27/05/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 17:33

Baixa Definitiva
27/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:36

Transitado em Julgado em 27/05/2025
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0804679-83.2025.8.19.0210 D E S P A C H O Embargos de declaração de ID 192146131 já apreciados, consoante decisão retro.

Ao Cartório para regular prosseguimento.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
20/05/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 00:19

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0804679-83.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O O Autor opôs os Embargos de Declaração de ID 192146131, insurgindo-se em face da decisão proferida por este juízo, que inadmitiu o recurso inominado, por não ter o Recorrente regularizado a representação processual.

Entretanto, a simples leitura da decisão embargada revela sua total clareza, com fundamentação precisa, objetiva e precedentes recentes sobre o tema (assinatura eletrônica da procuração em Processo Judicial Eletrônico), inclusive com decisões similares proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

No mesmo sentido da decisão guerreada, não possuindo o Advogado regularidade para atuar no processo, sequer deve ser conhecido este recurso de Embargos de Declaração.

De toda sorte, se impõe deixar a indagação: ciente de que não cabe ao Magistrado ir verificar autenticidade de assinatura eletrônica avançada em sítio eletrônico privado, por qual motivo o Autor não apresentou singela procuração assinada digitalmente por Certificado Digital ou mesmo digitalizada depois de assinada fisicamente pelo constituinte? As razões de decidir, como já salientado, estão bem fundamentadas: A Lei Federal n. 14.063/20 excepciona claramente os Processos Judiciais (art. 2º, parágrafo único, inciso I), cujas assinaturas eletrônicas são regidas por Lei Federal n. 11.419/06, a qual, inclusive, alterou o Código de Processo Civil à época vigente, para justamente incluir a disposição de que a procuração poderia ser assinada eletronicamente por Certificado Digital (art. 20).

O recurso ora apresentado não se fundamenta em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas em mera irresignação, pelo que tangencia a conduta da procrastinação.

Pontua-se, ainda, a absoluta impropriedade de se fundamentar a assinatura eletrônica avançada para efeito de representação em Processo Judicial Eletrônicocom a assinatura eletrônica avançada registrada em título de crédito, tornando desnecessárias maiores considerações, salvo a advertência quanto ao fato de não se admitir qualquer outra manifestação nestes autos sem a regularização da representação processual.

A propósito, se impõe reiterar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça especificamente sobre admissibilidade recursal, a qual foi indicada na decisão anterior, mas o Advogado certamente não buscou conhecimento de seu teor para compreender que a segurança jurídica é o que se busca com a exigência legal de que a procuração seja assinada eletronicamente por Certificado Digital do constituinte: * Recurso Especial nº2.169.898 / SC, Rel.

Sérgio Domingues, julgado em28.02.2025 * Recurso Especial nº2.166.130 / SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 29.08.2024 * Agravo no Recurso Especial nº2.662.999 / SP, Rel.

Min.

Marco Bruzzi, julgado em 14.08.2024 Bastaria ao Advogado regularizar a representação processual de seu constituinte, mediante assinatura eletrônica qualificada da procuração por meio de Certificado Digital ou simples assinatura física, com posterior digitalização para juntada ao processo, saneando o vício, o que apesar de intimado, deliberadamente optou por não fazê-lo.

Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER os Embargos de Declaração opostos.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
19/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:15

Não conhecidos os embargos de declaração
19/05/2025 00:19

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 21:49

Não recebido o recurso de RICARDO MARQUES DE SOUZA - CPF: *06.***.*34-69 (REQUERENTE).
25/04/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 23:49

Expedição de Certidão.
22/04/2025 23:49

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2025 17:10

Audiência Conciliação cancelada para 22/04/2025 17:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
03/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/03/2025 13:32

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:33

Audiência Conciliação designada para 22/04/2025 17:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
11/03/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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