20/05/2025 15:21

Baixa Definitiva
20/05/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 13:57

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
16/12/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0872568-36.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei no. 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Trata-se de: “AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada pelo autor FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da IUDIS, alegando, em síntese, que o autor foi reprovado no Concurso Público do Corpo de Bombeiros.

Aduz, em apertada síntese, que obteve 38 ( trinta e oito ) pontos dos 60 ( sessenta ) possíveis, mencionando que sua pontuação não o classificou entre os 150 ( cento e cinquenta) primeiros colocados, estando apenas a dois pontos do último classificado.

Menciona que o certame teve questões anuladas pela banca organizadora e questiona o cômputo da pontuação das mesmas. É notório que a parte autora pretende a invasão do Poder Judiciário em Mérito administrativo de “melhor correção”.

Assim, verifico que a proposição é de IMPROCEDÊNCIA DE PLANO DA PRESENTE, CONSIDERANDO A CONSTATAÇÃO DA HIPÓTESE ÍNSITA AO ARTIGO 332, II e III do Código de Processo Civil.

Pois bem, aqui temos mais uma daquelas dezenas de ações que abarrotaram esse Combalido Juízo pretendendo, de forma precária, a manutenção de candidato em concurso.

De pronto, declaro que é incabível pretender que o Judiciário – mormente em tema de ação obrigacional individual e não coletiva – possa substituir Banca Examinadora para dizer se tal e qual questão foi bem respondida, ou que tal e qual questão poderia ter mais de uma resposta, como aqui pretende o autor.

Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, ICTUS OCULI, o que no caso não ocorreu.

Não se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas, para dizer do maior ou menor acerto das respostas aos quesitos formulados.

O PODER JUDICIÁRIO JULGA FATOS SOB O MANTO DA LEI E NÃO QUESTÕES DE CONCURSO.

Neste norte, não é possível ao Tribunal substituir-se à banca examinadora.

O que se exige é que se dê tratamento igual a todos os candidatos e, isso parece que foi dado pela Administração Pública, tanto que, a maioria dos candidatos não convocados para as demais etapas do certame NÃO argumentou coletivamente algo em sentido contrário.

Isto porque há acórdão que deu origem a Repercussão Geral e firme no sentido de ser DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR EM CORREÇÃO DE PROVAS, NESTE SENTIDO, senão vejamos: “ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.453 - DF (2018/0161117-7).

RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO.

IMPETRANTE: FERNANDO BATISTA DE MELO.

ADVOGADO: FERNANDA EDMILSA DE MELO - PE040133.

IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAEM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEINTERES. : UNIÃO.

EMENTA.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE INTERVIR EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DA PROVA.

JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME.

PERMISSÃO EXCEPCIONAL.

TEMA N. 485/STF.

PREVISÃO DE MATÉRIA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.

DESNECESSIDADE DE PORMENORIZAÇÃO EXAUSTIVA.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.” “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes.3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249).” A excepcionalidade NÃO É VISTA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES JUDICIALIZADAS AQUI, APTAS, já que pela simples leitura da petição inicial , conclui-se que não há indícios de inobservância do edital, sendo tal alegação genérica para que demandas repetitivas com tal argumento sejam ajuizadas na tentativa de aprovar um candidato que foi considerado reprovado.

O tema nasceu justamente pelo contrário, quando haveria por demais, ainda em sede liminar, invasão do Poder Judiciário em Mérito Administrativo em desrespeito a TESE QUE JÁ EXISTIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORROBORANDO: “TESE 01 DA EDIÇÃO 103 D0 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, D.J.U., PUBLICAÇÃO 11/05/2018: “O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital.” Destarte, verifico, ASSEVERANDO, QUE no caso dos autos há ocorrência do contido no artigo 332 da Lei de ritos, incisos I, II E III: “Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”.

Cabe ressaltar, que o julgamento de plano de tais ações fadadas ao insucesso, conforme entendimento majoritário da Egrégia Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro se torna imprescindível, visando garantir a finalidade da mens legis quando da criação dos Juizados Especiais.

DISPOSITIVO Isto posto, tendo em vista pretensão manifestamente contrária ao Tema de Repercussão Geral 485 do Supremo Tribunal Federal, bem como tese do Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I C.C.

O ARTIGO 332, II E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art.55 da Lei no.9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2024.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
11/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:58

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:08

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE ARAUJO em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:36

Julgado improcedente o pedido
10/07/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2024 10:56

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/07/2024 17:09

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:23

Declarada incompetência
28/06/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:47

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 13:14

Expedição de Certidão.
10/06/2024 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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