14/08/2025 19:55

Baixa Definitiva
14/08/2025 19:55

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 19:55

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:54

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/06/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0858642-51.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TELMA REGINA MACHADO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte autora propôs a presente ação em face do Estado do Rio de Janeiro, distribuindo-a a este juízo Cível.

Ocorre que a Lei 6956/2015 estatui que: Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas; Trata-se aqui de competência absoluta, e, por isso, apreciável de ofício.

Declino, pois, da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital.

Dê-se baixa e remetam-se os autos para redistribuição.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Substituto
19/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0858642-51.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TELMA REGINA MACHADO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte autora propôs a presente ação em face do Estado do Rio de Janeiro, distribuindo-a a este juízo Cível.

Ocorre que a Lei 6956/2015 estatui que: Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas; Trata-se aqui de competência absoluta, e, por isso, apreciável de ofício.

Declino, pois, da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital.

Dê-se baixa e remetam-se os autos para redistribuição.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Substituto
16/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:36

Declarada incompetência
16/05/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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