03/06/2025 13:36

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0803856-49.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL CARVALHO TORRES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Defiro a gratuidade de justiça ao Autor.

Anote-se.

Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO com pedido de reparação de danos proposta por SAMUEL CARVALHO TORRES em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sustenta que, ao comparecer à agência do Banco Réu para sacar seu pagamento, foi surpreendido com a ausência de R$ 106,00, descontados automaticamente de sua conta, além de duas transferências pix, nos valores de R$ 207,00 e R$9,00, para duas pessoas que afirma desconhecer.

Alega, por fim, que tentou resolver a questão administrativamente por várias vezes, todavia não logrou êxito.

Nesse panorama requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a parte Ré restitua os valores debitados em sua conta, sob pena de multa diária.

Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipada poderá ser deferido caso o magistrado se convença da verossimilhança dos fatos alegados, bem como esteja a parte requerente apta a sofrer dano irreparável.

Não se olvide que a tutela só pode ser concedida caso não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Na hipótese dos autos, considerando os documentos acostados pelo Autor, não se mostra possível dispensar-se a manifestação defensiva antes de formar qualquer juízo de valor acerca da probabilidade e possibilidade do pedido autoral, uma vez que as alegações autorais carecem de maior dilação probatória.

Ausentes, pois, os pressupostos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão do manifesto desinteresse da parte autora na sua designação.

Cite-se, fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo para apresentação da contestação será contado em conformidade com o art. 231, CPC; os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do NCPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC.

NILÓPOLIS, 14 de maio de 2025.

PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular
15/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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