10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0812944-08.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA MARIA DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

Alega a parte autora que o réu vem realizando descontos em sua folha de pagamento nos valores mensais de R$ 423,60 .

Afirma que o empréstimos consignado não foram solicitados e/ou autorizados.

Requer a tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento do autor referentes às parcelas nos valores de R$ 423,60.

A concessão da tutela antecipada requer a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); o perigo de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação, para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); e a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC) Da análise da narrativa autoral e dos extratos acostados, verifica-se que a manutenção dos descontos realizados diretamente na folha de pagamento do autor configura risco de dano de difícil reparação, pois diminui o valor disponível para sua subsistência.

Além disso, não é possível ao autor comprovar fato negativo, no sentido de que não contratou os empréstimos objetos da lide com o réu.

Portanto, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido.

Assim sendo, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que a ré suspenda os descontos realizados na folha de pagamento do autor do empréstimo consignado no valor de R$ 423,60 referentes aos contratos que ora se discute, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês que perdurar a cobrança do débito contestado, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento injustificado desta decisão, de eventual renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
29/04/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:36

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 19:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANGELA MARIA DE SOUZA - CPF: *94.***.*75-68 (AUTOR).
19/04/2025 21:26

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:17

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:17

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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