29/08/2025 12:27

Conclusão
29/08/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:55

Juntada de petição
30/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:26

Expedição de documento
30/05/2025 14:06

Expedição de documento
30/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:42

Outras Decisões
30/05/2025 13:42

Conclusão
16/05/2025 17:15

Juntada de petição
08/05/2025 00:00

Intimação

1- Diante da procuração e dos demais documentos anexados às fls. 1082/1095, ao Cartório para adoção das medidas de praxe.

Anote-se onde couber. /r/r/n/n2- Verifico que assiste razão ao alegado pela CEDAE às fls. 1075/1081, uma vez que, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.090/RJ, proposta pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, foi deferida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, determinando a aplicação do rito dos precatórios em favor da CEDAE, nos seguintes termos:/r/r/n/n Posto isso, defiro a medida cautelar, ad referendum d Tribunal Pleno, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais. /r/r/n/nPosteriormente, em 20/02/2024, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, /r/nconfirmou a liminar concedida, mantendo o entendimento de que a Cedae deve se submeter ao regime de precatórios para o pagamento de seus débitos judiciais./r/r/n/nAssim, diante do regime específico das pessoas jurídicas de direito público, ao qual deve ser submetida a CEDAE, tem-se que o cumprimento de sentença não deve prosseguir com a penhora de valores e expropriação de bens para o pagamento do débito cobrado, sendo obrigatória a expedição de precatório./r/r/n/nDesta forma, considerando que o regime de precatórios traz previsibilidade e garante a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais prestados, deve ser observada a liminar proferida para que na presente execução não seja realizado qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor da CEDAE, nos termos da liminar proferida na ADPF 1.090/RJ até o julgamento final do mencionado processo junto ao STF./r/r/n/nNesse sentido, é o entendimento deste E.

TJRJ, in verbis:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO ATACADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CEDAE.

INCONFORMISMO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR.

EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR PELO RITO DOS PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO STF, NO BOJO DA ADPF 1090/RJ.

EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC QUE SE IMPÕE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO TÃO SOMENTE QUANTO AO PERÍODO DE MARÇO A OUTUBRO DE 2018, CONSIDERANDO OS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO.

RESTITUIÇÃO À AGRAVADA, APENAS DO VALOR QUE SUPERA O CONSUMO DE 18M3, APONTADO PELO PERITO.

PLANILHA DA AGRAVANTE ACATADA APENAS NESSE PONTO.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. /r/n(0004050-30.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 19/03/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUSPENSÃO DAS ORDENS DE BLOQUEIO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FACE DA CEDAE.

IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.

Decisão agravada que em estrito cumprimento ao que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 1.090/RJ, suspendeu os efeitos de medidas de execução judicial que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores das contas da executada, bem como determinou a devolução ou desbloqueio dos valores já penhorados ou bloqueados que ainda não tenham sido levantados pela parte credora.

Manutenção da decisão agravada que se impõe, não sendo possível o prosseguimento da execução contrariamente à decisão da Suprema Corte.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. /r/n(0021829-95.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 25/04/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cumprimento de sentença no qual Município e CEDAE foram condenados a promover a desobstrução eficaz da tubulação da rede de esgoto sanitário situada no local onde a parte Autora reside, fazendo cessar os vazamentos existentes no local, além de indenizar danos morais.

Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 20.000,00.

A CEDAE se insurge legando que seria ilegítima e a impossibilidade de cumprir a obrigação em razão da sua alienação em leilão. /r/nAlém de a ilegitimidade passiva ad causam já ter sido analisada no curso da lide, sobre o que já se operou a preclusão, a conversão em perdas e danos decorreu exatamente da alegação da segunda Ré de que não tem mais condições de cumprir a obrigação em decorrência da sua alienação em leilão público.

A impossibilidade de cumprimento da obrigação leva justamente à conversão em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, sendo certo que a tese de ilegitimidade superveniente , já em cumprimento de sentença tem como objetivo, indiretamente, modificar matéria já decidida e que já foi alcançada pelo trânsito em julgado, o que não se admite.

O mesmo raciocínio se aplica para a tese de que desde a assunção do serviço de distribuição de água, esgotamento sanitário e gestão comercial pela nova concessionária, em 07/02/2022, haveria uma resolução sem culpa da CEDAE, o que mais uma vez atingiria o efeito concreto da coisa julgada material.

Decisão de IRDR que também não se aplica aos feitos com trânsito em julgado.

A conversão da obrigação em perdas e danos de R$ 20.000,00 se mostra adequado para a hipótese, estando o quantum em harmonia com o usualmente adotado por este Tribunal de Justiça em casos similares.

No que concerne a adoção do rito dos precatórios, assiste razão à Agravante, consoante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro/2024 na ADPF 1.090: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para admitir a cobrança do valor arbitrado segundo o artigo 100 da Constituição Federal.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. /r/n(0002389-16.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 14/03/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/r/n/nAnte o exposto, INDEFIRO o requerido pela autora CLÍNICA CIRÚRGICA SANTA BÁRBATA LTDA. às fls. 1097/1101./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se as partes./r/r/n/n3- Preclusas as vias impugnativas, às partes para requererem o que couber, com o fim de prosseguimento do feito.
31/03/2025 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 17:29

Conclusão
27/03/2025 13:51

Juntada de documento
27/03/2025 13:50

Juntada de documento
27/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:48

Expedição de documento
24/03/2025 16:04

Expedição de documento
24/03/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:39

Juntada de petição
26/02/2025 10:18

Juntada de petição
22/01/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:31

Conclusão
13/01/2025 12:08

Juntada de documento
08/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:58

Juntada de petição
31/10/2024 16:37

Juntada de petição
23/10/2024 19:53

Juntada de petição
22/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:36

Juntada de petição
05/10/2024 16:15

Juntada de petição
03/10/2024 13:46

Juntada de documento
03/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:43

Expedição de documento
01/10/2024 16:50

Expedição de documento
01/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:09

Conclusão
18/07/2024 16:31

Juntada de documento
11/07/2024 15:35

Juntada de petição
11/06/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:11

Juntada de petição
30/04/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:10

Juntada de documento
12/04/2024 12:15

Conclusão
12/04/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 23:10

Juntada de petição
02/02/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:09

Conclusão
18/10/2023 12:33

Juntada de documento
02/10/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 19:52

Conclusão
11/04/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 18:33

Juntada de petição
04/11/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 12:50

Juntada de petição
04/10/2022 16:10

Juntada de petição
11/09/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 18:08

Conclusão
25/07/2022 19:13

Juntada de petição
27/06/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 18:15

Conclusão
04/05/2022 15:46

Juntada de petição
22/03/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 18:54

Conclusão
09/03/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 23:35

Juntada de petição
10/01/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 22:50

Conclusão
02/12/2021 22:50

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 18:27

Juntada de petição
16/11/2021 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 21:14

Conclusão
12/11/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 17:05

Juntada de petição
30/09/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 15:42

Juntada de petição
01/09/2021 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 12:14

Petição
27/08/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 19:17

Conclusão
20/07/2021 22:20

Juntada de petição
15/07/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 14:45

Conclusão
03/12/2020 13:09

Remessa
03/12/2020 13:02

Juntada de documento
10/09/2020 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 08:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 08:13

Conclusão
08/09/2020 18:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 20:53

Juntada de petição
03/08/2020 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2020 22:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 22:16

Conclusão
30/07/2020 11:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 16:13

Juntada de petição
19/02/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2019 22:41

Conclusão
10/12/2019 22:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2019 14:03

Juntada de petição
01/12/2019 21:38

Conclusão
01/12/2019 21:38

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 11:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 16:26

Juntada de petição
18/11/2019 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2019 12:44

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 12:44

Conclusão
07/10/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 00:03

Juntada de petição
26/08/2019 20:32

Juntada de petição
07/08/2019 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2019 18:00

Conclusão
06/08/2019 18:00

Julgado procedente o pedido
14/03/2019 16:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 17:49

Conclusão
11/12/2018 07:59

Juntada de petição
11/12/2018 07:52

Juntada de petição
03/12/2018 19:32

Juntada de petição
21/11/2018 18:51

Juntada de petição
13/11/2018 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2018 15:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 14:17

Remessa
08/05/2017 12:07

Remessa
24/03/2017 15:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2017 16:40

Conclusão
17/03/2017 16:40

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2016 16:34

Juntada de petição
21/10/2016 16:23

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2016 16:23

Conclusão
21/10/2016 16:23

Publicado Despacho em 27/10/2016
29/07/2016 15:23

Juntada de petição
28/07/2016 15:46

Documento
24/06/2016 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2016 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2016 16:03

Conclusão
22/06/2016 16:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2016 13:49

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2016 13:49

Conclusão
16/06/2016 13:48

Juntada de petição
14/06/2016 14:14

Ato ordinatório praticado
20/04/2016 15:57

Expedição de documento
18/04/2016 10:46

Expedição de documento
15/04/2016 16:22

Publicado Despacho em 03/06/2016
15/04/2016 16:22

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2016 16:22

Conclusão
15/04/2016 13:24

Juntada de petição
07/04/2016 16:13

Juntada de petição
12/11/2014 17:15

Remessa
12/11/2014 15:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2014 19:08

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2014 19:08

Conclusão
17/01/2014 15:04

Juntada de petição
18/12/2013 15:09

Conclusão
18/12/2013 15:09

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2013 15:09

Publicado Despacho em 09/01/2014
23/10/2013 15:39

Juntada de petição
02/09/2013 10:42

Conclusão
02/09/2013 10:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2013 15:54

Entrega em carga/vista
14/05/2013 15:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2012 17:11

Conclusão
03/08/2012 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2012 17:11

Publicado Despacho em 09/08/2012
22/08/2011 16:50

Juntada de petição
16/05/2011 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2011 16:02

Publicado Despacho em 24/05/2011
16/05/2011 16:02

Conclusão
30/03/2011 18:32

Ato ordinatório praticado
30/03/2011 18:06

Juntada de petição
26/01/2011 13:06

Conclusão
26/01/2011 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2011 13:06

Publicado Despacho em 04/02/2011
17/01/2011 14:44

Juntada de petição
18/06/2010 13:39

Remessa
07/06/2010 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2010 16:37

Conclusão
26/04/2010 17:10

Juntada de petição
11/11/2009 14:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2009 14:09

Juntada de petição
15/09/2009 16:45

Publicado Decisão em 19/10/2009
15/09/2009 16:45

Conclusão
15/09/2009 16:45

Outras Decisões
15/09/2009 16:45

Juntada de petição
13/07/2009 11:16

Conclusão
13/07/2009 11:16

Outras Decisões
13/07/2009 11:16

Publicado Decisão em 17/08/2009
01/04/2009 17:58

Decisão ou Despacho
20/02/2009 12:42

Audiência
11/02/2009 17:00

Conclusão
11/02/2009 17:00

Outras Decisões
11/02/2009 17:00

Juntada de petição
13/01/2009 09:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2008 11:08

Conclusão
04/11/2008 11:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2008 11:08

Publicado Despacho em 03/12/2008
28/10/2008 12:28

Remessa
23/10/2008 16:15

Juntada de petição
29/05/2008 18:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2008 16:37

Juntada de petição
03/03/2008 18:37

Entrega em carga/vista
19/02/2008 11:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2008 13:33

Juntada de petição
05/12/2007 09:10

Entrega em carga/vista
03/12/2007 14:28

Documento
27/11/2007 15:31

Juntada de petição
31/10/2007 12:13

Entrega em carga/vista
25/10/2007 18:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2007 12:49

Conclusão
16/10/2007 12:49

Conclusão
16/10/2007 12:47

Expedição de documento
03/10/2007 12:18

Publicado Decisão em 29/10/2007
03/10/2007 12:18

Outras Decisões
03/10/2007 12:18

Conclusão
03/10/2007 12:18

Ato ordinatório praticado
24/09/2007 15:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2007

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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