/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:38

Juntada de petição
22/05/2025 17:07

Juntada de petição
22/05/2025 15:31

Juntada de petição
22/05/2025 11:16

Juntada de petição
21/05/2025 16:23

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

RONALDO PORTELLA MAGGI e OUTRA, devidamente qualificados, ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA em face de CONDOMÍNIO VERNISSAGE RESIDENTE E CLUB, SINCO ENGENHARIA e QUEIROZ GALVÃO RIO4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDAa. igualmente qualificados, com o objetivo de obter a condenação das rés, nos termos da inicial./r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos de fls. 15/24, 27/179 e 188/215./r/r/n/nDeferimento de gratuidade de justiça e indeferimento do pedido de tutela às fls. 218./r/r/n/nContestação do réu Condomínio às fls. 229/240, com documentos de fls. 241/258, sustentando que a relação entre os autores e o condomínio, mas apenas com os demais réus; afirma que não há qualquer elemento que comprove o nexo causal alegado; que não há que se falar em inversão do ônus da prova; que inexiste responsabilidade solidária entre as rés; que a estação de tratamento de efluentes está em regular funcionamento e manutenção; que as licenças ambientais estão regulares; que não há que se falar em danos morais.

Requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nAudiência de Conciliação realizada às fls. 321, na qual não houve acordo./r/r/n/nContestação do réu Sinco às fls. 332/346, com documentos de fls. 347/428, em que impugna o valor dado à causa,gratuidade de justiça deferida e ilegitimidade passiva da parte; no mérito, refuta as alegações, informando que a ETE foi executada atendendo a todas as exigências legais e administrativas; que a manutenção periódica ficou a cargo ínica e exclusivamente do Condomínio; que o odor é proveniente de falta de manutenção, eis que, desde 16/08/2017, o Condomínio é o único responsável; que não há que se falar em indenização.

Requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nContestação do Réu Queiroz Galvão às fls. 430/443, com documentos de fls. 444/454, em que refuta as alegações da parte autora, afirmando que o Condomínio que não realizou a manutenção da ETE; que o mau-cheiro é devido à falta de manutenção e que não há que se falar em indenização.

Requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplica às fls. 460/502./r/r/n/nDeferimento do pedido de acautelamento de vídeos às fls. 552./r/r/n/nDeferimento da prova pericial de engenharia às fls. 649./r/r/n/nHomologação dos honorários periciais às fls. 750./r/r/n/nDocumentos juntados solicitados pelo Perito às fls. 841/949./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 1094/1133, sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 1174/1176, 1177/1195 e 1196/1205./r/r/n/nA parte autora concorda com o laudo pericial às fls. 1219/1221./r/r/n/nEsclarecimentos do Sr.

Perito às fls. 1236/1250./r/r/n/nManifestação das partes às fls. 1263/1265, 1266/1277 e 1279/1281./r/r/n/nManifestação dos autores às fls. 1286/1291./r/r/n/nManifestação do Perito às fls. 1292/1297 e das partes às fls. 1302/1303 e 1304/1307./r/r/n/nÉ o Relatório.

Passo a sentenciar:/r/r/n/nO presente feito merece julgamento, diante das provas constantes nos autos./r/r/n/nNo que tange à impugnação ao valor dado à causa, entendo que não há como quantificar o valor pretendido inicialmente, sendo certo que dependerá do mérito da demanda e de posterior liquidação, se for o caso.

Neste tocante, não há como se estabelecer pedido certo e determinado para fins de valor dado à causa./r/r/n/nRejeita-se a impugnação à gratuidade, na medida em que os autores acostaram suas declarações de Imposto de Renda, nas quais constam o valor percebido mensalmente e dívidas, sendo estes de grande vulto; ademais, a própria parte ré afirma que os vencimentos giram em torno de cinco mil reais, valor este insuficiente para os autores arcarem com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento./r/r/n/nQuanto à ilegitimidade passiva, esta será verificada após a análise das provas nos autos, segundo as afirmações da parte autora./r/r/n/nO ponto central da lide está sobre a responsabilidade pela emissão de mau cheiro proveniente da ETE localizada no condomínio, bem como a obrigação de reparação por danos morais e materiais.

Pois bem.

Deve-se apurar se tal odor decorre de falhas estruturais ou de manutenção da estação de tratamento./r/r/n/nApreciando as explanações das partes, os documentos e a prova pericial, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do artigo 373, I do CPC./r/r/n/nEvidente, que, em relação ao Condomínio, serão aplicadas as normas do Código Civil, por não se enquadrar na definicão de consumidor./n/nEm relação aos demais réus, applica-se a tese de relação de consumosendo objetiva a responsabilidade da Ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço./n/nNo caso dos autos, o Perito, através do seu laudo, cujo teor adoto como parte integrante desta sentença, inclsuive os esclarecimentos, após as impugnações, concluiu que o problema do odor persiste e que dependendo de condições operacionais e climáticas, o Autor continuará a ser impactado pelos gases odoríferos da ETE. .

Ressalte-se que, segundo o laudo, o odor é proveniente de falhas de implantação da ETE como no controle operacional, por não possuir um controle de oxigênio adequado.

Daí, verifica-se a legitimidade das rés no polo passivo, diante da responsabilidade solidária entre as rés./r/r/n/nAs respostas aos quesitos das partes evidenciam falhas na estrutura da ETE e na providência de medidas para mitigar o impacto causado pela emissão dos gases odoríferos, muito embora o Condomínio tenha buscado a contratação de empresas para realizar a operação e manutenção da ETE; afirma, ainda, que, no projeto, deveria ter sido previsto formas de mitigar a emissão de gases, o que não ocorrera./r/r/n/nPortanto, há comprovação, por meio de laudo e documentos, a existência de odor insalubre e problemas técnicos na ETE, caracterizando prejuízo contínuo à sua qualidade de vida. É cediço que o Condomínio Vernissage sustentou que apenas administra o bem comum e que realiza a manutenção conforme os parâmetros ambientais;

por outro lado, a Sinco Engenharia e a Queiroz Galvão reconheceram sua atuação na construção e manutenção inicial da ETE, mas afirmaram que, após agosto de 2017, a responsabilidade integral recaiu sobre o condomínio./n/nA jurisprudência reconhece que tanto o construtor quanto o responsável pela manutenção respondem por vícios e defeitos que comprometam a habitabilidade e o bem-estar dos moradores./n/nConclui-se, assim, que todas as rés possuem responsabilidade solidária pelo problema apresentado e devem ser compelidas a adotar as medidas necessárias para solucionar definitivamente a emissão de gases e reparar os danos causados aos autores./n/nNão há como prosperar a alegação da parte ré, qual seja, de responsabilidade única e exclusiva do Condomínio, pois, conforme apurado no laudo, trata-se de odores provenientes da ausência de manutenção adequada e falha no projeto, o que implica na responsabilização, também, da construtora e da incorporadora./r/r/n/nCaberá, ainda, à parte ré, indenizar os danos morais sofridos pela parte Autora, na medida em que é notório o desconforto e os aborrecimentos que decorrem de um odor grandes proporções no imóvel, situação que decorre da própria natureza dos fatos./r/r/n/nNa fixação do quantum indenizatório deve ser levada em consideração a repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa, observando-se, ainda, a prudência na quantificação do dano. /r/r/n/nComo decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso (Recurso Especial nº 171.084-MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo)./r/r/n/n

Por outro lado, não assiste razão aos autores quanto ao pedido de condenação das rés a restituírem os valores pagos a título de esgoto, na medida em que, segundo a Jurispridência, há existência de fase de tratamento de esgoto e fornecimento dos serviços.

Da mesma forma, afasta-se o pedido dos autores quanto à troca do imóvel habitado poroutro, eis que não há como este Juízo adentrar nas circubstâncias pelas quais o imóvel fora adquirido, não fazendo parte da lide./r/r/n/nAto contínui, a prova pericial fora produzida e comprovou o odor proveniente da ETE; tdavia, não restou comprovado que, em razão disso, ocorrera a diminuição patrimonial do imóvel, nem sequer se houve impossibilidade de venda por tal fato./r/n/nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos na forma do artigo 487, I do CPC para, SOLIDARIAMENTE: a) condenar as rés Condomínio Vernissage Residence & Club, Sinco Engenharia e Queiroz Galvão Rio 4 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. a adotarem todas as medidas técnicas necessárias para a eliminação definitiva da emissão de mau cheiro proveniente da Estação de Tratamento de Efluentes, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00; b) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente desde a sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso./n/nConsiderando o Princípio da Causalidade, condeno as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.
04/02/2025 14:09

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 14:09

Conclusão
04/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:40

Juntada de petição
06/12/2024 13:38

Juntada de petição
21/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:29

Juntada de petição
08/11/2024 13:03

Juntada de petição
22/10/2024 15:46

Conclusão
22/10/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:37

Juntada de petição
27/09/2024 08:34

Juntada de petição
25/09/2024 11:35

Juntada de petição
09/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 21:31

Juntada de petição
19/08/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:24

Juntada de documento
19/08/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:21

Expedição de documento
15/08/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 21:48

Juntada de petição
02/08/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:48

Juntada de petição
30/07/2024 16:46

Juntada de petição
25/07/2024 17:10

Juntada de petição
25/07/2024 15:45

Juntada de petição
25/07/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:02

Outras Decisões
27/06/2024 17:02

Conclusão
27/06/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:01

Juntada de petição
27/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:04

Juntada de petição
27/06/2024 16:01

Juntada de petição
26/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:41

Juntada de petição
19/04/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 12:07

Conclusão
19/04/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:31

Juntada de petição
18/04/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:56

Juntada de petição
16/04/2024 09:55

Juntada de petição
08/04/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:41

Conclusão
05/03/2024 20:16

Juntada de petição
16/02/2024 10:06

Juntada de petição
02/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 18:46

Outras Decisões
17/01/2024 18:46

Conclusão
15/01/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:01

Juntada de petição
17/11/2023 18:21

Juntada de petição
14/11/2023 20:59

Juntada de petição
31/10/2023 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:13

Juntada de petição
15/09/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:16

Conclusão
21/08/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:47

Juntada de petição
17/07/2023 17:35

Juntada de petição
23/05/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 11:46

Outras Decisões
28/02/2023 11:46

Conclusão
16/02/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 21:47

Juntada de petição
12/01/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 19:01

Juntada de petição
27/11/2022 18:36

Juntada de petição
25/11/2022 18:34

Juntada de petição
01/11/2022 16:34

Juntada de petição
30/10/2022 19:43

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2022 17:21

Outras Decisões
12/10/2022 17:21

Conclusão
12/10/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 07:02

Juntada de petição
30/08/2022 14:14

Juntada de petição
08/08/2022 14:58

Juntada de petição
29/06/2022 08:43

Conclusão
29/06/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 19:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 14:28

Juntada de petição
04/03/2022 19:24

Juntada de petição
25/02/2022 19:03

Juntada de petição
21/02/2022 17:01

Juntada de petição
11/02/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 14:12

Conclusão
14/12/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 18:52

Conclusão
30/08/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 12:01

Expedição de documento
30/06/2021 20:54

Juntada de petição
07/04/2021 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 15:53

Conclusão
05/04/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2020 16:08

Juntada de petição
29/07/2020 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2020 17:00

Conclusão
13/07/2020 17:00

Não Concedida a Medida Liminar
13/07/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2020 11:53

Juntada de petição
08/05/2020 11:00

Juntada de petição
07/05/2020 17:10

Juntada de petição
05/05/2020 20:55

Juntada de petição
20/04/2020 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2020 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2020 16:55

Conclusão
10/03/2020 16:55

Outras Decisões
10/03/2020 16:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 16:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 15:35

Juntada de petição
13/11/2019 16:40

Documento
07/11/2019 10:33

Juntada de petição
06/11/2019 17:24

Juntada de petição
29/10/2019 17:41

Documento
23/10/2019 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2019 15:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 15:36

Documento
15/10/2019 12:29

Juntada de petição
15/10/2019 10:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 13:02

Juntada de petição
10/10/2019 15:50

Juntada de petição
06/09/2019 16:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 13:31

Audiência
06/09/2019 13:29

Expedição de documento
05/09/2019 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2019 15:05

Conclusão
19/08/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 12:49

Juntada de petição
28/06/2019 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2019 17:14

Conclusão
30/05/2019 17:14

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 17:10

Juntada de petição
17/05/2019 11:28

Distribuição
17/05/2019 11:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 11:28

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843715-14.2024.8.19.0002

Paulo Mouzarte Pereira Junior

Foco Operadora de Turismo e Eventos LTDA...

Advogado: Renato Sales Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0046283-42.2024.8.19.0000

Auricelio de Oliveira Neris

Florida Bar LTDA

Advogado: Beatriz Abraao de Oliveira

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0021033-06.2018.8.19.0036

Banco Santander (Brasil) S A

Ricardo do Nascimento Baptista

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800727-54.2025.8.19.0030

Marcia Vania Mello de Macedo

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0802101-11.2025.8.19.0029

Miguel Angel Lasa

Lasa Virtual Industria e Comercio LTDA

Advogado: Everton Almeida de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 15:04

Exibir Processo