27/08/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 11:48

Baixa Definitiva
31/07/2025 18:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:46

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 15:43

Juntada de Petição de ciência
17/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de DOMINIQUE VASCONCELOS DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:23

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0800524-48.2022.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME EXECUTADO: DOMINIQUE VASCONCELOS DA SILVA porem Id. 167339236o, ao argumento de nulidade da penhora online realizada em Id.145085041, no valor de R$ 2.409,49, tendo em vista a NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ao argumento de que em que pese o retorno de A.R. positivo em Id. 51488790, vez que o mesmofoi assinado por terceiro.

Inicialmente, esclareço que a exceção de pré-executividade foi um meio de defesa criado pela doutrina, e admitido pela jurisprudência, a fim de evitar que alguém que estivesse sendo executado, sem que estivessem presentes os requisitos de admissibilidade de uma execução forçada, tivesse de se submeter a um ato executivo como a penhora para poder apresentar sua defesa, sendo também a via adequada para deduzir matérias de ordem pública.

Nesse sentido, a exceção de pré-executividade se presta a levar a conhecimento do juízo todas as matérias relacionadas às condições da ação e pressupostos processuais da demanda executiva; razão pela qual o objeto da exceção de pré-executividade poderia até ser conhecido de ofício pelo juízo.

Na hipótese em tela, tenho que não assisterazão ao excipiente, não obstante a alegação da parte em id. 167339236, verifico correta revelia decretada em sentença de Id. 52472336, considerando-se que houve realização de citação válida, conforme se depreende do retorno do AR juntado em Id. 51488790, onde consta a assinatura de pessoa preposta, a qual assinou no efetivo endereço da parte excipiente, tendo em vista que o próprio excipiente informa que no local onde foi entregue o AR era o endereço comercial do seu pai, considerando-se, também, o tempo decorrido desde a citação, conforme petição de id. 167339236.

Neste sentido dispõe o Aviso nº 25/2024 do TJRJ: “5.1.1 - A citação postal de pessoa jurídica considera-se perfeita com a entrega do A.R. ou notícia de recusa do seu recebimento pelo encarregado da recepção ou qualquer empregado da empresa. 5.1.2 - A citação postal de pessoa física considera-se perfeita com a entrega de A.R. às pessoas que residam em companhia do réu ou seus empregados domésticos.” Dessa forma, considerando-se a correta decretação da revelia na sentença de Id. retro, bem como diante do disposto no artigo 346 do CPC, verifica-se devida a presente execução, devendo eventual inconformismo vir pela via própria de embargos à execução.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos, consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, declaro consistente a penhora online positiva, no valor de R$2409,49.

Prossiga-se a execução. 2-Determinei através do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados on line para depósito em conta judicial vinculada a este XII Juizado, no Banco do Brasil, bem como o desbloqueio de eventual montante remanescente, conforme termo Sisbajudjuntado. 3- Intime-se a parte executada para que, caso deseje, ofereça embargos, dentro do prazo legal.

Registre-se que, caso o executado tenha patrono devidamente constituído nos autos, a contagem do referido prazo para oferecimento de embargos, iniciar-se-á a partir da publicação desta decisão no D.O., sendo certo que, caso a parte não esteja regularmente representada, tal prazo se inicia a partir da data de sua intimação por AR., ou sendo revel, apartir da publicação desta decisão em órgão oficial, nos termos do artigo 346 do CPC. 4- Decorrido o prazo legal, certifique o cartório quanto à manifestação da executada e voltem os autos conclusos.> RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
13/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:34

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 09:31

Juntada de Petição de ciência
16/04/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:03

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 14:46

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:58

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:10

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:19

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/09/2024 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 13:10

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de DOMINIQUE VASCONCELOS DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 14:18

Juntada de Petição de diligência
14/06/2024 13:08

Expedição de Mandado.
14/05/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:59

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 08:55

Expedição de Certidão.
28/02/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:09

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 09:12

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:12

Outras Decisões
25/01/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:38

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/01/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:57

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:57

Outras Decisões
06/12/2023 14:59

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 14:58

Expedição de Certidão.
23/10/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 14:10

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:44

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 11:44

Expedição de Certidão.
20/10/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 14:08

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/09/2023 18:25

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 18:24

Expedição de Certidão.
22/09/2023 01:03

Decorrido prazo de DOMINIQUE VASCONCELOS DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
29/08/2023 02:15

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:06

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:30

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 10:29

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:29

Transitado em Julgado em 09/08/2023
28/06/2023 00:25

Decorrido prazo de DOMINIQUE VASCONCELOS DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:30

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 08:31

Juntada de Petição de outros documentos
05/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/04/2023 17:51

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 17:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
03/04/2023 17:51

Juntada de Projeto de sentença
03/04/2023 17:51

Recebidos os autos
03/04/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RODRIGO TROTTE CAMPOS
31/03/2023 10:13

Expedição de Certidão.
31/03/2023 00:22

Decorrido prazo de DOMINIQUE VASCONCELOS DA SILVA em 30/03/2023 23:59.
28/03/2023 11:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/03/2023 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/09/2022 00:33

Decorrido prazo de DOMINIQUE VASCONCELOS DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
26/08/2022 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DOMINIQUE VASCONCELOS DA SILVA em 25/07/2022 23:59.
29/06/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 16:23

Conclusos ao Juiz
14/06/2022 16:22

Expedição de Certidão.
03/05/2022 12:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/03/2022 11:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/03/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 12:52

Conclusos ao Juiz
27/01/2022 17:23

Juntada de Petição de certidão
20/01/2022 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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