TJRJ - 0032592-23.2022.8.19.0002

1ª instância - Oceanica Reg Niteroi 1 Vara de Familia

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Advogados

Polo Passivo

Partes

LECY CARDOSO EMERICK

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/09/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
24/09/2025 15:29

Juntada de documento
24/09/2025 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 00:00

Intimação

Ao autor para promover o registro dos mandados de registro, uma vez que é dever da parte não beneficiária da gratuidade de justiça.

Sem prejuízo, recolham-se as custas referentes à extração do edital de interdição conforme: Atos Escriv.

Receita/Conta 1102-3 R$ 36,08 FUNDPERJ Receita/Conta 6898-0004245-5 Valor 8,5% das custas judiciais (Subtotal) + 5% dos atos de registro/baixa (Distribuidores) FUNPERJ Receita/Conta 6898-0000208-9 Valor 8,5% das custas judiciais (Subtotal) + 5% dos atos de registro/baixa (Distribuidores) FUNARPEN Receita/Conta 6246-0008111-6 Valor 6% das custas judiciais (Subtotal) + 6% dos atos de registro/baixa (Distribuidores) FUNDAC-PGUERJ Receita/Conta 6897-0000047-7 Valor 1% das custas judiciais (Subtotal) FUNPGALERJ Receita/Conta 6246-0009194-4 Valor 1% das custas judiciais (Subtotal) FUNPGT Receita/Conta 6898-0005532-8 Valor 1% das custas judiciais (Subtotal)
26/08/2025 18:40

Juntada de petição
21/08/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 16:58

Expedição de documento
18/07/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 11:34

Trânsito em julgado
26/06/2025 19:21

Juntada de petição
23/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 16:28

Juntada de petição
18/06/2025 14:09

Juntada de documento
17/06/2025 13:09

Expedição de documento
05/06/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:13

Expedição de documento
13/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc./r/n /r/nTrata-se de Ação de Interdição proposta por JOSE EMERICK NETO pretendendo a interdição de LECY CARDOSO EMERICK, em sede de tutela seja concedida a curatela provisória, devendo ser posteriormente estabelecidos os limites da curatela definitiva, com a respectiva inscrição no R.C.P.N., e sua nomeação como curador da interditanda, com a lavratura do termo./r/nPara tanto, afirma que é casado com a requerida e que ela foi diagnosticada com quadro de demência, o que retira aptidão para exprimir sua vontade e gerir os atos negociais e patrimoniais, razão pela qual se faz necessária a curatela./r/nDeferida a Curatela provisória em favor de JOSE EMERICK NETO, fl. 113./r/nAssentada da audiência de impressão pessoal em fl. 132./r/nLaudo pericial em fls. 174 a 179, com a seguinte conclusão:/r/n Periciada é portadora de quadro demencial avançado, doença equiparada a alienação mental (CID10 F03).

A doença é neurológica, de natureza degenerativa, incurável, crônica e progressiva, que afeta as atividades cotidianas dos portadores e é caracterizada por sinais e sintomas como o aparecimento de alterações de linguagem, de memória, de orientação, da compreensão, do planejamento, do atraso na velocidade do processamento cerebral de informações e do juízo crítico, levando a limitação funcional na vida de rotina para analisar fatos, analisar riscos e tomar decisões (...)./r/nNão possui condições de demandar em juízo, ser demandado em juízo e a sua incapacidade detectada é permanente e não pode ser reduzida ou revertida mediante tratamento.

Não há recomendação de nova avaliação pericial.

Necessita da supervisão de terceiros para todos os atos da vida civil. /r/nNomeado Curador Especial, o qual contestou por negativa geral, fls. 259 a 260./r/nRelatório Social em fls. 219 a 221, com a seguinte colocação:/r/n Em visita ao Lar de Idosos Ararate, pudemos conhecer a sra.

Lecy que aparentava estar bem cuidada e disposta.

A idosa foi receptiva e simpática.

Embora prestasse atenção ao que lhe era dito e perguntado, não apresentava resposta coerente.

Observamos que somente as vezes atende pelo nome, e que reconhece o sr.

José como figura de referência e afeto. /r/nDiante do exposto, observamos que o marido, sr.

José é o principal responsável por atender as necessidades da sra.

Lecy junto a clínica em que se encontra, mostrando-se cuidadoso e presente no dia a dia da esposa.

Desta forma, somos favoráveis a curatela pleiteada. /r/r/n/nManifestação final do Ministério Público, pela procedência do pedido, fl. 266./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO./r/nPASSO A DECIDIR./r/r/n/nCom o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi alterada a redação do art. 3º do Código Civil, compreendendo-se como absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos.

E, através do mesmo diploma legal, a curatela se tornou medida excepcional, restrita a determinados atos, conforme arts. 84 a 87./r/nNecessária, então, a verificação da certeza da incapacidade, obtida através do presente procedimento de jurisdição voluntária, conforme art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil./r/nNo caso em comento, resta induvidosa a incapacidade da parte requerida, como se vê do laudo médico acostado autos em fls. 174 a 179, que em sua conclusão assim consigna:/r/n Periciada é portadora de quadro demencial avançado, doença equiparada a alienação mental (CID10 F03).

A doença é neurológica, de natureza degenerativa, incurável, crônica e progressiva, que afeta as atividades cotidianas dos portadores e é caracterizada por sinais e sintomas como o aparecimento de alterações de linguagem, de memória, de orientação, da compreensão, do planejamento, do atraso na velocidade do processamento cerebral de informações e do juízo crítico, levando a limitação funcional na vida de rotina para analisar fatos, analisar riscos e tomar decisões (...)./r/nNão possui condições de demandar em juízo, ser demandado em juízo e a sua incapacidade detectada é permanente e não pode ser reduzida ou revertida mediante tratamento.

Não há recomendação de nova avaliação pericial.

Necessita da supervisão de terceiros para todos os atos da vida civil. /r/nDa leitura do relatório social, vê-se que não há qualquer situação que impeça a assunção do encargo pela parte requerente, conforme se infere da seguinte conclusão:/r/n Em visita ao Lar de Idosos Ararate, pudemos conhecer a sra.

Lecy que aparentava estar bem cuidada e disposta.

A idosa foi receptiva e simpática.

Embora prestasse atenção ao que lhe era dito e perguntado, não apresentava resposta coerente.

Observamos que somente as vezes atende pelo nome, e que reconhece o sr.

José como figura de referência e afeto. /r/nDiante do exposto, observamos que o marido, sr.

José é o principal responsável por atender as necessidades da sra.

Lecy junto a clínica em que se encontra, mostrando-se cuidadoso e presente no dia a dia da esposa.

Desta forma, somos favoráveis a curatela pleiteada. /r/nAssim, da análise de ambos os documentos, resta induvidoso que a parte interditanda não possui capacidade para gerir sua vida, configurada, portanto, a hipótese constante no inciso I, do art.1.767 do C.C., devendo ser declarada sua interdição, sendo a parte autora, JOSE EMERICK NETO, apta a assumir o encargo de Curador./r/nPor ser assim, julgo PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de LECY CARDOSO EMERICK, com fulcro no art. 1.767, I do Código Civil e para nomear JOSE EMERICK NETO como curador, nos termos do art. 755 do C.P.C., para a prática de todos os atos patrimoniais e negociais, cabendo-lhe prestar contas anualmente, na forma do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. /r/nCom o trânsito em julgado da presente sentença, o que se dará após o prazo para eventual recurso pelas partes e pelo 'parquet', EXPEÇA-SE O TERMO DE CURATELA DEFINITIVO./r/nCustas pela parte requerente, ressalvando-se eventual gratuidade de justiça já deferida./r/nA presente sentença deverá, nos termos do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela, e não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente./r/nP.I./r/nTransitada em julgado, façam-se as comunicações e anotações de estilo, recolhidas as custas eventualmente devidas, expedidas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se.
09/05/2025 12:59

Juntada de petição
03/04/2025 14:10

Conclusão
03/04/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 11:19

Juntada de petição
26/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:51

Conclusão
25/02/2025 22:16

Juntada de petição
19/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:03

Juntada de documento
10/12/2024 15:21

Juntada de documento
09/12/2024 13:59

Juntada de petição
06/12/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:49

Expedição de documento
03/12/2024 12:46

Expedição de documento
21/11/2024 15:55

Conclusão
21/11/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:54

Juntada de petição
21/11/2024 15:54

Juntada de petição
31/10/2024 15:46

Juntada de petição
29/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:01

Juntada de petição
04/10/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:45

Juntada de documento
18/09/2024 14:23

Conclusão
18/09/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:15

Juntada de petição
13/09/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:15

Conclusão
19/08/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:01

Juntada de documento
30/07/2024 14:51

Juntada de documento
06/05/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:21

Expedição de documento
06/05/2024 14:08

Juntada de documento
06/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 11:36

Juntada de petição
02/05/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:54

Outras Decisões
11/04/2024 13:54

Conclusão
04/04/2024 12:20

Juntada de petição
02/04/2024 13:57

Juntada de documento
07/03/2024 18:10

Juntada de petição
07/03/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:46

Juntada de petição
08/12/2023 16:51

Juntada de petição
07/12/2023 12:51

Juntada de documento
22/11/2023 11:19

Juntada de petição
09/11/2023 06:30

Juntada de petição
07/11/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:11

Expedição de documento
26/10/2023 16:16

Conclusão
26/10/2023 16:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/10/2023 14:45

Juntada de petição
04/10/2023 14:28

Juntada de petição
03/10/2023 16:43

Juntada de petição
19/07/2023 13:44

Juntada de documento
19/07/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 03:41

Documento
18/07/2023 18:09

Decisão ou Despacho
19/06/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 15:12

Juntada de documento
26/04/2023 11:44

Expedição de documento
19/04/2023 19:01

Juntada de petição
17/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:11

Expedição de documento
10/04/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 16:17

Audiência
23/03/2023 11:50

Nomeado curador
23/03/2023 11:50

Conclusão
17/03/2023 18:06

Juntada de petição
11/03/2023 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 12:33

Conclusão
09/02/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:25

Redistribuição
01/11/2022 17:42

Remessa
24/10/2022 13:10

Expedição de documento
13/10/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 17:53

Conclusão
03/10/2022 17:53

Declarada incompetência
15/09/2022 17:27

Juntada de petição
13/09/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 18:04

Conclusão
12/09/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 21:54

Juntada de petição
05/09/2022 09:32

Juntada de petição
02/09/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:41

Juntada de petição
31/08/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 13:15

Conclusão
30/08/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:12

Juntada de documento
29/08/2022 20:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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