29/07/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 16:02

Baixa Definitiva
29/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:02

Transitado em Julgado em 29/07/2025
26/07/2025 01:57

Decorrido prazo de MARIA IVANILDE DOS SANTOS AZEVEDO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:57

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:28

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/06/2025 19:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/06/2025 02:30

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 02:30

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2025 02:30

Recebidos os autos
10/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
10/06/2025 17:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/06/2025 16:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
10/06/2025 17:04

Juntada de Ata da Audiência
10/06/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 01:46

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
21/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MARIA IVANILDE DOS SANTOS AZEVEDO em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:58

Juntada de petição
16/05/2025 00:17

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo - 2 andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0826069-43.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IVANILDE DOS SANTOS AZEVEDO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Ao autor para que acoste aos autos procuração e as faturas de Março, abril e Maio, junto de seus respectivos comprovantes de pagamento, no prazo de 2 dias, sob pena de indeferimento.

NOVA IGUAÇU, 14 de maio de 2025.

PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA Juiz Titular
14/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/06/2025 16:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/05/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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