23/05/2025 18:15

Baixa Definitiva
23/05/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 18:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, não havendo custas a apurar pela Central de Arquivamento, considerando a gratuidade concedida à parte autora.
20/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0858569-79.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO MENDES MINGORANCO RÉU: FUNDACAO PARQUES E JARDINS, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de cobrança e indenização por danos materiais e morais proposta por CLÁUDIO MENDES em face de MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e OUTROS.

A demanda foi endereçada para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital e distribuída equivocadamente para este Juízo.

Não é possível, contudo, encaminhar os autos do processo às varas de Fazenda Pública.

Isso ocorre porque não há comunicação entre o sistema processual das varas de fazenda pública e o das varas cíveis (EPROC e PJE, respectivamente), o que significa que a solução a se deve adotar é a extinção deste processo sem resolução do mérito, a fim de que os autos não permaneçam pendentes no acervo deste Juízo.

Não obstante a necessidade de extinção, por questões meramente operacionais, deve ser observado que a decisão se reveste, ontologicamente, de declínio de competência, devendo a autora, de qualquer sorte, submeter a demanda a uma nova distribuição dirigida a uma das Varas de Fazenda Pública.

Pelo exposto, com apoio no art. 485 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Defiro JG à parte autora.

Sem honorários.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, não havendo custas a apurar pela Central de Arquivamento, considerando a gratuidade concedida à parte autora.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
16/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:38

Indeferida a petição inicial
16/05/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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