18/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
13/09/2025 02:37

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:53

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0801557-62.2025.8.19.0210 D E S P A C H O Intime-se a parte Ré para comprovar o pagamento da quantia de R$602,92, no prazo legal, sob pena de prosseguimento da execução.

Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
13/07/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 18:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:46

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de NOVA IGUACU ELETRONICS EXPRESS LTDA em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0801557-62.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando o Autor a restituição em dobro (R$540,00 x 2) e a compensação por dano moral (R$10.000,00) O Autor alega, em síntese, ter contratado a prestação de serviço da Ré para reparos no aparelho celular em 08.04.2024, pagando a quantia de R$540,00, dos quais R$80,00 foram pagos à vista e R$460,00 parcelados por meio do cartão de crédito, em 10.04.2024.

Relata que diante da alteração do orçamento, quando o aparelho ainda estava de posse da Ré, comunicou a desistência do serviço e solicitou a restituição do valor pago, o que não foi atendido pela Ré, até a distribuição da ação.

A Ré teve a revelia decretada na decisão de ID 183250961, ocasião em que foi determinada a intimação do Autor para informar se ainda possuía provas a produzir, ao que respondeu negativamente. É o breve relatório, passo a decidir.

Ante a ausência de elementos aptos a desconstituir ou atenuar os efeitos materiais da revelia, os fatos narrados na inicial devem ser reputados verdadeiros, notadamente à vista da comprovada relação jurídica entre as partes, do pagamento do valor reclamado através do cartão de titularidade do Autor e da ausência de impugnação à falta de estorno do valor pago.

Nesse sentido, se impõe acolher o pedido de restituição do valor pago, porém, na forma simples, porque o valor foi entregue à Ré por força da relação contratual regularmente entabulada entre as partes, não se tratando, portanto, da hipótese legal autorizativa da repetição em dobro.

A configuração do dano moral não se alicerça na constatação pura e simples da falha na prestação do serviço pela Ré. É necessário que dessa falha decorra uma repercussão extraordinária com aptidão para violar os direitos personalíssimos, tais como a honra e a intimidade, ou a incolumidade psíquica da parte.

Na espécie, da narrativa da inicial o que se vislumbra é um mero inadimplemento contratual que enseja um natural e compreensível aborrecimento das relações comerciais hodiernas, sem malferimento à esfera extrapatrimonial do Autor.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de restituição, para CONDENAR a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais), corrigida monetariamente a partir do pagamento (10.04.2024) e com juros moratórios legais a partir da citação (06.02.2025).

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
16/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
10/05/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 18:33

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 01:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 01:46

Decretada a revelia
17/03/2025 16:02

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:02

Audiência Conciliação realizada para 17/03/2025 14:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
17/03/2025 16:02

Juntada de Ata da Audiência
17/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:48

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
23/02/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 22:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 18:02

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:05

Juntada de aviso de recebimento
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
09/02/2025 02:31

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 20:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 20:41

Audiência Conciliação designada para 17/03/2025 14:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
28/01/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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