13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
10/09/2025 06:40

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:42

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo:0802026-53.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR : JOSE LEONARDO TEIXEIRA COSTA RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 221253604 apresentado pela Contadoria Judicial.

Parte: JOSE LEONARDO TEIXEIRA COSTA Advogado(s): Dr(a).

LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM - OAB RJ171185 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial.

NITERÓI, 28 de agosto de 2025.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
28/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:06

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0802026-53.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSE LEONARDO TEIXEIRA COSTA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante da divergência entre as partes, remeta-se à Central de Cálculos Judiciais.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:05

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO TEIXEIRA COSTA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 09:37

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 13:17

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802026-53.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSE LEONARDO TEIXEIRA COSTA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Intime-se o ente público, PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE OJA, COM URGÊNCIA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZERfixada na sentença, para reconhecer o direito da Autora aos quinze dias de férias adicionais previstos no artigo 4º do Decreto Lei nº 363/77 do Estado do Rio de Janeiro, condenando o Réu a implementar e a passar a pagar o um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados no mês de julho nos anos subsequentes, a contar do trânsito em julgado da sentença, quando da primeira oportunidade de gozo das férias, sob pena de multa única de R$ 5.000,00, após o que será reanalisada a efetividade da medida, na forma do artigo 537, §1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC. 2 - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença. 3 - Havendo concordância por parte do executado ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.558,91 (principal + honorários), no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 4 - Após o cumprimento do disposto no item 3, aguarde-se o pagamento no arquivo.

NITERÓI, 7 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
08/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:41

Expedição de Mandado.
08/07/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:33

Outras Decisões
07/07/2025 08:16

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:44

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 10:48

Recebidos os autos
26/06/2025 10:48

Juntada de Petição de certidão de distribuição
09/05/2025 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:25

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2025 01:42

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO TEIXEIRA COSTA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:15

Publicado Decisão em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/04/2025 14:27

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:33

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/04/2025 16:49

Conclusos para julgamento
08/04/2025 16:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2025 16:49

Juntada de Projeto de sentença
08/04/2025 16:49

Recebidos os autos
25/03/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025 23:59.
22/02/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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