11/06/2025 07:54

Baixa Definitiva
10/06/2025 20:39

Documento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0928707-08.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV Ação: 0928707-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00018907 RECTE: CONCESSIONARIA RIO PAX S A ADVOGADO: NELSON WILIANS F.

RODRIGUES OAB/SP-128341 RECORRIDO: LUIZ ANTONIO NOVAIS RECORRIDO: MARIA CRISTINA NOVAES ADVOGADO: SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA OAB/RJ-079424 Relator: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil.
16/05/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/04/2025 08:59

Inclusão em pauta
16/04/2025 18:59

Conclusão
16/04/2025 18:58

Documento
31/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 11:00

Não-Provimento
18/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 11:34

Inclusão em pauta
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 18:13

Retirada de pauta
11/03/2025 18:12

Determinação
06/03/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 13:02

Inclusão em pauta
18/02/2025 14:56

Conclusão
18/02/2025 14:53

Distribuição
18/02/2025 14:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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