27/08/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 13:05

Juntada de Petição de certidão de débito
28/07/2025 01:19

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:19

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:20

Não recebido o recurso de ABIGAIL RAMOS - CPF: *88.***.*15-20 (AUTOR).
23/07/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:11

Decorrido prazo de ABIGAIL RAMOS em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:06

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0825207-87.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABIGAIL RAMOS RÉU: FRANCIS LIFE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME Considerando a certidão retro, indefiro a gratuidade de justiça ao recorrente.

Recolham-se as custas processuais, referentes ao preparo do recurso, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de deserção.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
26/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ABIGAIL RAMOS - CPF: *88.***.*15-20 (AUTOR).
25/06/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:25

Decorrido prazo de ABIGAIL RAMOS em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:12

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0825207-87.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABIGAIL RAMOS RÉU: FRANCIS LIFE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino à parte requerente que apresente declaração de hipossuficiência e cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (contracheques, extratos de benefício, pensão, etc.), ou ainda, no caso da parte encontrar-se desempregada, cópia integral da CTPS, em 5 dias, sob pena de indeferimento.

Ressalto que tal medida se afigura fundamental à verificação da miserabilidade jurídica alegada pela parte autora, uma vez que os benefìcios da Lei 1.060/50 só devem ser concedidos àqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para custear o processo judicial, valendo destacar o teor do Enunciado nº 11.8.3, do Aviso TJ 23/2008: "Na concessão da gratuidade de justiça, é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal".

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
06/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 08:56

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 00:41

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de FRANCIS LIFE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 20:02

Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0825207-87.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABIGAIL RAMOS RÉU: FRANCIS LIFE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME Homologo o projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. (Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023) Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523 do CPC, independente de nova intimação.

No caso de interposição de recurso inominado, deverão as partes observar o disposto no § 2º do art. 2º do Provimento CGJ 80/2011, a saber: "Não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente." Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
19/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/05/2025 08:35

Conclusos ao Juiz
17/05/2025 19:35

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/05/2025 19:35

Juntada de Projeto de sentença
17/05/2025 19:35

Recebidos os autos
08/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOAO HENRIQUE DA SILVA VALLOIS
06/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 00:20

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:20

Recebidos os autos
26/03/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOAO HENRIQUE DA SILVA VALLOIS
26/03/2025 13:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/03/2025 13:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
26/03/2025 13:25

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2025 14:43

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:20

Cancelada a movimentação processual
19/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/03/2025 13:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
13/12/2024 00:17

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:14

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:08

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:08

Audiência Conciliação realizada para 11/12/2024 11:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
11/12/2024 11:08

Juntada de Ata da Audiência
03/12/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:00

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 07:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/11/2024 07:11

Audiência Conciliação designada para 11/12/2024 11:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
02/11/2024 07:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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