19/08/2025 21:43

Juntada de Petição de apelação
31/07/2025 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 30/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0813120-09.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON MOREIRA DE BARROS RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS SENTENÇA Wilson Moreira De Barros, com o propósito de obter o decreto judicial que assegure o imediato pagamento das verbas em razão da licença-prêmio não gozada, ajuizou esta ação aos 29 de julho de 2024 em face do Município de Petrópolis.

Aduz a parte autora, em síntese, que ocupa o cargo de auxiliar de serviços internos e externos, exercendo suas atribuições desde 25 de julho de 2003.

No entanto, afirma que não recebeu 01 (um) período de licença-prêmio ao qual teria direito, e que procedeu com o requerimento do pagamento da licença referente ao quinquênio de 2013-2018, através do procedimento administrativo de nº 29183/2020.

Neste ínterim, consubstanciam-se os pedidos mediatos no pagamento do montante, a ser atualizado.

Gratuidade de Justiça no i. 136835752.

Citação aos 26 de agosto de 2024 no i. 139500969.

O Município de Petrópolis em sua tese defensiva, constante no i. 149169336, alega que não assistiria razão ao autor em vista dos graves problemas econômico-financeiros enfrentados pelo Município de Petrópolis.

Destaca também o entendimento do STJ no julgamento do AgInt no REsp n. 1.956.292/MG.

Por fim, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora.

Réplica ao i. 170799305.

Documentos no i. 133805615 usque133805626.

Partes legítimas e regularmente representadas. É o relatório.

Passo a decidir.

Considerando que a controvérsia se cinge à questão de fato e de direito e que o acervo documental disponibilizado pelos litigantes se revela suficiente ao julgamento do pedido, inexiste óbice à imediata entrega do provimento judicial monocrático.

Adentrando nos lindes do mérito, a contraposição das teses e antíteses apresentadas demonstra, com clareza meridiana, a robustez do direito alegado por Wilson Moreira De Barros.

No que tange à pretensão indenizatória, o Município de Petrópolis não nega que o autor faz jus ao período de licença prêmio referente ao quinquênio de 2013-2018.

Nessa linha, e tendo como paradigma os elementos probatórios constantes dos autos, notadamente o contracheque no i. 133805618, é possível verificar que o autor ingressou no serviço público municipal aos 25 de julho de 2003, fazendo jus a 01 (um) período de licença-prêmio em pecúnia.

Neste sentindo, tendo em vista que a conversão da licença-prêmio em pecúnia segundo previsão da lei somente será feita se, além de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do marco aquisitivo, o servidor tiver requerido o gozo ao menos uma vez à Administração, e considerando que este requisito está claramente demonstrado nos autos através do procedimento administrativo nº 29183/2020, o autor faz jus ao recebimento das referidas verbas.

Ademais, tratando-se de conversão do período de licença-prêmio não gozada em pecúnia, deverá ser adotado como base de cálculo o valor da última remuneração do servidor quando em atividade, deduzidas as verbas de natureza transitória, sendo certo que o valor devido deverá ser apurado em sede de liquidação.

Isso posto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o Município de Petrópolis ao pagamento em pecúnia do valor referente ao período de licença-prêmio relativo ao quinquênio de 2013-2018 devido a Wilson Moreira De Barros.

No que concerne à correção monetária, esta deverá incidir a partir da protocolização do procedimento administrativo, com base no IPCA-E, até 30/11/2021, acrescida de juros de mora na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97, a contar da citação, observando-se a taxa SELIC de dezembro de 2021 em diante, que já engloba os juros, observada a suspensão do prazo prescricional quinquenal ocorrida com o procedimento administrativo nº 29183/2020.

Condeno ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor a ser liquidado, uma vez que, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que o proveito econômico não será capaz de superar o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos previstos no artigo 85, §3, I, CPC.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento da taxa judiciária, conforme o verbete nº 145 da Súmula do TJ/RJ, isento do pagamento de custas, nos termos do art. 17, IX, da Lei nº 3350/99.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC).

Por fim, inexistindo óbices, determino que, tão logo certificado o trânsito em julgado, sejam efetuados o registro de baixa e a remessa dos autos ao arquivo.

Noutro giro, interposto recurso de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PETRÓPOLIS, 2 de julho de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
02/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:24

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0813120-09.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON MOREIRA DE BARROS RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO As partes manifestaram que não tem mais provas a produzir.

No mais, sob as luzes da regra inserta no inciso I do artigo 355 do CPC, DECLARO que o feito alcançou a maturidade processual necessária à sua finalização.

Todavia, em homenagem ao art. 10 do CPC, deixo de proceder a tal julgamento desde já, tão logo tenha ultrapassado o prazo para interposição de eventual recurso visando hostilizar esta decisão e seja acobertada pela preclusão, DETERMINO que, os autos retornem para sentença no Local Virtual PROC1.

Diligência cartorária: Intimem-se as partes.

Petrópolis, 9 de maio de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
12/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:36

Outras Decisões
09/05/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 25/04/2025 23:59.
28/02/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:12

Decorrido prazo de WILSON MOREIRA DE BARROS em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:37

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
26/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WILSON MOREIRA DE BARROS - CPF: *03.***.*44-74 (AUTOR).
01/08/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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