07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0846778-16.2025.8.19.0001 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: PREMIUM CLUBE DE BENEFICIOS DEPRECADO: DISTRIAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Considerando os termos do art. 4º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, que dispõe: “Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos”.

Considerando o disposto no §1º do art. 1º do Ato Normativo do TJRJ nº 16/2024: “Ficam vedadas a expedição e o recebimento de carta precatória, cujo objeto seja exclusivamente a colheita de depoimento pessoal e as oitivas de testemunhas e vítimas”.

Considerando, ainda, o disposto no §2º do mencionado artigo: “A expedição de carta precatória para a oitiva de pessoa no juízo de sua residência será excepcional e deverá ser realizada mediante decisão devidamente fundamentada”.

Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 05 de maio de 2025.

ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
05/05/2025 17:47

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Campos dos Goytacazes 3 vara cível
05/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:12

Expedição de Informações.
05/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 07:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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