15/05/2025 00:00

Intimação

1 - Fls. 705/708: Indefiro o requerimento do patrono, eis que embora o crédito decorrente de honorários advocatícios seja privilegiado, haja vista sua natureza alimentar, não se sobrepõe os créditos trabalhistas para efeito de preferência./r/r/n/nTal entendimento se encontra nos seguintes julgados: /r/r/n/n 0023082-55.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO /r/nDes(a).

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 10/10/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÊXITO NA DEMANDA NA ORIGEM.

CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DOS ORA AGRAVANTES.

NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EM QUESTÃO.

DIREITO DE PREFERÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

CRÉDITO TRABALHISTA CONSIDERADO COMO PRIVILEGIADO MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES.

NÃO OBSTANTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPRESENTEM CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, A TEOR DO ARTIGO 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO ARTIGO 24, DA LEI Nº 8.906/94, SEGUNDO O QUAL A DECISÃO JUDICIAL QUE FIXAR OU ARBITRAR HONORÁRIOS E O CONTRATO ESCRITO QUE OS ESTIPULAR SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS E CONSTITUEM CRÉDITO PRIVILEGIADO NA FALÊNCIA, CONCORDATA, CONCURSO DE CREDORES, INSOLVÊNCIA CIVIL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , NO CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES, EQUIPARADO O CRÉDITO ALIMENTAR DE HONORÁRIOS AO CRÉDITO TRABALHISTA, HÁ PREFERÊNCIA AOS DE OUTRA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE REGISTRADAS AS RESPECTIVAS PENHORAS.

TRATANDO-SE DE CRÉDITOS DE IDÊNTICA NATUREZA ALIMENTAR E CONSIDERANDO-SE QUE O TRABALHISTA GOZA DE PRIVILÉGIO, DEVE-SE OBSTAR A RESERVA DA VERBA HONORÁRIA, POIS, A DESPEITO DE SUA NATUREZA, NÃO SE EQUIPARA AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE PREFERÊNCIA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE.

DIANTE DA INFORMAÇÃO VEICULADA NOS OFÍCIOS RESPONDIDOS NA LIDE NA ORIGEM, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS A SEREM SATISFEITOS, INCLUSIVE, COM DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE VEICULADA PELOS ORA RECORRENTES, PORQUE EVENTUAL CRÉDITO REMANESCENTE QUE POSSUAM SOMENTE PODERIA SER SATISFEITO APÓS A QUITAÇÃO DE TODOS OS CREDORES TRABALHISTAS HABILITADOS NAQUELES AUTOS, PORQUE O CRÉDITO TRABALHISTA PREFERE O DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. /r/r/n/n 0126538-30.2014.8.19.0002 - APELAÇÃO /r/nDes(a).

ROSSIDELIO LOPES - Julgamento: 26/10/2022 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL.

RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

PATRONO DA AUTORA.

SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO.

VALORES JÁ RESERVADOS PARA CRÉDITO TRABALHISTA, QUE TAMBÉM POSSUI PRIVILÉGIO.

IRRESIGNAÇÃO DO CAUSÍDICO.

ALEGAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, INEXISTINDO DISTINÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA.

DECISÃO ACERTADA.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA DEFERIDA ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RESERVA.

CRÉDITO INDISPONÍVEL.

ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE DEVE SER MANTIDA, DEVENDO O APELANTE BUSCAR AS VIAS ORDINÁRIAS PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. /r/r/n/n 0034104-52.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO /r/nDes(a).

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 12/02/2020 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NATUREZA ALIMENTAR.

DIREITO DE PREFERÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

CRÉDITO TRABALHISTA.

PRIVILEGIADO.

PAGAMENTO EM PRIMEIRO LUGAR.

DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, negou provimento aos embargos de declaração opostos de decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, bem como determinou fosse oficiada a 25.ª Vara do Trabalho para que informasse o interesse no levantamento da penhora no rosto dos autos.

Irresignação.

Alegação de preferência da execução de honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar. 1.

Honorários advocatícios que representam crédito de natureza alimentar, a teor do art. 85, § 14, do CPC, bem como o art. 24 da Lei n.º 8.906/94, segundo o qual ¿a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial¿. 2.

No concurso particular de credores, equiparado o crédito alimentar de honorários ao crédito trabalhista, há preferência aos de outra natureza, independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. 3.

Hipótese dos autos que é distinta, já que contempla a disputa pelo direito de preferência entre o crédito trabalhista e a execução de honorários advocatícios, ou seja, créditos de idêntica natureza alimentar.

Considerando que o trabalhista goza de privilégio em concurso de credores, deve-se obstar a reserva da verba honorária, pois, a despeito de sua natureza, não se equipara aos créditos trabalhistas para efeito de preferência. 4.

Em relação aos títulos legais de preferência, o crédito trabalhista alcançou posição de destaque, sendo reconhecido como privilegiado, pelo que, deve ser pago em primeiro lugar 5.

Recurso a que se nega provimento. /r/r/n/n2 - Oficie-se ao Juízo trabalhista, conforme determinado no item 1 de fls. 703.
08/05/2025 23:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 23:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 22:58

Juntada de documento
09/04/2025 12:18

Juntada de petição
06/02/2025 14:12

Outras Decisões
06/02/2025 14:12

Conclusão
06/02/2025 14:12

Juntada de documento
04/02/2025 13:20

Conclusão
04/02/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:35

Juntada de petição
02/12/2024 18:12

Juntada de petição
14/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:46

Conclusão
14/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:43

Juntada de petição
29/08/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:52

Conclusão
28/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:53

Outras Decisões
21/08/2024 16:53

Conclusão
21/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:28

Juntada de petição
29/06/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:58

Juntada de petição
22/05/2024 14:44

Juntada de petição
06/05/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:20

Remessa
30/06/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 20:44

Juntada de petição
31/10/2022 17:46

Juntada de petição
22/09/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 18:06

Conclusão
02/09/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 18:55

Juntada de petição
13/05/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 15:23

Conclusão
02/05/2022 15:23

Recurso
02/05/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 15:21

Juntada de documento
02/05/2022 15:17

Desentranhada a petição
02/05/2022 15:14

Juntada de documento
01/03/2022 09:15

Juntada de petição
23/02/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 17:40

Julgado procedente o pedido
18/02/2022 17:40

Conclusão
18/02/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 21:03

Juntada de petição
10/11/2021 16:03

Juntada de petição
25/10/2021 16:22

Juntada de petição
19/10/2021 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 16:40

Conclusão
16/09/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 16:29

Juntada de documento
13/09/2021 16:28

Juntada de petição
02/09/2021 09:05

Juntada de petição
31/08/2021 08:09

Juntada de petição
30/08/2021 14:46

Juntada de petição
20/08/2021 16:11

Juntada de petição
18/08/2021 11:27

Juntada de petição
17/08/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 04:32

Documento
12/08/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 17:00

Conclusão
12/08/2021 17:00

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 16:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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