09/06/2025 00:00

Intimação

O querelante requer os benefícios da gratuidade da justiça, sob alegação de hipossuficiência. /r/r/n/nConsta dos autos declaração de imposto de renda que demonstra rendimento anual de R$ 24.348,00, correspondente a aproximadamente R$ 2.029,00 mensais.

Tal valor indica renda modesta, inferior a dois salários mínimos, razão pela qual incide a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). /r/r/n/nInexistem nos autos elementos que infirmem essa presunção. /r/r/n/nDiante disso, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, isentando o querelante do pagamento das custas processuais, taxas judiciárias e honorários advocatícios arbitrados. /r/r/n/nIntime-se. /r/r/n/nApós, cumpra-se a decisão de ID 262.
27/05/2025 12:12

Conclusão
20/05/2025 17:11

Juntada de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa, ao argumento de possível contradição e omissão na decisão que rejeitou a denúncia. /r/r/n/nÉ o breve relatório.

Decido. /r/r/n/nCom efeito, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. /r/r/n/nPor serem tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Contudo, os acolho apenas parcialmente. /r/r/n/nAo primeiro, deixo de acolher a alegação de contradição arguida.

Isso porque, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, ressalta-se que mesmo depois da resposta à acusação pode o magistrado rejeitar a inicial, destarte, mesmo tal decisão pode se dar posteriormente, após a manifestação da defesa (STJ, EDcl no HC 722153 SP 2022/0033379-3, Ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), Dje 10/03/2022). /r/r/n/nNo mais, com relação à omissão, assiste razão em partes. /r/r/n/nApesar de o patrono não ter requerido expressamente a gratuidade de justiça na petição inicial, limitando-se a juntar declaração genérica de hipossuficiência, sem qualquer comprovação concreta da condição financeira do requerente, dê-se vista à defesa para que comprove a alegada hipossuficiência, mediante apresentação da última declaração entregue à Receita Federal.

Caso inexistente, deverá juntar outros documentos que entender adequados para comprovar a alegação./r/r/n/nCom a juntada das informações, retornem os autos conclusos para deliberação. /r/r/n/nIntime-se.

Publique-se.
06/05/2025 18:05

Juntada de petição
05/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/04/2025 12:46

Conclusão
29/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:21

Juntada de petição
28/04/2025 05:41

Juntada de petição
25/04/2025 12:35

Decisão ou Despacho
11/04/2025 17:01

Documento
09/04/2025 05:54

Documento
01/04/2025 15:48

Expedição de documento
24/03/2025 18:35

Juntada de petição
17/03/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:45

Audiência
22/01/2025 18:13

Juntada de documento
22/01/2025 14:50

Despacho
21/01/2025 22:35

Juntada de petição
20/01/2025 22:33

Juntada de petição
17/01/2025 11:21

Conclusão
17/01/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:36

Juntada de petição
09/01/2025 00:45

Documento
13/12/2024 02:36

Documento
06/12/2024 10:23

Juntada de petição
05/12/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:14

Audiência
04/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:08

Conclusão
31/10/2024 10:50

Juntada de petição
29/10/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 22:31

Juntada de petição
07/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:33

Conclusão
11/09/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 10:08

Juntada de petição
23/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:50

Juntada de petição
09/08/2024 15:36

Documento
05/08/2024 11:04

Juntada de petição
31/07/2024 16:48

Documento
17/07/2024 18:15

Juntada de petição
16/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:22

Audiência
12/06/2024 13:03

Conclusão
12/06/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 21:53

Juntada de petição
07/06/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:56

Documento
03/06/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:32

Documento
21/05/2024 23:26

Juntada de petição
17/05/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:44

Evolução de Classe Processual
21/03/2024 11:54

Audiência
14/03/2024 16:18

Queixa
14/03/2024 16:18

Conclusão
07/03/2024 22:45

Juntada de petição
06/03/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:52

Juntada de petição
15/02/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:27

Redistribuição
24/01/2024 14:04

Remessa
24/01/2024 14:03

Juntada de documento
24/01/2024 12:59

Expedição de documento
23/01/2024 23:24

Juntada de petição
22/01/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 11:42

Conclusão
31/10/2023 11:42

Declarada incompetência
16/10/2023 11:44

Juntada de petição
11/10/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:05

Juntada de petição
22/09/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 10:53

Conclusão
08/08/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 22:23

Juntada de petição
01/08/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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