27/05/2025 17:22

Baixa Definitiva
27/05/2025 17:19

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825939-59.2024.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0825939-59.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00195476 APELANTE: NU PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/RJ-205730 APELADO: ROSA MARIA DE ALMEIDA DIAS NARCISO ADVOGADO: FATIMA CRISTINA DOS SANTOS OAB/RJ-161467 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

BLOQUEIO DE CONTA COM POSTERIOR CANCELAMENTO.

AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DO RÉU.

MANUTENÇÃO. 1.

Intento recursal, pugnando pela improcedência da pretensão inicial ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.2.

Com efeito, consoante dispõe o art. 13 da Res. 96/2019 do BACEN, cabe à instituição financeira encerrar contas nas quais existam irregularidades graves, o que se faz para a proteção dos consumidores e da sociedade em geral.

Contudo, ainda que o bloqueio/encerramento de conta bancária seja medida adequada quando da constatação dos indícios de fraude, na hipótese, o apelante deixou de comprovar que tenha notificado previamente a autora.

Inexistência de provas de que o apelante tenha devolvido os valores existentes na conta bancária autoral.3.

Arbitrária a conduta da instituição financeira que impede a livre disposição, pelo titular da conta, dos valores nela depositados, mesmo que alegue questões de segurança.4.

Falha na prestação de serviço e violação ao dever de boa-fé e de prestar informações ao consumidor. 5.

Danos morais configurados e mantidos. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
29/04/2025 18:22

Documento
29/04/2025 17:31

Conclusão
29/04/2025 10:01

Não-Provimento
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 14:34

Inclusão em pauta
01/04/2025 17:09

Pedido de inclusão
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 11:05

Conclusão
19/03/2025 11:00

Distribuição
18/03/2025 11:16

Remessa
18/03/2025 11:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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