22/06/2025 17:45

Redistribuição
22/06/2025 17:45

Remessa
22/06/2025 17:45

Trânsito em julgado
06/05/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.

No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridade, contradição, dúvida, omissão ou erro material na sentença proferida, nos termos do artigo 1022 do NCPC, estando o provimento jurisdicional devidamente fundamentado./r/nNeste particular, traz-se a colação o seguinte acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no processo nº 0025588-55.2010.8.19.0001, Relatora Dra.

Carla Silva Correa:/r/n O fundamento legal para os embargos de declaração se encontra disposto no art. 535, I e II do CPC.

Cabem eles nas hipóteses de ocorrência de obscuridade, omissão ou de contradição na sentença ou no acórdão.

Leciona a doutrina predominante sobre esses tipos que: 1-OBSCURIDADE é a falta de clareza, de precisão terminológica e que pode ocorrer tanto na fundamentação da sentença quanto na sua parte decisória; 2-OMISSÃO ocorre quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para a decisão, suscitadas pelas partes ou que sejam examináveis de ofício; 3- CONTRADIÇÃO, se dá quando na sentença se inserem proposições entre si inconciliáveis, tanto na sua motivação quanto no seu decisum, ou entre sua motivação e sua parte dispositiva.

A jurisprudência, por seu turno, delimitou o campo de cabimento dos embargos de declaração por meio de numerosos arestos, dentre os quais sugerimos a leitura dos seguintes: RSTJ 30/402, RJTJESP 115/207, RTJ 164/793, STJ-Resp - 1ª Turma 15.774-0-SP.

Para o caso destes autos penso que não estejam presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC ou mesmo no art. 48 da Lei 9099/95 e, por isso, os declaratórios estão fadados ao insucesso.

O voto está devidamente fundamentado, ainda que de forma sucinta, como, aliás, autoriza a Lei 9099/95.

As razões de decidir estão claramente declinadas, salvo melhor entendimento.

Alie-se a isso o ato de que não há obrigatoriedade de o julgador responder a todas as alegações deduzidas pelas partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para escorar a sua decisão.

Nesse sentido confira-se RJTJESP 115/207.

Nesse particular deve ser destacado que logo nas primeiras linhas da fundamentação do voto há alusão à concordância desta relatora com as conclusões do sentenciante no sentido de que o débito de terceiro cujo pagamento foi imputado à autora não lhe era exigível.

A tese recursal da empresa ré foi assim, analisada e afastada.

Recurso meramente protelatório, o que chama à aplicação a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

Em razão do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS DEIXO DE PROVÊ-LOS, condenando o embargante ao pagamento, ao embargado, de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, p.u do CPC. /r/nAdemais e por todo o exposto, verifica-se que os presentes embargos são meramente protelatórios, motivo pelo qual CONDENO a embargante ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do artigo 1026, § 2º do Novo Código de Processo Civil.
29/04/2025 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 12:26

Conclusão
28/04/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 21:14

Juntada de petição
27/02/2025 17:42

Conclusão
27/02/2025 17:42

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 23:40

Remessa
04/02/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:54

Conclusão
04/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 20:38

Conclusão
24/01/2024 12:03

Juntada de petição
18/01/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:32

Documento
16/01/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:58

Documento
21/11/2023 15:58

Expedição de documento
18/11/2023 08:20

Expedição de documento
31/07/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 20:05

Conclusão
18/07/2023 20:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 20:01

Juntada de documento
18/07/2023 20:01

Juntada de documento
20/03/2023 06:55

Juntada de petição
07/03/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 21:08

Juntada de petição
26/09/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:07

Juntada de petição
25/05/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 04:12

Juntada de petição
13/01/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/01/2022 11:23

Conclusão
11/01/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 11:08

Juntada de petição
29/09/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 15:57

Juntada de documento
13/11/2020 16:38

Expedição de documento
12/11/2020 07:48

Expedição de documento
17/09/2020 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2020 07:30

Reforma de decisão anterior
01/09/2020 07:30

Conclusão
01/09/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 13:29

Juntada de petição
21/07/2020 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2020 08:41

Recebida a emenda à inicial
13/07/2020 08:41

Conclusão
13/07/2020 08:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 19:35

Juntada de petição
04/06/2020 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2020 14:55

Juntada de petição
06/02/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 15:19

Conclusão
06/02/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 16:36

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 16:34

Juntada de documento
04/09/2019 14:31

Juntada de petição
25/07/2019 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2019 15:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 02:52

Juntada de petição
25/03/2019 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2019 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 12:00

Conclusão
06/12/2018 16:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2018 22:37

Juntada de petição
31/07/2018 13:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 07:34

Juntada de petição
16/01/2018 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2018 13:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2018 13:44

Documento
12/12/2017 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2017 15:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 14:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 16:45

Juntada de documento
07/10/2017 07:11

Juntada de petição
28/09/2017 11:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 13:32

Expedição de documento
25/09/2017 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2017 14:45

Audiência
21/09/2017 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017 14:44

Conclusão
16/08/2017 13:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2017 13:13

Juntada de documento
22/07/2017 06:01

Juntada de petição
19/07/2017 15:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 14:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2017 19:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 19:19

Conclusão
30/05/2017 16:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2017 14:35

Juntada de documento
10/04/2017 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2017 14:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2017 14:40

Expedição de documento
10/04/2017 14:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2017 14:39

Expedição de documento
07/04/2017 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2017 18:56

Audiência
05/04/2017 18:39

Conclusão
05/04/2017 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2017 15:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 15:32

Juntada de documento
18/10/2016 05:13

Juntada de petição
14/10/2016 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2016 08:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2016 08:54

Juntada de documento
04/09/2016 07:13

Juntada de petição
23/08/2016 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2016 17:49

Conclusão
03/08/2016 17:49

Assistência judiciária gratuita
07/07/2016 15:54

Juntada de documento
28/06/2016 13:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2016

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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