11/06/2025 07:05

Baixa Definitiva
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0808373-74.2022.8.19.0207 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV Ação: 0808373-74.2022.8.19.0207 Protocolo: 8818/2025.00043112 RECTE: BARRA DESIGN ADMINISTRACAO DE EVENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: DR(a).

MANOEL DE LA FUENTE MARTINS OAB/SP-154728 RECORRIDO: GABRIELA SOARES SILVA ADVOGADO: MAFALDA GABRIELE DE CARVALHO CANDIA MARQUES OAB/RJ-232037 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e julgar EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recorrente, mera locadora do espaço que não possui responsabilidade sobre o evento, conforme entendimento emanado nos seguintes julgados: CAPITAL 2ª.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS RECURSO nº: 0003151-36.2018.8.19.0002 e CAPITAL 2a.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0012161-30.2016.8.19.0211.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
13/05/2025 11:00

Provimento
06/05/2025 00:06

Publicação
06/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 19:06

Retirada de pauta
29/04/2025 19:05

Decisão
29/04/2025 18:59

Inclusão em pauta
16/04/2025 00:05

Publicação
13/04/2025 22:42

Inclusão em pauta
08/04/2025 15:21

Conclusão
08/04/2025 15:18

Distribuição
08/04/2025 15:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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