13/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
24/05/2025 14:36

Juntada de Petição de contra-razões
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

192047783: CERTIFICO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO É TEMPESTIVO E PREPARADO.

AO APELADO DEPOIS, AO EG TJ
19/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/05/2025 16:57

Juntada de Petição de apelação
01/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0889582-33.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO RIBEIRO CHAGAS RÉU: BANCO PAN S.A "Por esses motivos JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça preambular para condenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 10.000,00 com correção monetária dessa data e juros desde a citação.

CONDENO ainda, o réu, ao pagamento, a título de restituição, em dobro, de todos os valores com a RUBRICA 217 (RMC – reserva de margem consignável) lançados no beneficio previdenciário do autor, com correção monetária e juros a contar de cada desconto indevido sendo que, para ambas as verbas acima, a correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24.

DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu cesse toda e qualquer cobrança no beneficio previdenciário do autor, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 por cada desconto indevido verificado após a intimação da presente, multa que incidirá imediata e automaticamente uma vez verificado o descumprimento da presente ordem, independentemente de qualquer outra intimação.

Por força da sucumbência condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Proceda a serventia a INTIMAÇÃO PESSOAL do réu, pelo sistema do processo judicial eletrônico, para cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, nos termos e para os fins de incidência da sumula 410 do STJ.

P.R.I.

CUMPRA-SE." (sentença na íntegra, consoante documento anexado) RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
29/04/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:18

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 16:32

Juntada de Informações
25/04/2025 15:30

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 20:09

Outras Decisões
12/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:08

Juntada de Informações
10/03/2025 07:45

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 20:14

Juntada de Petição de contra-razões
07/02/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 20:09

Outras Decisões
03/02/2025 06:30

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:17

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 08:04

Conclusos para decisão
13/12/2024 08:37

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:42

Outras Decisões
06/12/2024 19:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 19:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO ROBERTO RIBEIRO CHAGAS - CPF: *27.***.*40-87 (AUTOR).
25/11/2024 08:41

Conclusos para decisão
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:13

Declarada incompetência
19/08/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
11/08/2024 00:15

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA FARIAS em 09/08/2024 23:59.
23/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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