27/05/2025 17:10

Baixa Definitiva
27/05/2025 16:49

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814872-31.2023.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0814872-31.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00143685 APELANTE: PORTOSEG S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ABAETÉ DE PAULA MESQUITA OAB/RJ-129092 ADVOGADO: HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA OAB/RJ-119748 APELADO: CLERITON LUIZ DA SILVA PONTES ADVOGADO: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA OAB/GO-032028 Relator: DES.

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer c/c compensatória e tutela de urgência.Preliminar de ausência de interesse de agir que se afasta.

Apontamento do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen - SCR) sem prévia comunicação.

Inobservância ao art. 11 da Resolução nº 4.571/17 do Banco Central do Brasil.

Pleito de exclusão do apontamento acolhido.

Dano moral configurado.

Quantum indenizatório corretamente fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Manutenção da sentença.

Recurso conhecido e não provido.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

Pela apte Dr.

Marcelo Ramos
29/04/2025 11:00

Documento
24/04/2025 16:08

Conclusão
24/04/2025 13:01

Não-Provimento
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 14:59

Inclusão em pauta
31/03/2025 14:42

Retirada de pauta
24/03/2025 17:45

Mero expediente
24/03/2025 15:51

Conclusão
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 17:50

Mero expediente
19/03/2025 12:46

Conclusão
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 15:26

Inclusão em pauta
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 18:39

Remessa
06/03/2025 11:06

Conclusão
06/03/2025 11:00

Distribuição
27/02/2025 15:40

Remessa
27/02/2025 15:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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