22/07/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:37

Baixa Definitiva
22/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0806394-08.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DA SILVA BORGES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls. e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 515, inciso II, c/c os artigos 798 e o art. 487, III, b, todos do Novo Código de Processo Civil.

Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto deverão ser aplicadas as novas regras postas nos artigos 513 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, eis que se tornou título executivo judicial.

Sem custas, nem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada digitalmente.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de julho de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
18/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/07/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:40

Transitado em Julgado em 16/07/2025
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:57

Juntada de Petição de ciência
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0806394-08.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DA SILVA BORGES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença (ID189369778) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial,condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamentedesde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e acrescidade juros de 1% ao mês, contados do evento danoso.

Em breve síntese, aduz a embargante ter incorrido a sentença impugnada em erro omissão, por não ter adotado a Taxa Selic como índice de correçãoe de juros moratórios, de acordo com aalteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024.

Contrarrazões no ID 196388355, na qual sustenta a embargada a inexistência dos vícios alegados pela embargante e defende a manutenção da sentença. É o breve relatório, decido.

A questão controvertida objeto de análise nos presentes embargos limita-seaosíndicesde correção monetária e juros moratórios adotadospara atualizaçãodo valor devido pelo embargante, decorrente da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais.

A sentença ora atacadadeterminou acorreção monetária a partir da sentença, assim comoincidência de juros legais de 1% ao mês contados do evento danoso, “na forma dos índices oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça”.

Noentanto, diante da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/24, tenho que assisterazão ao embargante, estando configurada a omissãoalegadaque ensejao cabimento dos presentes aclaratórios.

A nova redação do artigo 406 do CC estabelece que a taxa legal de juros será correspondente à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária.

Nessemesmosentido, entendeu a Corte Especial doSTJ, em sede de julgamento do REsp 1795982: [...]1.

O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2.

A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes.

Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio.Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC.” Esse é o entendimento que também vem sendo adotado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis deste TJRJ.

Nocaso dos autos, tendo em vista que a sentençafoi proferida apenas em de maio de 2025, quando já se encontrava vigente a referida Lei, deve ser adotada a Taxa Selic como defendido pela embargante.

Dessa forma, tenho que assisterazão à embargante de forma que, recebo e, no mérito, acolho os supracitados embargos declaratórios para estabeleceros seguintes índices de correção para a obrigação de pagar: juros de mora desde o evento danoso, pela taxa legal, na forma do artigo 406, §1º, do CC, e correção monetária desde o arbitramento (Sumula 362 STJ).

Mantenho, no mais, os demais termos da sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 16 de junho de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
18/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:59

Embargos de Declaração Acolhidos
11/06/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:41

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0806394-08.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DA SILVA BORGES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

Ao embargado.

I.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
20/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 00:20

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 16:00

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0806394-08.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DA SILVA BORGES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, § 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
05/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/05/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 11:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2025 11:00

Juntada de Projeto de sentença
02/05/2025 11:00

Recebidos os autos
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DAYANE DE MELO HORTA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 15/04/2025 23:59.
13/04/2025 10:20

Juntada de Petição de ciência
13/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
13/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
13/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
13/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
13/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
13/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
13/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
13/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
13/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
13/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:52

Juntada de Petição de ciência
04/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOAO RICARDO MOREIRA MONTEIRO
04/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:41

Audiência Conciliação realizada para 03/04/2025 10:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
03/04/2025 10:41

Juntada de Ata da Audiência
02/04/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 07:27

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2025 16:06

Audiência Conciliação designada para 03/04/2025 10:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
01/03/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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