28/08/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de GUILHERME DE MESQUITA BORGES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0806387-86.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELLY MIRANDA VALVERDE RÉU: BANCO PAN S.A Partes legítimas e bem representadas.

A parte ré arguiu falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

O interesse de agir está na necessidade que surge em se obter por meio do processo a proteção ao direito alegado.

Este está localizado não somente na utilidade, mas especificamente, na necessidade do processo como instrumento hábil à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, pois a tutela jurisdicional não poderá ser outorgada sem que haja necessidade.

A parte autora narra conduta do réu supostamente contrária ao seu direito e, ao final formula pedido de indenização e obrigação de fazer.

Em não restando provado conduta irregular do réu, acarretará a improcedência do pedido.

Em sendo assim, igualmente rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Não pode sequer este juízo adentrar na questão da não concessão da gratuidade da parte, uma vez que a parte impugnante não traz aos autos qualquer motivo fático a embasar o levantamento da gratuidade de justiça deferida, razão pela qual afasto a impugnação à gratuidade de justiça deferida a parte autora.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Dou por saneado o processo.

A parte autora reclama falha na prestação do serviço, visto que a ré teria retirado a averbação da consignação em seu contracheque, deixando de ser realizada a modalidade de débito automático na folha de pagamento, o que gerou débitos que a parte autora não deu causa.

As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

Tendo em vista a impossibilidade ou excessiva dificuldade para cumprimento das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, segundo as quais "a prova cabe a quem alega", havendo maior facilidade para a parte contrária a obtenção da prova destinada a solução do presente caso, inverto os ônus da prova, a teor do que estabelece o parágrafo 2º do art. 373 do CPC.

Diante da inversão de ônus probatórios ora realizada, esclareça-se a parte ré se há outras provas a produzir, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como ausência de interesse na produção probatória.

Decorrido o prazo, devidamente certificado retornem conclusos para decisão ou julgamento da demanda.

SÃO GONÇALO, 14 de agosto de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
14/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 16:19

em cooperação judiciária
07/08/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de GUILHERME DE MESQUITA BORGES em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 CERTIDÃO Processo: 0806387-86.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELLY MIRANDA VALVERDE RÉU: BANCO PAN S.A Certifico que a parte autora se manifestou em réplica no id: 177810344. 1 - De acordo com a portaria 01/2024: Às partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, a fim de possibilitar a delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, devendo juntar o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental. 16 de maio de 2025.

THIAGO PEDRO DA SILVA MARQUES
16/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:33

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2025 01:43

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 17/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:46

Expedição de Ofício.
27/02/2025 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:36

Decorrido prazo de GUILHERME DE MESQUITA BORGES em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de GUILHERME DE MESQUITA BORGES em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:59

Recebida a emenda à inicial
30/08/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:24

Juntada de carta
01/08/2024 17:24

Juntada de carta
26/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:18

Expedição de Ofício.
25/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:44

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 03/06/2024 23:59.
22/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:55

Expedição de Ofício.
09/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KELLY MIRANDA VALVERDE - CPF: *16.***.*95-14 (AUTOR).
09/05/2024 13:46

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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