14/08/2025 19:50

Juntada de petição
07/08/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 18:12

Trânsito em julgado
20/05/2025 00:00

Intimação

JUVENAL CASSIMIRO FEIJÃO e MARIA DE LOURDES RODRIGUES FEIJÃO ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento c/c. cobrança de aluguéis e encargos em face de GIOVANI GIMENES DA SILVA; JUCELIA LANDI DA SILVA; GABRIEL LANDI DA SILVA BARROS; e PRISCILLA REZENDE DE BARROS, todos qualificados nos autos./r/r/n/nExpuseram, em suma, que celebram contrato de locação do imóvel descrito na inicial com os 1º e 2º réus.

Firmado o contrato em 03 de Setembro de 2.018, foi pactuado o valor mensal do aluguel em R$ 1.500,00 acrescido dos encargos locatícios de IPTU no valor de R$ 192,80, e, condomínio no valor de R$ 598,13, totalizando mensalmente o valor de R$ 2.290,93.

Todavia, o requerido está inadimplente com os aluguéis e com os encargos de locação desde março de 2019.

Destaca ainda que os 3º e 4º réus são fiadores do contrato de locação.

Com base em tais assertivas, postularam a rescisão do contrato, com o despejo e a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores inadimplidos./r/r/n/nCom a inicial juntaram os documentos de fls. 17/51./r/r/n/nDecisão de fl. 57/58 indeferindo a tutela de urgência./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 108/109 informando que o imóvel foi devolvido./r/r/n/nManifestação do réu GIOVANI GIMENES DA SILVA às fls. 237/238./r/r/n/nManifestação da ré PRISCILLA REZENDE DE BARROS às fls. 254/255./r/r/n/nDecisão de fl. 271 deferindo gratuidade de justiça ao 1º réu e decretando a revelia do 2º e 3º réus./r/r/n/nESSE, O RELATÓRIO./r/r/n/nConvém assentar que é cabível julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, I, do CPC, vez que a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos./r/r/n/nNo mérito, o contrato de fls. 23/28 demonstra a relação locatícia havida entre as partes e os requeridos confirmam a inadimplência./r/r/n/nResta incontroverso que a parte ré deixou o imóvel em 12 de setembro de 2019, dessa forma, devido o valor do aluguel de março de 2019 até a desocupação, bem como a quotas condominiais ordinárias e parcelas do IPTU./r/r/n/nComo é de lei, a falta de pagamento do aluguel e demais encargos autoriza a rescisão do contrato de locação (Lei n. 8.245/91, art. 9º, III), vez que o adimplemento pontual da contraprestação (aluguel) é a principal obrigação assumida pelo locatário e o seu desatendimento caracteriza infração contratual./r/r/n/nQuanto aos fiadores, estes devem responder solidariamente pela obrigação.

A solidariedade do fiador está prevista no art. 828, II, do Código Civil, que determina que o fiador não tem direito ao benefício de ordem se assumir a obrigação como principal pagador ou devedor solidário.

Assim, considerando que a cláusula décima do contrato prevê a renúncia ao benefício de ordem, os réus devem ser condenados solidariamente./r/r/n/nFinalmente, ressalta-se que, como o imóvel foi restituído à parte autora, houve a perda de objeto de pedido de despejo./r/r/n/nJULGO, pois, PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: /r/r/n/na) RESCINDIR o contrato de locação celebrado entre as partes; /r/r/n/nb) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis dos meses de março de 2019 a setembro de 2019, corrigidos monetariamente a contar de cada vencimento e acrescido de juros moratórios e multa contratual, nos termos do contrato, valor este que deverá ser calculado em liquidação; e/r/r/n/nc) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos encargos de locação (cotas condominiais ordinárias e IPTU) do mesmo período, corrigidos monetariamente a contar do vencimento e acrescido de juros moratórios (CC, art. 406), a fluir da citação, devendo tal valor ser calculado em liquidação./r/r/n/nAssim, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil./r/r/n/nCondeno os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios estes que, à luz dos parâmetros fixados no § 2º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação./r/r/n/nRegistre-se.

Publique-se e intimem-se./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, arquivem-se.
25/02/2025 15:25

Juntada de documento
04/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:41

Conclusão
18/12/2024 10:41

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 17:22

Remessa
22/08/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:53

Conclusão
22/08/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:41

Juntada de documento
12/07/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 11:50

Juntada de petição
24/05/2024 06:46

Conclusão
24/05/2024 06:46

Publicado Despacho em 16/07/2024
24/05/2024 06:46

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:20

Juntada de petição
26/02/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:32

Publicado Decisão em 28/02/2024
23/02/2024 14:32

Conclusão
23/02/2024 14:32

Decretada a revelia
08/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:55

Juntada de petição
26/09/2023 16:12

Juntada de petição
11/09/2023 16:57

Juntada de petição
21/07/2023 15:55

Juntada de petição
11/07/2023 16:44

Juntada de petição
05/07/2023 03:14

Documento
05/07/2023 03:14

Documento
05/07/2023 03:14

Documento
04/06/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 17:10

Publicado Despacho em 10/11/2022
04/11/2022 17:10

Conclusão
04/11/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 17:10

Juntada de documento
26/09/2022 17:51

Juntada de petição
30/08/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 03:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 03:11

Documento
17/07/2022 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 12:48

Decretada a revelia
03/06/2022 12:48

Conclusão
03/06/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 12:47

Juntada de documento
10/04/2022 19:12

Juntada de petição
06/04/2022 17:46

Juntada de petição
01/04/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 02:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 02:14

Documento
13/12/2021 02:14

Documento
01/12/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 14:59

Conclusão
18/02/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2020 11:54

Conclusão
19/11/2020 11:54

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 11:53

Juntada de documento
22/09/2020 22:58

Juntada de petição
31/08/2020 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 14:42

Conclusão
31/08/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 14:42

Juntada de documento
28/07/2020 17:41

Juntada de petição
27/07/2020 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 17:14

Documento
11/03/2020 14:40

Expedição de documento
10/03/2020 12:20

Expedição de documento
29/01/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 14:40

Juntada de documento
12/11/2019 17:53

Juntada de petição
01/11/2019 19:06

Juntada de petição
29/10/2019 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2019 12:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 12:06

Conclusão
25/10/2019 12:05

Juntada de documento
25/10/2019 11:55

Juntada de documento
23/08/2019 17:14

Juntada de petição
09/08/2019 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2019 11:40

Conclusão
08/08/2019 11:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2019 11:40

Juntada de documento
08/08/2019 10:38

Juntada de documento
07/08/2019 23:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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