TJRJ - 0030170-56.2015.8.19.0023
1ª instância - Itaborai 3 Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2025 11:20
Trânsito em julgado
-
22/09/2025 12:54
Juntada de petição
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Merece ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença.
A parte autora deflagrou o cumprimento de sentença para satisfazer o seu suposto crédito decorrente das astreintes.
No entanto, conforme já verificado no despacho de fls. 1279, a tutela de urgência foi revogada na sentença (fls. 824/827), confirmada pelo acórdão (fls. 977/983).
Portanto, a obrigação decorrente das astreintes é inexigível, Vale ainda observar que há não provas nos autos do alegado descumprimento, o que ratifica a inexigibilidade da obrigação.
Sendo assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a inexigibilidade da obrigação referentes às astreintes e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente execução.
Condeno a parte exequente nas despesas processuais relativas ao presente cumprimento de sentença e em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor do cálculo indevidamente executado.
Considerando que os depósitos feitos nos autos foram direcionados ao pagamento de dívida incontroversa, o levantamento dos valores deverá ser feito pela parte ré.
Portanto, PRECLUSA a presente decisão, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE RÉ dos valores informados no ofício de fls. 1175/1256. -
15/07/2025 14:11
Conclusão
-
12/06/2025 12:29
Juntada de petição
-
22/05/2025 16:12
Juntada de petição
-
13/05/2025 00:00
Intimação
Certifico que a impugnação ao cumprimento de sentença à fl. 1291 é tempestiva e que as custas foram recolhidas.
Ao impugnado. -
08/05/2025 17:18
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 17:17
Juntada de documento
-
24/04/2025 16:03
Juntada de petição
-
27/03/2025 11:50
Juntada de petição
-
07/02/2025 12:24
Conclusão
-
07/02/2025 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 06:45
Juntada de petição
-
26/11/2024 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 11:35
Conclusão
-
26/11/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 13:15
Conclusão
-
11/09/2024 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 16:19
Juntada de petição
-
28/07/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2024 19:07
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 16:24
Juntada de documento
-
29/05/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 12:26
Expedição de documento
-
10/04/2024 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 17:49
Conclusão
-
10/04/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2024 09:52
Conclusão
-
14/03/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 10:45
Juntada de petição
-
25/01/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/11/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2023 16:39
Conclusão
-
12/09/2023 16:39
Outras Decisões
-
22/07/2023 22:35
Juntada de petição
-
29/06/2023 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 15:22
Conclusão
-
19/06/2023 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 11:40
Juntada de petição
-
26/05/2022 18:48
Remessa
-
24/05/2022 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2022 14:18
Conclusão
-
20/05/2022 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 12:53
Juntada de petição
-
02/05/2022 17:48
Documento
-
29/04/2022 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2022 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2022 12:50
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 12:50
Conclusão
-
18/04/2022 12:49
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 19:24
Juntada de petição
-
31/03/2022 14:40
Juntada de petição
-
21/03/2022 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2022 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 11:47
Conclusão
-
18/03/2022 11:47
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 19:17
Juntada de petição
-
23/02/2022 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/02/2022 12:31
Conclusão
-
22/02/2022 12:31
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 11:13
Juntada de petição
-
15/02/2022 14:52
Juntada de petição
-
27/01/2022 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2022 11:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/01/2022 11:01
Conclusão
-
25/01/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 14:01
Juntada de petição
-
10/12/2021 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2021 13:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/12/2021 13:30
Conclusão
-
07/12/2021 13:28
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 13:27
Juntada de petição
-
11/11/2021 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2021 16:26
Conclusão
-
26/10/2021 16:26
Julgado improcedente o pedido
-
25/10/2021 18:20
Juntada de petição
-
14/10/2021 13:25
Juntada de petição
-
11/10/2021 12:09
Juntada de petição
-
05/10/2021 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2021 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2021 15:31
Conclusão
-
27/09/2021 15:30
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 18:05
Juntada de petição
-
20/07/2021 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2021 15:59
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 14:13
Expedição de documento
-
20/07/2021 12:17
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 17:06
Juntada de documento
-
13/07/2021 14:32
Juntada de petição
-
06/07/2021 23:33
Juntada de petição
-
15/06/2021 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2021 16:17
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 11:45
Juntada de petição
-
07/06/2021 13:01
Juntada de petição
-
13/05/2021 10:28
Juntada de petição
-
30/04/2021 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2021 13:53
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 00:09
Juntada de petição
-
15/04/2021 12:08
Juntada de petição
-
09/04/2021 10:55
Expedição de documento
-
08/04/2021 14:55
Expedição de documento
-
04/04/2021 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2021 19:52
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 10:21
Juntada de petição
-
15/03/2021 13:07
Juntada de petição
-
25/02/2021 12:56
Juntada de petição
-
11/02/2021 10:54
Juntada de petição
-
26/01/2021 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2021 16:03
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2021 10:35
Juntada de petição
-
20/01/2021 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/01/2021 13:25
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2021 09:40
Juntada de petição
-
08/01/2021 14:11
Juntada de petição
-
08/01/2021 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2021 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2021 11:17
Conclusão
-
11/12/2020 14:23
Juntada de petição
-
09/12/2020 22:42
Juntada de petição
-
12/11/2020 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2020 08:30
Conclusão
-
11/11/2020 08:30
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2020 13:23
Juntada de petição
-
21/10/2020 13:18
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 14:37
Juntada de petição
-
10/09/2020 13:49
Juntada de petição
-
08/09/2020 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2020 11:55
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2020 22:51
Juntada de petição
-
18/08/2020 13:27
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2020 11:54
Juntada de petição
-
03/08/2020 14:22
Juntada de petição
-
14/07/2020 19:00
Juntada de petição
-
30/06/2020 16:40
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2020 21:51
Juntada de petição
-
02/06/2020 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2020 13:08
Conclusão
-
01/06/2020 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2020 13:04
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2020 10:32
Juntada de petição
-
13/05/2020 12:35
Juntada de petição
-
13/05/2020 12:30
Juntada de petição
-
04/05/2020 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2020 22:33
Conclusão
-
30/04/2020 22:33
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2020 04:46
Juntada de petição
-
10/03/2020 13:17
Juntada de petição
-
17/02/2020 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2020 15:46
Conclusão
-
10/02/2020 15:46
Outras Decisões
-
10/02/2020 15:45
Juntada de petição
-
07/02/2020 16:58
Conclusão
-
07/02/2020 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2020 16:23
Juntada de petição
-
06/12/2019 18:28
Juntada de petição
-
29/11/2019 04:44
Juntada de petição
-
30/10/2019 14:05
Conclusão
-
30/10/2019 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2019 13:36
Juntada de petição
-
10/10/2019 16:53
Juntada de petição
-
19/06/2019 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2019 17:10
Conclusão
-
19/06/2019 17:09
Juntada de petição
-
30/05/2019 13:50
Conclusão
-
30/05/2019 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2019 13:17
Juntada de petição
-
09/04/2019 14:01
Juntada de petição
-
08/03/2019 14:56
Juntada de petição
-
12/02/2019 13:35
Juntada de petição
-
11/01/2019 16:11
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2019 14:01
Juntada de petição
-
11/12/2018 13:12
Juntada de petição
-
30/11/2018 12:54
Juntada de petição
-
12/11/2018 14:36
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2018 12:44
Juntada de petição
-
04/10/2018 12:11
Juntada de petição
-
11/09/2018 12:26
Juntada de petição
-
13/08/2018 22:38
Juntada de petição
-
08/08/2018 14:08
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2018 13:24
Juntada de petição
-
09/07/2018 13:00
Juntada de petição
-
07/06/2018 15:56
Juntada de petição
-
10/05/2018 14:32
Juntada de petição
-
07/05/2018 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2018 18:04
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2018 22:57
Juntada de petição
-
25/04/2018 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2018 12:35
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2018 11:42
Juntada de petição
-
10/04/2018 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2018 16:42
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2018 16:38
Conclusão
-
03/04/2018 16:38
Publicado Despacho em 05/04/2018
-
03/04/2018 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2018 17:22
Juntada de petição
-
20/03/2018 11:43
Juntada de petição
-
12/03/2018 16:39
Juntada de petição
-
16/02/2018 14:29
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2018 17:31
Juntada de petição
-
11/01/2018 15:25
Juntada de petição
-
12/12/2017 13:42
Juntada de petição
-
30/11/2017 17:20
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2017 15:47
Juntada de petição
-
10/11/2017 11:59
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2017 17:01
Juntada de petição
-
11/09/2017 15:10
Juntada de petição
-
11/09/2017 12:53
Juntada de petição
-
12/07/2017 11:28
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2017 12:22
Juntada de petição
-
23/05/2017 11:34
Juntada de documento
-
17/05/2017 15:28
Juntada de petição
-
12/05/2017 15:10
Juntada de petição
-
02/05/2017 18:20
Documento
-
26/04/2017 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2017 11:12
Conclusão
-
25/04/2017 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2017 13:18
Juntada de petição
-
11/04/2017 14:37
Juntada de petição
-
28/03/2017 15:28
Juntada de petição
-
14/03/2017 14:45
Juntada de petição
-
07/03/2017 12:49
Juntada de petição
-
16/02/2017 14:51
Remessa
-
09/02/2017 14:03
Juntada de petição
-
31/01/2017 11:22
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2017 16:06
Juntada de petição
-
17/01/2017 15:32
Juntada de petição
-
12/01/2017 13:43
Juntada de petição
-
11/01/2017 17:16
Juntada de documento
-
10/11/2016 12:12
Publicado Decisão em 13/01/2017
-
10/11/2016 12:12
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/11/2016 12:12
Conclusão
-
17/10/2016 14:08
Juntada de petição
-
11/10/2016 17:48
Juntada de petição
-
25/08/2016 13:21
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2016 15:28
Juntada de petição
-
16/08/2016 15:38
Juntada de petição
-
28/07/2016 13:40
Conclusão
-
28/07/2016 13:40
Publicado Despacho em 08/08/2016
-
28/07/2016 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2016 13:30
Juntada de petição
-
17/06/2016 17:26
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2016 14:30
Juntada de petição
-
10/06/2016 15:43
Juntada de petição
-
06/06/2016 17:56
Documento
-
31/05/2016 12:50
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2016 14:21
Juntada de petição
-
26/04/2016 14:35
Expedição de documento
-
20/04/2016 14:36
Expedição de documento
-
13/04/2016 13:11
Publicado Decisão em 20/04/2016
-
13/04/2016 13:11
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
13/04/2016 13:11
Conclusão
-
12/04/2016 15:03
Juntada de petição
-
31/03/2016 17:09
Juntada de petição
-
02/03/2016 12:15
Conclusão
-
02/03/2016 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2016 15:52
Juntada de petição
-
04/02/2016 15:55
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2016 14:57
Juntada de petição
-
15/01/2016 15:46
Juntada de petição
-
07/12/2015 12:45
Conclusão
-
07/12/2015 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2015 16:15
Juntada de petição
-
09/11/2015 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2015 14:27
Conclusão
-
27/10/2015 17:35
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2015 13:22
Juntada de petição
-
15/09/2015 15:14
Juntada de petição
-
02/09/2015 15:27
Publicado Despacho em 15/09/2015
-
02/09/2015 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2015 15:27
Conclusão
-
25/08/2015 12:32
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2015
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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