15/09/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 18:04

Expedição de Certidão.
13/09/2025 01:52

Decorrido prazo de CLAUDIA MARCONDES RODRIGUES em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:20

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:09

Outras Decisões
03/09/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 10:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0814848-35.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : TALITA JESUS MARCONDES e outros RÉU : UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Certifico o trânsito em julgado da sentença 28/07/2025.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

FLAVIO SOUZA DE ARAUJO
06/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de TALITA JESUS MARCONDES em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ VIANNA RODRIGUES em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0814848-35.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALITA JESUS MARCONDES, ANDRE LUIZ VIANNA RODRIGUES, CLAUDIA MARCONDES RODRIGUES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação proposta por TALITA JESUS MARCONDES e CLAUDIA MARCONDES RODRIGUES em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, pelo rito do Juizado Especial Cível.

Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório.

Sustentou, em síntese, que a primeira autora realizou cirurgia e não obteve o reembolso dos valores gastos com médico cirurgião, anestesista e com instrumentador.

Requereu fosse a Parte Ré condenada a reembolsar o valor gasto de R$ 3.800,00 e a compensar o dano moral causado.

A ré não apresentou contestação.

PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

Tendo em vista que a Parte Ré não apresentou contestação, conforme certificado no id. 199342346, declaro a sua revelia.

A relação jurídica entre as partes é consumerista, posto que a Parte Ré coloca no mercado de consumo, como atividade, o serviço de saúde suplementar, de forma organizada e remunerada, sendo a Parte Autora destinatária final deste serviço, pelo que presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 1º da Lei 9656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/22, incide o Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Conforme Enunciado 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão – o que não é o caso presente.

Assim, a presente demanda é julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, inclusive dos princípios que o servem como paradigma.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da Parte Ré é objetiva, pelo que responde pelos danos causados aos consumidores ainda que não tenha agido com dolo ou com culpa, arcando com os riscos de sua atividade empresarial.

Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e da Parte Ré o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, uma vez que não houve inversão do ônus da prova.

O artigo 12, VI da lei 9.656/98 dispõe ser admitido o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário, NOS LIMITES DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, nos casos de urgência ou emergência; quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras; inexistência de estabelecimento credenciado no local.

Assim, a fim de que o consumidor tenha a cobertura das despesas, é necessário que reste configurada: (i) OU a situação de urgência/emergência (ii) OU a impossibilidade de uso rede credenciada (iii) OU a inexistência de rede credenciada no local.

E, MESMO ASSIM, o reembolso é efetuado nos termos contratuais.

No caso presente, pelo número de protocolo mencionado na petição inicial, a Parte Autora recebeu a informação de que o reembolso seria efetuado.

A Parte Ré restou revel, pelo que extraio a presunção de veracidade das alegações da Parte Autora, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95.

Neste contexto probatório, concluo que a Parte Autora tem direito ao reembolso e, não tendo havido indicação pela Parte Ré do valor que o limitasse, no valor pretendido em relação ao profissional anestesista e instrumentador.

No que tange ao dano moral, considerando o fato de que a Parte Autora precisou vir ao Poder Judiciário para obter o reembolso, concluo que houve lesão para a integridade psíquica, resultando em aflição e sofrimento, sendo, por isso, acolhido este pedido.

Arbitro a indenização por dano moral, aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a qualidade das partes e a necessidade de que esta não importe em enriquecimento sem causa, com amparo no art. 946 e parágrafo único do art. 953, ambos do Código Civil, pelo que a fixo no valor mencionado no dispositivo.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: A) condenar a Parte Ré a reembolsar a Parte Autora no valor de R$3.800,00atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros desde a citação; B) condenar a Parte Ré ao pagamento da quantia de mil reais, a título de danos morais, a ser igualmente dividida entre as autoras e corrigida monetariamente desde este arbitramento e acrescida de juros legais a partir da data da citação.

Os juros de mora devem ser computados com a incidência da taxa SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) e a correção monetária contabilizada pelo IPCA, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

EFETUADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação e para informar os dados bancários necessários para a expedição do mandado de pagamento, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como concordância.

Findo este prazo, cumprido o determinado, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida e, em havendo quitação, dê-se baixa e arquive-se.

Não havendo quitação, voltem conclusos.

NÃO HAVENDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, requerer o cumprimento da sentença, trazendo aos autos planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: (i) Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; (ii) Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
10/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:29

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
07/06/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:43

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 28/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de TALITA JESUS MARCONDES em 29/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ VIANNA RODRIGUES em 29/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de CLAUDIA MARCONDES RODRIGUES em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:56

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:55

Outras Decisões
05/05/2025 10:13

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 10:12

Audiência Conciliação cancelada para 07/08/2025 10:00 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível).
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0814848-35.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALITA JESUS MARCONDES, ANDRE LUIZ VIANNA RODRIGUES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1- Retifique-se no sistema o nome da parte autora, Claudia Marcondes Rodrigues. 2- Conforme o Ato Normativo TJ nº 05/2022, remeta-se ao 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (JEC), excluindo-se a audiência da pauta.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

ISABELA LOBAO DOS SANTOS Juiz Substituto
29/04/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 12:21

Audiência Conciliação designada para 07/08/2025 10:00 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
22/04/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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