11/09/2025 14:11

Expedição de documento
30/06/2025 14:29

Conclusão
30/06/2025 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:00

Intimação

Conforme já decidido às fls. 563, a hipótese em comento é de abertura de inventário dos bens deixados por Marlene Santos Barrozo, proposta por terceira pessoa, não herdeira, Maria das Graças de Oliveira. /r/nAlega a requerente ser credora do herdeiro da inventariada, Ulisses Santos Barroso, o qual renunciou e/ou desistiu da herança em inventário distribuído anteriormente, cujo processo foi julgado extinto, sem conhecimento do mérito./r/nO herdeiro Ulisses Santos Barroso deu-se por citado às fls. 557/560, requerendo do Juízo sua habilitação na qualidade de herdeiro, o que foi indeferido no item 1 de fls. 563; requereu a declaração de nulidade absoluta do inventário, por entender que a dívida da requerente com o herdeiro já está sendo paga em outro processo; requereu a condenação da autora em litigância de má-fé, bem como a sua nomeação como inventariante na qualidade de herdeiro; impugnou a venda da bem imóvel em leilão, por ausência de pagamento do ITD; solicitou, ainda, que não seja disponibilizado o imóvel para alienação em hasta pública. /r/r/n/nÉ RELATÓRIO.

DECIDO/r/r/n/n1 - Quanto ao pedido de habilitação pelo herdeiro, o mesmo foi deferido no item 1 de fls. 563, inexistindo, pois, omissão do Juízo. /r/nQuanto ao pedido de nomeação do herdeiro Ulisses ao cargo de inventariante, a pretensão foi devidamente apreciada no tem 5 de fls. 564, não havendo omissão do Juízo. /r/nQuanto a ausência de pagamento de ITD da inventariança, a matéria foi devidamente apreciada no item 4 de fls. 563, inexistindo, pois, omissão do Juízo./r/nQuanto ao pedido de não encaminhamento do imóvel à hasta pública, esclareço que neste processo não há penhora, tampouco ainda não alcançou a partilha de bens entre os sucessores de Marlene Santos Barrozo, não havendo qualquer decisão deste Juízo determinando a alienação de imóvel, inexistindo, pois, omissão do Juízo. /r/nNeste conjunto, nada impede que, respeitado o curso processual da inventariança, venha haver ordem judicial para alienação de bem inventariado, (art. 649 do CPC c/c 2.019 CC), o que não é a hipótese dos autos, por ora, razão pela qual indefiro pedido do herdeiro/embargante formulado no item d de fls. 560. /r/nQuanto ao pedido de declaração de nulidade do inventário e condenação da autora em litigância de má-fé, embora a decisão seja bastante clara na ordem de que a inventariança deve prosseguir, passo a apreciar o pedido do herdeiro. /r/nÉ lição de direito processual civil que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão contidos no julgado ou decisão. /r/nDesta forma, acolho em parte os embargos declaratórios de fls. 568, para apreciar o pedido do herdeiro na condenação da autora em litigância de má-fé e nulidade processual. /r/nNa hipótese, o herdeiro não comprovou a quitação de sua dívida com a autora, fato que autoriza a propositura desta inventariança na condição de legitimada concorrente, nos exatos termos do art. 616, IV do CPC. /r/nO herdeiro não nega a existência do débito que, apesar de comprovado pelos documentos de fls. 234/487, declarou que a dívida está sendo quitada pausadamente, item b de fls. 559 e item 4 de fls. 569, o que não impede o prosseguimento da inventariança para pagamento integral do débito com o título do devedor/herdeiro, sendo mérito processual e não preliminar de nulidade. /r/nPelo exposto, indefiro o pedido do herdeiro na condenação da autora em litigância de má-fé, eis que não se vislumbra quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC./r/nQuanto a alegação de nulidade processual, o autor não demonstrou um único motivo a justificar o vício processual, valendo observar a decisão que não o acolheu o pedido do herdeiro de nomeação como inventariante, tampouco há litispendência desta lide com outro processo, razão pela qual indefiro o pedido do autor de decreto de nulidade do curso processual. /r/r/n/n2 - Quanto ao pedido de extinção processual por litispendência alegado pelo herdeiro Ulisses, não comprovou ele nenhum processo ativo cujo objeto é a inventariança dos bens deixados por Marlene Santos Barroso. /r/nAo contrário, os documentos de fls. 32/233 comprovam ter sido distribuído o inventário de Marlene, processo nº 0043733-78.2018.8.19.0002, inclusive sob o patrocínio do herdeiro Ulisses Santos Barroso, ora embargante, que no decorrer daquela lide apresentou petição ao Juízo da causa, com a seguinte teor: /r/n Ulisses Santos Barrozo e Janaína Costa Isahu ambos herdeiros juntamente com o Sr.

José Barrozo do Espólio da falecida Marlene Santos Barrozo vem por este documento, a partir da data de hoje, DESISTIR da herança que lhes cabe do presente espólio em favor do senhor Jose Barrozo, abrindo mão de qualquer benefício inclusive o Alvará das joias e de qualquer imóvel sem que com isso seja prejudicada a linha sucessória da família Barrozo.

Requer que seja dado cumprimento imediato a esta medida por ter caráter urgente . (fls. 103)./r/nLogo, os herdeiros de Marlene, Ulisses Santos Barrozo e Janaína Costa Isahu, desistiram da herança em ato de verdadeira abdicação em favor de José Barroso, abrindo mão de qualquer benefício, inclusive o alvará para recebimento de joias e de qualquer imóvel. /r/nEmbora os herdeiros tenham descrito na petição o ato de desistência da herança, por petição firmada pelo herdeiro Ulisses, seus efeitos são de transmissão dos direitos hereditário em favor de José Barrozo, em nítido e evidente propósito de frustrar a execução que já se encontrava em curso contra o herdeiro Ulisses, cuja cota parte da herança serviria de garantia do crédito em que a requerente pretende receber (fls. 103). /r/nNesta lide não se busca conhecer os efeitos da petição de desistência da herança apresentada pelos herdeiros de Marlene em processo que foi julgado extinto sem conhecimento de mérito, tampouco se houve renúncia formal ou não de alguns dos sucessores, sendo o objeto único deste processo o de prosseguir com a inventariança de Marlene Santos Barrozo, para o fim de conhecer a cota parte pertencente ao herdeiro Ulisses Santos Barrozo, com o pagamento de sua dívida não quitada em favor de um de seus credores, o requerente. /r/nAssim, indefiro o pedido de extinção processual pretendido pelo herdeiro/embargante, eis que não comprovou qualquer outra ação em litispendência com a inventariança de Marlene Santos Barrozo, tampouco ter quitado o débito com a requerente, título que lhe concede a legitimidade concorrente para propositura desta demanda, inclusive à nomeação ao cargo de inventariante. /r/nSaliente-se que não há litispendência desta lide com outro processo em que a inventariada Marlene seja apenas herdeira, podendo eventual direito de herança ser devidamente aqui partilhado, distribuindo a cota parte entre seus sucessores, retendo-se a cota do herdeiro Ulisses até a quitação do débito da requerente. /r/n /r/n3 - Quanto ao pedido do herdeiro Ulisses de ser nomeado ao cargo de inventariante, esclareço que não compete a qualquer dos herdeiros assumirem o encargo, uma vez que desistiram da sucessão em ato de verdadeira abdicação sucessória, demonstrando total desinteresse em prosseguir com a sucessão dos bens e direitos deixado pela genitora Marlene Santos Barrozo, cujo inventário foi reiniciado com a presente demanda proposta pela ora requerente, razão pela qual indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 563, item 3, ratificando a nomeação da requerente ao cargo de inventariante. /r/r/n/n4 - Prossiga-se, lavre-se o termo de inventariante em favor da requerente, Maria das Graças de Oliveira, conforme já determinado às fls. 551, item 4. /r/r/n/n5 - Após a vinda das primeiras declarações, cumpra-se o item 6 de fls. 551, com a citação da herdeira Janaína e do meeiro, se houver.
06/05/2025 19:18

Juntada de petição
06/05/2025 19:07

Juntada de petição
06/05/2025 18:59

Juntada de petição
31/03/2025 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 13:44

Conclusão
12/03/2025 11:28

Juntada de petição
10/03/2025 14:48

Juntada de petição
13/02/2025 17:06

Conclusão
13/02/2025 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 12:56

Juntada de petição
28/01/2025 05:18

Juntada de petição
07/01/2025 17:26

Conclusão
07/01/2025 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 00:26

Juntada de petição
11/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:57

Desentranhada a petição
21/10/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:34

Conclusão
21/10/2024 10:15

Juntada de petição
26/09/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:56

Conclusão
06/09/2024 16:54

Juntada de documento
04/09/2024 01:55

Documento
16/08/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:58

Conclusão
03/10/2023 09:17

Juntada de petição
10/02/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:36

Expedição de documento
07/02/2023 17:35

Expedição de documento
05/11/2022 05:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:16

Expedição de documento
05/08/2022 17:58

Expedição de documento
07/06/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 12:27

Conclusão
13/05/2022 15:34

Juntada de petição
11/05/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 12:09

Conclusão
26/04/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:09

Juntada de documento
31/03/2022 09:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815988-57.2024.8.19.0042

Alexandro do Nascimento

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Alexandro do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0830068-87.2024.8.19.0054

Francilene Cunha Justino

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Viviane de Mattos Machado Brito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2024 21:03

Exibir Processo

Processo nº 0808077-44.2025.8.19.0014

Adilson Campinho

Sandra Regina dos Santos Lemos

Advogado: Luiz Celso Alves Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/05/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0003832-91.2015.8.19.0040

Municipio de Paraiba do Sul

Paulo Sergio da Silva e Outro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814923-27.2024.8.19.0042

Miriana Hilcenko

Municipio de Petropolis

Advogado: Candice Pessanha Nogueira Torres Lisboa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2024 22:24

Exibir Processo