05/09/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 10:58

Juntada de Projeto de sentença
05/09/2025 10:58

Recebidos os autos
16/07/2025 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
16/07/2025 11:27

Audiência Conciliação realizada para 16/07/2025 11:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
16/07/2025 11:27

Juntada de Ata da Audiência
16/07/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 22:50

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:47

Expedição de Mandado.
05/05/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804808-85.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VICTOR CONCEICAO DE LEMOS RÉU: LAB ANAL CLIN DR EMMERSON LUIZ DA COSTA LTDA, LABORATORIO CHROMATOX LIMITADA Cuida-se de pedido de tutela de urgência em que a parte alega que realizou um exame para laudo toxicológico e anti-HBS, em razão do PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COM VISTAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO, EM CARÁTER VOLUNTÁRIO, PARA O ANO DE 2025.

Afirma que o edital prevê a exigência de assinaturas do doador do material, além de duas testemunhas no ato da coleta, chamado de “cadeia de custódia”.

No entanto, quando da entrega do Laudo, verificou o Autor que somente consta assinatura do Técnico Responsável pelo exame, deixando de constar as assinaturas identificáveis de duas testemunhas.

Requer a complementação do laudo COM A INCLUSÃO DAS ASSINATURAS E IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR, DUAS TESTEMUNHAS E DO RESPONSÁVEL TECNICO PELA EMISSÃO DO LAUDO/RESULTADO.

No caso em tela presente o risco de dano a justificar a tutela de urgência, porque o laudo emitido não atende aos requisitos do edital, restando claro que o réu possuía ciência de tal necessidade diante do documento do ID 187876560.

Assim, DEFIRO a tutela de urgência para que o réu emita novo laudo do exame realizado pelo autor, complementando-o OM A INCLUSÃO DAS ASSINATURAS E IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR, DUAS TESTEMUNHAS E DO RESPONSÁVEL TECNICO PELA EMISSÃO DO LAUDO/RESULTADO, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais).

Intimem-se por OJA.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Juiz Substituto
29/04/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:09

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 15:28

Audiência Conciliação designada para 16/07/2025 11:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
25/04/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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