26/08/2025 00:00

Intimação

Ao embargado.
21/08/2025 14:13

Juntada de petição
17/08/2025 17:42

Conclusão
17/08/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:19

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por BAR E MERCEARIA LUCIANA E VENTURA EIRELI em face de MÁRIO ANI CURY FILHO.

A autora alega que contratou o réu, Advogado, em 2005 para propor ação renovatória de contrato de locação comercial, mediante pagamento de honorários fixos e mensais.

Afirma que parte dos valores foi pago em espécie, sob promessa de depósito judicial, o que não ocorreu.

Afirma que o réu, valendo-se da confiança pessoal e religiosa da Autora, omitiu informações processuais, não apresentou recibos e distribuiu ação indenizatória apenas após cobrança insistente do procurador da Autora, em 2017.

Alega que, além disso, sem autorização, afirmou ter proposto ação de usucapião, a qual nunca existiu.

Informa que, posteriormente, descobriu-se que a ação renovatória estava arquivada desde 2012, sem ciência da Autora.

Relata que foram pagos ao Réu a quantia de R$ 85.424,00, a título de aluguéis, valor que atualizado atinge R$ 283.212,17.

Dessa forma, requer seja o Réu condenado ao pagamento da quantia de R$ 283.212,17 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e doze reais e dezessete centavos), a título de danos materiais./r/r/n/nDecisão, às fls. 300/301, deferindo o parcelamento das custas./r/r/n/nContestação, às fls. 377/382, alegando prescrição, e no mérito, alegando ausência de desídia no seu atuar e inexistência do dever de indenizar.

Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos autorais./r/r/n/nRéplica, às fls. 396/404./r/r/n/nManifestação das partes, às fls. 412/413 e 415/421./r/r/n/nDecisão, às fls. 436/439, afastando as preliminares arguidas e deferindo a produção da prova documental suplementar./r/r/n/nAlegações Finais, às fls. 478/479 e 481/494./r/r/n/nDespacho à fl. 497, declarando encerrada a instrução processual./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nInicialmente, no tocante à dilação probatória, entendo desnecessária a produção de outras provas, encontrando-se o feito bem instruído para a análise do pedido./r/r/n/nDe acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao Juiz dirigente do processo, de ofício ou a requerimento da parte, identificar as provas necessárias ao julgamento adequado da lide (art. 370, CPC), sendo dele a aferição quanto à relevância e à pertinência de sua produção, à vista dos fatos controvertidos constantes dos autos./r/r/n/nLembre-se, também, que o magistrado goza do princípio do livre convencimento e da persuasão racional, com isso não há necessidade de juiz esgotar todos os meios de prova admissível direito para chegar a seu convencimento (TJ/RJ; 13ª Câm.

Cív; Ap.

Cív. nº 2005.001.06743; Rel.

Des.

Azevedo Pinto)./r/r/n/nTecida tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório./r/r/n/nFeito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC./r/r/n/nTrata-se de ação proposta pela parte Autora em que requer seja o Réu condenado ao pagamento da quantia de R$ 283.212,17 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e doze reais e dezessete centavos), a título de danos materiais./r/r/n/nÉ certo que o ônus da prova incumbe à parte Autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC./r/r/n/nCom efeito, a parte Autora acostou aos autos o mandato outorgado ao Réu para propor ação renovatória de contrato de locação comercial./r/r/n/nNão obstante, após a análise detida dos autos, constata-se que, embora tenha sido comprovado o repasse dos valores ao Réu com a finalidade de sua consignação nos autos da ação renovatória, o Réu não logrou demonstrar o cumprimento do dever que lhe incumbia, qual seja o efetivo depósito dos referidos valores no processo judicial.

Ademais, verifica-se que o Réu omitiu tal circunstância da parte Autora, o que configura conduta reprovável e contrária à boa-fé processual./r/r/n/nRessalte-se, ademais, que a parte Autora apresentou representação contra o Réu perante a Ordem dos Advogados do Brasil, a qual resultou na instauração de procedimento administrativo por suposta infração ético-disciplinar.

O referido procedimento culminou na aplicação da sanção de suspensão ao Réu, conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 31/172 dos autos./r/r/n/nOutrossim, observa-se a ausência de impugnação específica quanto aos valores exigidos, conforme se verifica às fls. 173/250 dos autos, bem como não houve qualquer demonstração de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado pela parte Autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. /r/r/n/nCumpre destacar que a tese defensiva apresentada pelo Réu limitou-se à alegação de prescrição, sem, contudo, infirmar os demais fundamentos da pretensão autoral./r/r/n/nAssim, surge o consignatário lógico da procedência dos pedidos autorais./r/r/n/nPor tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art.487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu, a:/r/r/n/n1. pagar à parte Autora a quantia de R$ 283.212,17 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e doze reais e dezessete centavos), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde a sentença./r/r/n/nCondeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.R.I.
28/03/2025 14:18

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 14:18

Conclusão
06/03/2025 12:43

Remessa
19/02/2025 11:45

Conclusão
19/02/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:34

Juntada de petição
30/09/2024 23:25

Juntada de petição
06/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 23:04

Conclusão
28/08/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 17:49

Juntada de petição
25/04/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 09:35

Conclusão
17/04/2024 09:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:27

Juntada de petição
09/12/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:41

Juntada de petição
16/10/2023 21:17

Juntada de petição
02/10/2023 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 22:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:39

Juntada de petição
03/07/2023 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 20:26

Juntada de petição
24/11/2022 03:22

Documento
02/10/2022 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2022 21:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:16

Expedição de documento
26/05/2022 17:52

Expedição de documento
11/04/2022 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 16:15

Conclusão
17/03/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:13

Juntada de documento
04/10/2021 16:06

Juntada de petição
30/09/2021 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 19:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 19:19

Juntada de documento
26/09/2021 13:13

Juntada de petição
19/06/2021 15:48

Juntada de petição
09/06/2021 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 14:59

Documento
17/03/2021 13:34

Juntada de documento
10/03/2021 15:32

Expedição de documento
02/03/2021 19:59

Expedição de documento
16/12/2020 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2020 17:28

Conclusão
13/12/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2020 17:25

Juntada de documento
25/09/2020 11:03

Juntada de petição
13/08/2020 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2020 17:38

Conclusão
10/08/2020 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 14:58

Juntada de petição
23/07/2020 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2020 15:15

Conclusão
21/07/2020 15:15

Assistência judiciária gratuita
21/07/2020 15:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 18:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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