26/09/2025 01:15

Decorrido prazo de CELIDEA MOREIRA DE SOUZA LEÃO em 25/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:21

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 17:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:43

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo:0807941-88.2022.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES II RÉU: AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEAO, CELIDEA MOREIRA DE SOUZA LEÃO, NEUSA CABRAL Considerando o disposto no artigo 1.023, (sec) 2º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária a fim de que se manifeste sobre os embargos de declaração apresentados, no prazo de cinco dias.

NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
25/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/05/2025 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0807941-88.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES II RÉU: AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEAO, CELIDEA MOREIRA DE SOUZA LEÃO, NEUSA CABRAL Relatório Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONVÉS IIem face de AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEÃO, CELIDEA MOREIRA DE SOUZA LEÃOe NEUSA CABRAL, todos qualificados nos autos (ID 121326812 – petição inicial).

A parte autora alega inadimplemento das cotas condominiais referentes à unidade 1605 do Bloco B, e aponta os dois primeiros réus como coproprietários do imóvel, enquanto a terceira ré seria sua ocupante de fato.

As contestações foram apresentadas pelos réus (IDs 53026955, 53026958 e 53026964), tendo sido suscitadas as seguintes preliminares: (i) ilegitimidade passiva da segunda ré, por já não figurar mais como proprietária do imóvel em razão de partilha judicial; (ii) prescrição quinquenal de parte dos débitos cobrados.

A parte autora impugnou tais alegações na manifestação de ID 174844843, reiterando que a copropriedade da segunda ré ainda consta no registro de imóveis e que os débitos estão dentro do prazo prescricional.

Das Preliminares Ilegitimidade passiva da segunda ré A preliminar deve ser afastada.

Conforme certidão de ônus reais juntada aos autos (ID 121326813), os réus Augusto Felipe e Celidea Moreira ainda figuram como coproprietários do imóvel perante o registro de imóveis.

Eventual partilha judicial, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade enquanto não registrada.

Aplica-se ao caso a Súmula 347 do TJRJ: “A penhora do imóvel, nas ações de cobrança de cotas condominiais, requer a citação daquele em nome de quem o bem está registrado.” Prescrição Também afasto a alegação de prescrição.

A cobrança de cotas condominiais submete-se ao prazo de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC).

Todavia, a planilha de débitos juntada com a inicial (ID 121326816) abrange, em regra, valores vencidos dentro do prazo prescricional.

Caso haja divergência quanto a datas específicas, a análise se dará em sede meritória.

Pontos controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A titularidade formal da unidade 1605 e a responsabilidade dos réus pelo adimplemento das cotas condominiais; b) A existência, exigibilidade e eventual prescrição parcial dos débitos cobrados; c) A responsabilidade da ocupante de fato (terceira ré) pelas cotas condominiais, em razão da posse prolongada do imóvel.

Produção de Provas Considerando a controvérsia sobre a titularidade contratual da unidade, defiro a produção de prova documental complementar, consistente na expedição de ofício à Caixa de Construção da Marinha (atualmente Capemisa Seguradora de Vida e Previdência), para que informe: quem figura como titular do contrato de financiamento ou aquisição do imóvel situado na Rua Miguel de Frias, nº 260, Bloco B, apartamento 1605, Icaraí, Niterói/RJ; se houve quitação do contrato, data e eventual transferência ou cessão de direitos; se há registro de cessionários ou alterações na titularidade contratual.

O ofício será expedido pela serventia com prazo de 15 (quinze) dias para resposta.

Intime-se.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
15/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de NEUSA CABRAL em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:40

Outras Decisões
21/01/2025 13:03

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de CELIDEA MOREIRA DE SOUZA LEÃO em 26/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:21

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 17:08

Expedição de Mandado.
04/06/2024 17:06

Desentranhado o documento
04/06/2024 16:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/04/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:57

Outras Decisões
09/04/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:04

Juntada de Petição de diligência
11/01/2024 16:32

Expedição de Mandado.
11/01/2024 16:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/12/2023 00:17

Decorrido prazo de NEUSA CABRAL em 06/12/2023 23:59.
28/11/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:52

Juntada de Petição de diligência
12/11/2023 13:54

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 15:33

Expedição de Mandado.
06/10/2023 15:18

Expedição de Mandado.
05/10/2023 15:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/07/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2023 15:13

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:13

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 17:13

Expedição de Certidão.
11/05/2023 12:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/04/2023 01:08

Decorrido prazo de AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEAO em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:08

Decorrido prazo de CELIDEA MOREIRA DE SOUZA LEÃO em 26/04/2023 23:59.
20/04/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 15:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/04/2023 15:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/04/2023 22:12

Juntada de Petição de contestação
06/04/2023 22:02

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:03

Conclusos ao Juiz
07/12/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES II em 30/11/2022 23:59.
25/10/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 17:06

Conclusos ao Juiz
19/10/2022 17:06

Expedição de Certidão.
19/10/2022 17:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/10/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CONVES II em 14/07/2022 23:59.
27/06/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 14:49

Expedição de Certidão.
23/06/2022 14:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/05/2022 13:16

Juntada de Petição de certidão
30/05/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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