15/07/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:36

Juntada de documento
15/07/2025 11:33

Expedição de documento
14/07/2025 17:17

Expedição de documento
14/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/07/2025 15:28

Conclusão
11/07/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:19

Juntada de documento
23/06/2025 09:29

Juntada de petição
02/06/2025 12:40

Juntada de documento
02/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:39

Expedição de documento
19/05/2025 16:31

Expedição de documento
13/05/2025 00:00

Intimação

1- Trata-se de manifestação apresentada pelo ERJ, às fls. 175/182, alegando prescrição para habilitação de herdeiros e impossibilidade de habilitação direta dos herdeiros sem o Espólio./r/r/n/nIndefiro o pedido do ERJ de reconhecimento da prescrição intercorrente para a habilitação, visto que o Código de Processo Civil não traz prazo para a referida habilitação./r/r/n/nAdemais, não corre prazo prescricional entre a data do óbito e a data da habilitação dos herdeiros, conforme entendimento esposado pelo STJ./r/r/n/nNesse sentido, confira-se o julgado deste Eg.

TJ-RJ:/r/n¿Agravo de Instrumento.

Ação Civil Pública.

Execução Individual.

Contribuição Fundo de Reserva.

Pensão Especial.

Prescrição para habilitação dos herdeiros e da pretensão executiva.

Inocorrência.

Recurso desprovido./r/n1.

Com o falecimento da parte no processo, suspende-se o feito, para fins de promover-se a devida habilitação dos herdeiros, consoante disposto no art. 313, I, CPC./r/n2.

Não traz a lei, prazo para a referida habilitação./r/n3.

A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não haver a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em questão, porquanto não corre prazo prescricional entre a data do óbito e a data da habilitação dos herdeiros./r/n4.

Quanto a alegada prescrição da pretensão executória, conforme entendimento esposado pelo STJ, tem-se que essa é interrompida com a abertura da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva./r/n5.

Em relação à necessidade de intimação da Fazenda Pública para cumprimento da execução individual da sentença coletiva, verifica-se que sua intimação se deu aos 11.03.2009 - fls. 1356 dos autos da ação coletiva, oportunidade em que pode o agravante apresentar embargos à execução e todas as defesas pertinentes, respeitado o contraditório e o devido processo legal./r/n6.

Por fim, no que se refere à alegação de anatocismo, o valor da dívida homologada encontra-se abarcado pela preclusão e corrigindo-se os valores individuais sem a possibilidade de retificar o valor global, os valores das execuções individuais não refletiriam o todo homologado./r/n7.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento./r/n(0010118-30.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 18/05/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA)¿/r/r/n/nPor fim, indefiro o pedido do ERJ de que a habilitação ocorra de forma indireta pelo Espólio, tendo em vista que não obstante a certidão de óbito de fl. 202 indicar que o autor falecido deixou bens a inventariar, o inventário já se encontra finalizado, conforme Carta de Adjudicação de fl. 163./r/r/n/nDiante do exposto, DEFIRO a habilitação direta requerida às fls. 161/162 e 198/201./r/r/n/nAnote-se onde couber o nome da respectiva herdeira sucessora no polo ativo./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/r/n/n2- Após, oficie-se ao DEPJU, comunicando acerca da habilitação ora deferida, referente ao precatório nº 2021.07714-9./r/r/n/r/n/n3- Em seguida, nada mais sendo requerido, no prazo de 5 dias, retornem os autos ao arquivo com baixa.
09/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:24

Conclusão
24/04/2025 16:24

Outras Decisões
16/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:57

Juntada de petição
21/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:09

Conclusão
22/01/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:06

Juntada de petição
31/10/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:27

Juntada de petição
10/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 22:00

Conclusão
09/10/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:03

Juntada de petição
05/08/2024 12:05

Processo Desarquivado
30/10/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:11

Juntada de documento
03/08/2023 11:10

Expedição de documento
31/07/2023 10:23

Expedição de documento
25/05/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 11:47

Julgado procedente o pedido
23/05/2023 11:47

Conclusão
22/03/2023 14:22

Juntada de petição
21/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 20:15

Conclusão
14/02/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 11:08

Conclusão
22/09/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 20:20

Juntada de petição
22/08/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:54

Apensamento
26/07/2022 20:47

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 20:47

Conclusão
28/06/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 17:32

Juntada de petição
31/05/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 13:00

Retificação de Classe Processual
27/05/2022 13:26

Conclusão
27/05/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 13:11

Juntada de petição
28/04/2022 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 17:02

Conclusão
25/04/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:56

Juntada de documento
14/04/2022 15:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

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