27/08/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 16:10

Baixa Definitiva
22/08/2025 11:31

Juntada de petição
21/08/2025 11:05

Juntada de petição
06/08/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2025 13:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/07/2025 13:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:25

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de DANIELLE FEIJO PEREIRA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0817614-47.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE FEIJO PEREIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Dispensado o relatório na forma do art.38,l.9099/95, passo a decidir.

A autora alega que celebrou contrato com a ré em 29/05/24, sendo instalado hidrômetro.

Que ainda assim ficou sem fornecimento de água.

Que em contato com o réu foi dito que a ligação não foi feita em razão de débitos anteriores a instalação.

Requer efetivação da ligação de água, cancelamento das contas de fevereiro/23 a outubro/24, abstenção de negativação e danos morais.

Tutela deferida no id 150529377.

O réu sustenta que não praticou ilícito.

Rejeito a questão preliminar de mérito suscitada, eis que não há, neste caso, necessidade de produção de prova técnica para a solução da questão posta em julgamento.

Considero presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.

Razão pela qual passo ao exame do mérito.

A relação jurídica das partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições da lei 8078/90.

O réu não juntou aos autos nenhuma prova de efetiva prestação do serviço antes da instalação do hidrômetro (id 150439984).

E ainda, o protocolo mencionado na petição inicial não foi impugnado.

Do exposto, caracterizada a falha no serviço prestado pela ré, nos termos dos artigos 14 e 22, lei 8078/90, merecem prosperar as pretensões autorais.

Quanto ao pedido de danos morais, evidenciada a falha na prestação do serviço, o dano moral é in re ipsa.

Ademais, o réu violou os princípios da boa-fé, informação, transparência e cooperação, além da frustração da legítima expectativa.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, CPC, PARA, 1.

JULGAR PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a decisão id 150529377; 2.

JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a cancelar todo e qualquer débito emitido de março de 2023 a outubro de 2024 vinculado a matrícula 103010855-0 em nome e CPF da autora, no prazo de 10 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa no valor do dobro do efetivamente cobrado; 3.

JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, para condenar o réu a efetuar o pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) acrescida de correção monetária a contar da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 389, parágrafo único, CC e juros de mora a contar da citação, conforme artigo 406 e parágrafos, CC; Sem custas e nem honorários advocatícios (artigo 55, da lei nº 9.099/95).

Submeto este Projeto de Sentença ao Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da lei 9.099/95.

MARICÁ, 11 de julho de 2025.

LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito
11/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 13:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2025 13:08

Juntada de Projeto de sentença
11/07/2025 13:08

Recebidos os autos
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0817614-47.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE FEIJO PEREIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Remetam-se os autos à juíza leiga LIDICE DOS SANTOS PALMEIRApara elaboração/correção do projeto de sentença.

MARICÁ, data da assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
14/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
14/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:29

Outras Decisões
12/05/2025 00:18

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 00:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:18

Recebidos os autos
17/03/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
11/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:40

Outras Decisões
11/03/2025 00:21

Conclusos para decisão
11/03/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:21

Recebidos os autos
27/01/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
27/01/2025 14:06

Audiência Conciliação realizada para 27/01/2025 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
27/01/2025 14:06

Juntada de Ata da Audiência
14/11/2024 00:54

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
06/11/2024 09:23

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 06:33

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 22/10/2024 06:00.
18/10/2024 10:41

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 15:49

Expedição de Mandado.
17/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:29

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 10:42

Cancelada a movimentação processual
16/10/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 17:21

Audiência Conciliação designada para 27/01/2025 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
16/10/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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