05/06/2025 18:45

Remessa
22/05/2025 12:09

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825944-60.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0825944-60.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00949275 APELANTE: SILIA FEIJO MAIA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM Ementa: Embargos de Declaração na Apelação Cível.

Direito Constitucional e Administrativo.

Magistério estadual.

Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008.

Benefício da gratuidade de justiça indeferido.

Sentença de improcedência.

Apelação da demandante.

Sentença integralmente reformada, sendo acolhidos os pedidos autorais.

Omissão do acórdão quanto ao direito da autora ao reembolso previsto no art. 17, §1º, da Lei nº 3.350/99.

Provimento do recurso para determinar que o Estado do Rio de Janeiro reembolse a autora das custas e demais despesas que efetivamente houver suportado.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
20/05/2025 19:53

Confirmada
20/05/2025 17:25

Documento
20/05/2025 17:17

Conclusão
20/05/2025 13:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
06/05/2025 11:17

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 20/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 153.

APELAÇÃO 0825944-60.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0825944-60.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00949275 APELANTE: SILIA FEIJO MAIA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM
29/04/2025 20:48

Confirmada
29/04/2025 20:34

Inclusão em pauta
15/04/2025 11:33

Pedido de inclusão
07/04/2025 11:23

Conclusão
11/03/2025 16:04

Documento
11/03/2025 16:02

Documento
03/02/2025 12:03

Documento
31/01/2025 17:29

Confirmada
31/01/2025 17:26

Mero expediente
31/01/2025 15:59

Conclusão
31/01/2025 15:57

Remessa
30/01/2025 18:01

Remessa
30/01/2025 00:05

Publicação
29/01/2025 11:55

Documento
28/01/2025 22:02

Confirmada
28/01/2025 17:52

Documento
28/01/2025 17:30

Conclusão
28/01/2025 13:00

Provimento em Parte
12/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 11:32

Documento
10/12/2024 20:12

Confirmada
10/12/2024 19:28

Inclusão em pauta
04/12/2024 16:57

Pedido de inclusão
21/10/2024 00:06

Publicação
21/10/2024 00:00

Publicação
17/10/2024 11:13

Conclusão
17/10/2024 11:00

Distribuição
16/10/2024 13:56

Remessa
16/10/2024 13:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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