28/05/2025 13:59

Baixa Definitiva
28/05/2025 13:57

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814775-46.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0814775-46.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00201439 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP-146730 APELADO: VICTOR ANTONIO FERREIRA BARROSO PEREIRA ADVOGADO: SANDRO SILVA DA COSTA OAB/RJ-163280 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer.

O autor narrou que, após aplicar R$ 1.200,05 em investimento vinculado ao cartão de crédito (CDB Cartão de Crédito), teve seu limite ampliado para R$ 2.700,00.

No entanto, após solicitar o resgate, o valor foi liberado parcialmente e, sem aviso prévio, o limite foi reduzido para R$ 853,67, sendo posteriormente zerado.

Pleiteou o restabelecimento do limite e indenização por danos morais.

O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o banco ao restabelecimento do limite de R$ 1.500,00 e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.

O banco apelou, sustentando a legalidade da redução do limite com base em cláusula contratual, política de risco e envio de notificação por e-mail.- A relação jurídica entre as partes deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo o banco fornecedor de serviços e o autor consumidor (arts. 2º e 3º, CDC).- A Resolução nº 96/2021 do Banco Central, art. 10, §1º, I, exige comunicação prévia de no mínimo 30 dias para redução de limite de crédito não solicitado pelo titular.- Embora o banco tenha alegado que enviou notificação por e-mail, a prova juntada é unilateral e insuficiente para comprovar o aviso prévio exigido pela norma.- A ausência de comunicação prévia configura falha na prestação do serviço, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. - A redução unilateral do limite, sem o devido aviso e justificativa adequada, revela conduta abusiva, contrariando o princípio da boa-fé objetiva (art. 187, CC).- O dano moral restou configurado, ultrapassando o mero aborrecimento, sendo a indenização de R$ 3.000,00 compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.- Contudo, a instituição financeira não pode ser obrigada a restabelecer o limite de crédito, por se tratar do exercício regular de direito vinculado à liberdade contratual e à gestão de risco.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
29/04/2025 17:51

Documento
29/04/2025 16:20

Conclusão
29/04/2025 00:01

Provimento em Parte
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 16:22

Inclusão em pauta
26/03/2025 13:36

Remessa
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 11:06

Conclusão
19/03/2025 11:00

Distribuição
18/03/2025 16:15

Remessa
18/03/2025 16:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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