TJRJ - 0812196-06.2024.8.19.0007
1ª instância - Barra Mansa 1 Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/09/2025 12:36
Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para EXECUÇÃO DA PENA (386)
-
24/09/2025 12:34
Transitado em Julgado em 02/09/2025
-
26/08/2025 16:49
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2025 00:16
Publicado Intimação em 25/08/2025.
-
25/08/2025 00:16
Publicado Intimação em 25/08/2025.
-
23/08/2025 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
-
23/08/2025 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
-
22/08/2025 00:00
Intimação
(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva contida na denúncia para: a) CONDENAR o acusado PYETRO HENZO LÚCIO SILVA como incurso nas penas do art. 33, (sec)4º, da Lei nº 11.343/06; b) ABSOLVER os acusados ERICK PIMENTEL COSTA e MARCO ... -
21/08/2025 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 13:15
Outras Decisões
-
14/07/2025 11:36
Conclusos ao Juiz
-
11/07/2025 11:08
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2025 01:13
Decorrido prazo de REGIS FURTADO em 27/06/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:54
Decorrido prazo de PYETRO HENZO LÚCIO SILVA em 25/06/2025 06:00.
-
29/06/2025 02:35
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA CRUZ JARDIM em 24/06/2025 06:00.
-
29/06/2025 02:34
Decorrido prazo de ERICK PIMENTEL COSTA em 24/06/2025 06:00.
-
29/06/2025 01:29
Publicado Intimação em 24/06/2025.
-
29/06/2025 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
-
26/06/2025 19:32
Juntada de Petição de ciência
-
26/06/2025 19:31
Juntada de Petição de ciência
-
26/06/2025 12:48
Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
-
24/06/2025 00:46
Publicado Intimação em 24/06/2025.
-
24/06/2025 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
-
23/06/2025 19:08
Juntada de Petição de diligência
-
23/06/2025 13:51
Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
-
23/06/2025 13:48
Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
-
23/06/2025 13:32
Expedição de Mandado.
-
23/06/2025 13:07
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 CERTIDÃO Processo: 0812196-06.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.
DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: ARGOS CHAVES DA COSTA MEIRA - PCERJ, DARLAN MACHADO DE CARVALHO - PMERJ RÉU: ERICK PIMENTEL COSTA, PYETRO HENZO LÚCIO SILVA, MARCO ANTONIO DA CRUZ JARDIM, DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BARRA MANSA ( 670 ) TESTEMUNHA: MARILDA FERREIRA GONÇALVES Certifico que deixo de expedir por ora o mandado de cumprimento de alvará de soltura de PYETRO HENZO LUCIO SILVA, por se tratar de menor de 21 anos, considerando que a Polinter não respondeu o e-mail de esclarecimento até o presente momento e que são 17 horas e 58 minutos.
BARRA MANSA, 18 de junho de 2025.
ANDERSON PATRICIO DE FREITAS -
22/06/2025 11:37
Juntada de Petição de diligência
-
18/06/2025 19:28
Juntada de Petição de diligência
-
18/06/2025 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 18:00
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 17:30
Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
-
18/06/2025 16:59
Expedição de Mandado.
-
18/06/2025 16:54
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
18/06/2025 16:42
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 14:56
Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
-
18/06/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 14:56
Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
-
18/06/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 14:56
Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
-
18/06/2025 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 14:44
Julgado procedente em parte do pedido
-
11/06/2025 13:05
Conclusos ao Juiz
-
11/06/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 11:26
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 09:59
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2025 09:59
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2025 00:50
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA CRUZ JARDIM em 26/05/2025 23:59.
-
20/05/2025 01:01
Decorrido prazo de REGIS FURTADO em 19/05/2025 23:59.
-
16/05/2025 20:49
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2025 00:52
Publicado Intimação em 14/05/2025.
-
14/05/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
-
13/05/2025 00:20
Publicado Intimação em 13/05/2025.
-
13/05/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
-
13/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0812196-06.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.
DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: ARGOS CHAVES DA COSTA MEIRA - PCERJ, DARLAN MACHADO DE CARVALHO - PMERJ RÉU: ERICK PIMENTEL COSTA, PYETRO HENZO LÚCIO SILVA, MARCO ANTONIO DA CRUZ JARDIM, DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BARRA MANSA ( 670 ) TESTEMUNHA: MARILDA FERREIRA GONÇALVES Seguem informações em HC.
BARRA MANSA, 9 de maio de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DOS REIS Juiz Substituto -
12/05/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 12:39
Expedição de Ofício.
-
12/05/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 00:09
Publicado Intimação em 12/05/2025.
-
11/05/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
-
09/05/2025 12:42
Conclusos ao Juiz
-
09/05/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 12:37
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 18:09
Expedição de Ofício.
-
08/05/2025 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 13:53
Conclusos ao Juiz
-
08/05/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 12:45
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 13:49
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/03/2025 17:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.
-
25/04/2025 13:49
Juntada de Ata da Audiência
-
10/04/2025 01:41
Decorrido prazo de MARILDA FERREIRA GONÇALVES em 09/04/2025 23:59.
-
31/03/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2025 00:15
Decorrido prazo de ERICK PIMENTEL COSTA em 11/03/2025 23:59.
-
30/03/2025 00:15
Decorrido prazo de PYETRO HENZO LÚCIO SILVA em 11/03/2025 23:59.
-
30/03/2025 00:15
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA CRUZ JARDIM em 17/03/2025 23:59.
-
28/03/2025 22:01
Juntada de Petição de diligência
-
12/03/2025 20:20
Juntada de Petição de diligência
-
11/03/2025 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 14:54
Expedição de Mandado.
-
10/03/2025 00:10
Publicado Intimação em 10/03/2025.
-
09/03/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
-
06/03/2025 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2025 18:06
Outras Decisões
-
06/03/2025 18:03
Juntada de Petição de diligência
-
06/03/2025 18:02
Juntada de Petição de diligência
-
06/03/2025 15:42
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2025 21:32
Expedição de Ofício.
-
05/03/2025 21:24
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2025 21:06
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2025 21:05
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2025 21:04
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2025 21:02
Expedição de Mandado.
-
05/03/2025 20:59
Expedição de Mandado.
-
05/03/2025 20:55
Expedição de Mandado.
-
27/02/2025 22:00
Publicado Intimação em 27/02/2025.
-
27/02/2025 22:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
-
26/02/2025 11:47
Juntada de Petição de petição
-
25/02/2025 17:16
Juntada de Petição de ciência
-
25/02/2025 13:40
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2025 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 14:52
Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
-
20/02/2025 00:16
Publicado Intimação em 20/02/2025.
-
20/02/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
18/02/2025 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 15:09
Recebida a denúncia contra ERICK PIMENTEL COSTA (ACUSADO), MARCO ANTONIO DA CRUZ JARDIM (ACUSADO) e PYETRO HENZO LÚCIO SILVA (ACUSADO)
-
18/02/2025 14:03
Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/03/2025 17:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.
-
17/02/2025 16:51
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 23:53
Juntada de Petição de diligência
-
03/02/2025 17:30
Expedição de Informações.
-
03/02/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 15:44
Expedição de Ofício.
-
29/01/2025 15:38
Expedição de Informações.
-
27/01/2025 21:46
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2025 19:40
Juntada de Petição de diligência
-
27/01/2025 16:58
Expedição de Ofício.
-
27/01/2025 16:20
Expedição de Mandado.
-
27/01/2025 16:06
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2025 14:47
Expedição de Mandado.
-
23/01/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2025 19:04
Juntada de Petição de diligência
-
16/01/2025 14:24
Expedição de Mandado.
-
14/01/2025 17:57
Juntada de Petição de diligência
-
14/01/2025 13:30
Expedição de Mandado.
-
10/01/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2025 13:16
Juntada de mandado de prisão
-
09/01/2025 13:11
Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
-
08/01/2025 11:46
Conclusos para decisão
-
07/01/2025 15:11
Ato ordinatório praticado
-
02/01/2025 08:33
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 19:22
Juntada de Petição de denúncia (outras)
-
18/12/2024 14:15
Expedição de Ofício.
-
17/12/2024 16:12
Expedição de Ofício.
-
17/12/2024 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 11:39
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 11:38
Cancelada a movimentação processual
-
17/12/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 13:02
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2024 00:21
Juntada de Petição de diligência
-
12/12/2024 00:19
Juntada de Petição de diligência
-
11/12/2024 17:48
Recebidos os autos
-
11/12/2024 17:48
Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa
-
11/12/2024 15:01
Expedição de Mandado.
-
11/12/2024 14:59
Expedição de Mandado.
-
11/12/2024 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 14:48
Juntada de mandado de prisão
-
11/12/2024 14:38
Juntada de audiência de custódia/análise de apf
-
11/12/2024 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 14:37
Juntada de mandado de prisão
-
11/12/2024 14:35
Juntada de audiência de custódia/análise de apf
-
11/12/2024 14:16
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
11/12/2024 14:16
Audiência Custódia realizada para 11/12/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.
-
11/12/2024 14:16
Juntada de Ata da Audiência
-
11/12/2024 11:54
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2024 11:23
Juntada de Informações
-
11/12/2024 11:14
Juntada de Informações
-
10/12/2024 12:36
Audiência Custódia designada para 11/12/2024 13:00 Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda.
-
10/12/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 11:09
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2024 10:59
Juntada de auto de prisão em flagrante
-
10/12/2024 10:56
Juntada de auto de prisão em flagrante
-
10/12/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 06:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda
-
10/12/2024 06:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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