19/08/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 10:43

Juntada de Petição de ciência
15/08/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que a autora se manifestou tempestivamente em réplica no index 206943477.

Em provas, justificadamente.
07/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Certifico que ambos os réus apresentaram contestação espontaneamente e tempestivamente no ID 199986510.

Ao autor.
30/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 16:39

Juntada de Petição de ciência
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0807587-60.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KELLY DE JESUS LOPES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO O art. 99, § 3º do CPC estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais quando afirmada por pessoa natural, e que tal presunção, no entanto, como sabido, não é absoluta, podendo o Magistrado determinar a comprovação de tal estado.

Assim, venha aos autos cópia da última declaração de imposto de renda das seguintes páginas - identificação do contribuinte e declaração de bens e direitos, ou promova a juntada nos autos a informação extraída do sítio da receita (no link "situação da declaração" ou consulta de restituição), a qual indique que a declaração não consta no banco de dados da receita.

Prazo de 10 dias.

Trata-se de pedido de tutela de urgência na qual a parte autora pleiteia a anulação do auto de infração acostado no ID 188379390, ao argumento de que houve decadência do direito do ente estatal em aplicar a multa de suspensão.

As alegações da autora, em cotejo com os documentos juntados aos autos não permitem formação de juízo de verossimilhança.

Ademais, entendo que a medida tem natureza satisfativa, sendo prematura sua concessão, nesta fase processual, além do fato de que as questões trazidas pelo autor demandam dilação probatória.

A autora se ateve a acostar "print" do processo administrativo instaurado, sendo certo que não há comprovação das notificações efetuadas a destempo, para confirmação da suposta decadência alegada.

Por fim, não se pode perder de vista que o auto de infração é um ato administrativo o qual traz em si o atributo da presunção de legitimidade, que é a qualidade que reveste tais atos de presunção de veracidade e de se encontrarem em conformidade com o Direito, até prova em contrário.

Indefiro, assim, o pedido de antecipação de tutela.

Cite-se e intime-se a parte ré.

Intime-se a parte autora.

VOLTA REDONDA, 12 de maio de 2025.

THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Substituto
13/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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