07/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o despacho do id. 191700958, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

I-se
30/06/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2025 18:23

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de ALAN DA COSTA DANTAS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0812829-89.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA ARAUJO DOS REIS RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, bem como declaração de hipossuficiência.

Caso desista do pedido de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 12 de maio de 2025.

LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular
13/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0953128-62.2024.8.19.0001

Antonio Paulo dos Santos Jacintho

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0816224-98.2025.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Juliana Conceicao Lopes

Advogado: Michelle Mariza da Silva Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0026905-54.2025.8.19.0004

Paulo Cesar Afonso Martins Junior

Marcos Valerio Silva de Oliveira Bastos

Advogado: Wellington Teixeira Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802405-32.2025.8.19.0054

Janice Lopes Maia

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0808846-21.2024.8.19.0068

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Bianca dos Santos Souza

Advogado: Leandro Cezar de Oliveira Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2024 17:17

Exibir Processo