18/09/2025 19:35

Juntada de petição
05/09/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 17:52

Expedição de documento
18/07/2025 11:30

Juntada de documento
10/07/2025 00:00

Intimação

A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes por ordem judicial foi expressamente prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, representando medida bastante útil e eficiente para satisfação do crédito perseguido no processo.

Deve, contudo, ser esclarecida a forma de se cumprir o comando legal.

As empresas que mantém os cadastros de restrição ao crédito exercem atividade privada, devendo ser respeitados os princípios do artigo 170 da Constituição Federal, não podendo ser imposto a tais empresas que pratiquem atos de forma gratuita.

Ressalte-se, ainda, que tal despesa não se insere no conceito de gratuidade, previsto no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

Assim, a prática de tal ato deve ser feita pelo requerente às suas expensas, cobrando-se posteriormente do devedor tal custo.

Quanto ao documento a ser expedido pelo juízo, deve ser destacado que já era possível a expedição de certidão de crédito para fins de inclusão em cadastro restritivo ao crédito ou protesto da dívida, nos termos do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 7/2014, sendo tal certidão levado pela parte para os fins já descritos.

Portanto, tenho que o novo comando legal deve ser exercido com observância de tais aspectos.

Deste modo, DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO, devendo ser expedida certidão de crédito para possibilitar a inclusão do nome do executado no cadastro restritivo ao crédito da escolha do exequente, mediante o pagamento que deverá ser feito pelo requerente diretamente a tais órgãos, independente de fazer jus o requerente à gratuidade, observando-se, ainda, os requisitos exigidos pelas referidas empresas relativos à cadastro, documentação etc, para realizar a inclusão.

Expeça-se a certidão.

Outrossim, defiro a consulta ao RENAJUD.

O resultado retornou a existência de mais de um veículo em nome da parte ré.

Diga, assim, a parte autora sobre qual dos veículos pretende que recaia a penhora, juntando aos autos a Tabela Fipe para demonstração do valor atual do bem, a fim de ser efetivada a penhora.
16/06/2025 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 14:16

Conclusão
16/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:00

Intimação

Traga a parte autora dados bancários para expedição de mandado de pagamento./r/r/n/nMonique Fraga, 01/28875.
30/04/2025 18:31

Juntada de petição
28/04/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:29

Expedição de documento
25/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:32

Conclusão
25/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:32

Juntada de documento
27/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:12

Conclusão
24/01/2025 13:11

Juntada de documento
05/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 20:41

Conclusão
22/11/2024 20:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/11/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:39

Processo Desarquivado
31/10/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:48

Juntada de documento
04/09/2024 18:55

Juntada de petição
01/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:05

Publicado Despacho em 09/08/2024
29/07/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:05

Conclusão
29/07/2024 15:02

Juntada de documento
19/07/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:26

Outras Decisões
25/06/2024 17:26

Publicado Decisão em 05/08/2024
25/06/2024 17:26

Conclusão
25/06/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:16

Juntada de petição
03/05/2024 13:18

Expedição de documento
25/04/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:16

Publicado Despacho em 30/04/2024
11/04/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:16

Conclusão
21/02/2024 13:26

Juntada de petição
01/02/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:59

Conclusão
23/01/2024 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 17:14

Juntada de petição
07/11/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 15:09

Publicado Despacho em 14/11/2023
27/10/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:09

Conclusão
30/08/2023 15:27

Juntada de petição
29/08/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 07:56

Conclusão
18/08/2023 07:56

Publicado Decisão em 12/09/2023
18/08/2023 07:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2023 07:55

Petição
18/08/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:36

Juntada de petição
11/05/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 19:32

Trânsito em julgado
28/02/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 15:47

Publicado Sentença em 07/03/2023
23/02/2023 15:47

Conclusão
23/02/2023 15:47

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2023 15:46

Juntada de petição
30/11/2022 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 03:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 03:28

Documento
16/11/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 20:18

Conclusão
19/10/2022 20:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2022 19:13

Juntada de petição
14/07/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 22:20

Publicado Decisão em 21/07/2022
06/07/2022 22:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2022 22:20

Conclusão
23/06/2022 15:36

Juntada de petição
24/05/2022 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 19:06

Conclusão
19/05/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 19:06

Publicado Despacho em 01/06/2022
12/04/2022 14:25

Juntada de petição
30/03/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 03:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 03:11

Documento
15/02/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 15:04

Conclusão
16/12/2021 12:12

Juntada de petição
03/11/2021 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 12:34

Documento
27/10/2021 18:34

Documento
18/10/2021 15:08

Juntada de documento
27/09/2021 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 11:07

Conclusão
01/09/2021 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 15:23

Documento
19/08/2021 14:01

Juntada de petição
18/08/2021 16:31

Documento
29/07/2021 17:18

Expedição de documento
29/07/2021 17:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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