06/06/2025 13:19

Baixa Definitiva
06/06/2025 13:18

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808544-09.2023.8.19.0203 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0808544-09.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00212884 APELANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO OAB/RJ-093176 ADVOGADO: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA OAB/RJ-197798 ADVOGADO: ANDRESSA BENEDETTI OAB/SP-329192 APELANTE: JULYANE CUSTODIO CALDEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JARDEL NAZÁRIO OAB/RJ-044297 ADVOGADO: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA OAB/RJ-179612 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR.

ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais em ação indenizatória, condenando a ré a indenizar a autora pelo valor gasto com a aquisição do carregador de celular (R$ 219,00), vendido separadamente do aparelho, bem como pelos danos morais alegados (R$ 2.000,00).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prática abusiva ou venda casada na comercialização de aparelho celular sem o carregador; (ii) estabelecer se a ausência do carregador configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A venda em separado do carregador do aparelho pela empresa ré foi largamente disseminada, afastando-se a alegação de violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC.4.

A consumidora adquiriu o produto em loja física, manuseou a embalagem e constatou a ausência do carregador no pacote, optando pela compra mesmo ciente dessa condição, não se importando em adquirir o carregador separadamente.5.

Não se configura venda casada, pois o consumidor pode utilizar carregadores de fabricantes diversos, não sendo comprovada qualquer imposição de venda do produto condicionada à aquisição dos carregadores da marca específica, conforme vedação do art. 39, I, do CDC.6.

A prática comercial adotada pela empresa ré se insere na seara da livre iniciativa, não caracterizando conduta ilícita que possa ensejar o dever de indenizar danos materiais ou morais.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Primeiro recurso provido.

Segundo recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1.

A venda de aparelho celular sem carregador, com a devida informação ao consumidor, não caracteriza prática abusiva ou venda casada. 2.

A ausência do carregador não configura falha na prestação do serviço, tampouco enseja indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CDC, art. 39, I; CDC, art. 12, § 3º; CDC, art. 2º e 3º; CF, art. 93, IX; CPC, art. 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0800276-60.2023.8.19.0204, Des.

Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, Nona Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJRJ, 0035957-92.2021.8.19.0205, Des.

Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025; TJRJ, 0800004-42.2023.8.19.0212, Des.

Camilo Ribeiro Ruliere, Décima Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024; TJRJ, 0804865-25.2023.8.19.0001, Des.

Fabio Dutra, Décima Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024; TJRJ, 0800439-37.2023.8.19.0205, Des.

Marcos Alcino de Azevedo Torres, Décima Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2024.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao primeiro recurso e declarou-se prejudicado o segundo, nos termos do voto do Des.

Relator.
29/04/2025 17:42

Documento
29/04/2025 16:20

Conclusão
29/04/2025 00:01

Provimento
25/04/2025 22:58

Mero expediente
25/04/2025 14:18

Conclusão
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 16:08

Inclusão em pauta
31/03/2025 18:53

Remessa
27/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 11:06

Conclusão
24/03/2025 11:00

Distribuição
21/03/2025 12:22

Remessa
21/03/2025 11:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0025917-60.2021.8.19.0202

Andreia Thimotheo

Ocupante Nao Identificado Lado Direito

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805913-17.2022.8.19.0207

Christiane Rodrigues de Oliveira

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2022 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0802826-81.2025.8.19.0002

Rosana Rocha Rodrigues Laterca de Almeid...

Condominio do Edificio Nossa Senhora da ...

Advogado: Jullieth Franco Mattos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0807562-47.2025.8.19.0066

Alcides Jose da Silva

Banco Master S.A.

Advogado: Gustavo Almeida Marinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0818531-63.2023.8.19.0205

Cristian Alves da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Evandro Oliveira de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2023 16:35

Exibir Processo