21/07/2025 10:41

Remessa
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0292421-85.2021.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0292421-85.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00132948 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARESCOT ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE OAB/RJ-139963 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 APELADO: OS MESMOS APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA OAB/RJ-133991 Relator: DES.

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Embargos declaratórios.

Ausência de requisito para sua interposição.

Rejeição.

Necessidade de existência de perplexidade na decisão, seja por omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

A alegação das partes que pretende a revisão do julgado alegando vício inexistente, não suporta embargos de declaração.

Ausência de quaisquer das deficiências previstas no art. 1.022 do CPC.

Manutenção do acórdão embargado.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.
18/06/2025 13:40

Documento
17/06/2025 19:11

Conclusão
17/06/2025 10:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 15:06

Inclusão em pauta
27/05/2025 13:23

Pauta
22/05/2025 18:33

Conclusão
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 14:31

Mero expediente
13/05/2025 14:03

Conclusão
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0292421-85.2021.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0292421-85.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00132948 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARESCOT ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE OAB/RJ-139963 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 APELADO: OS MESMOS APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA OAB/RJ-133991 Relator: DES.

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelações cíveis.

Ação declaratória c/c repetição de indébito e tutela de evidência.

Tarifa de água.

Cobrança de tarifa mínima multiplicada por número de economias existentes em condomínio servido por apenas um único hidrômetro.

Sentença de improcedência.

Consonância entre a sentença e a orientação adotada pelo STJ no julgamento do Tema 414.

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.937.887/RJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fixou tese vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a "adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas." Fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa.

Sentença reformada em parte.

Recursos conhecidos e provido apenas o segundo recurso.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao primeiro recurso e deu-se provimento ao segundo, nos termos do voto do des Relator.
29/04/2025 11:00

Documento
24/04/2025 16:08

Conclusão
24/04/2025 13:01

Não-Provimento
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 14:59

Inclusão em pauta
24/03/2025 13:27

Retirada de pauta
21/03/2025 16:24

Mero expediente
20/03/2025 18:06

Conclusão
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 14:21

Inclusão em pauta
06/03/2025 18:07

Remessa
06/03/2025 12:31

Conclusão
06/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 18:49

Remessa
27/02/2025 17:58

Remessa
27/02/2025 17:33

Mero expediente
27/02/2025 12:32

Conclusão
27/02/2025 12:31

Remessa
27/02/2025 12:30

Recebimento
26/02/2025 15:50

Mero expediente
25/02/2025 11:05

Conclusão
25/02/2025 11:00

Distribuição
24/02/2025 20:28

Remessa
24/02/2025 19:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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